A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente às Decisões Monocráticas recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (4) e agora avançará para avaliação no plenário do órgão legislativo.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou hoje que observa uma “maioria específica” favorável à aprovação de duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) no Senado: uma que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e outra que estabelece um tempo de mandato para os ministros da Corte.
Pacheco afirmou: “Vejo, em relação a essas duas pautas, uma maioria muito especial do Senado Federal a favor de ambas.” Ele esclareceu que não discutiu esses assuntos com deputados, mas apenas com senadores.
A PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (4). Essa PEC será agora submetida ao plenário do Senado e visa impedir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Pacheco destacou a importância de regras regulamentares como decisões monocráticas para preservar a colegialidade do STF.
A PEC que aborda o tempo de mandato dos ministros do STF ainda está em fase inicial. Pacheco propõe a elaboração de um anteprojeto com sugestões sobre a duração do mandato de cada ministro, bem como uma data para o início da nova regra. Ele também sugeriu que uma discussão incluindo temas como idade mínima para ocupar uma carga na Corte, aposentadoria especial, período de quarentena e um modelo de transição, caso a PEC seja aprovada.
O presidente do Senado ressaltou que esses assuntos discutem não significa desrespeitar a independência dos Poderes, pois é prerrogativa do Congresso Nacional debater e agendar revisões constitucionais. Ele expressou preocupação com uma PEC apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que visa modificar o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional, por maioria complicada, possa anular decisões do STF que extrapolem os limites constitucionais. Pacheco considerou essa proposta de difícil alcance constitucional e destacou a importância de cada Poder estabelecer seus próprios limites. Ele enfatizou que o papel do Congresso é legislativo, enquanto o Judiciário deve julgar e definir a constitucionalidade das matérias.
Portanto, o presidente do Senado enfatizou a necessidade de respeitar a separação de poderes e o papel constitucional de cada um deles.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado.
