02/07/2025

OAB-GO reforça inconstitucionalidade de projeto que institui taxa do lixo em Goiânia

Taxa do lixo volta à tramitar em Goiânia e OAB-GO questiona (Foto: Jucimar de Sousa)

O debate sobre a criação da taxa ganhou novo fôlego após o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), demonstrar interesse em desarquivar o projeto

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reafirmou à coluna, nesta terça-feira (26), sua posição contrária à obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) proposta pelo município de Goiânia. A entidade destacou que a criação da taxa, nos moldes apresentados em 2021, é inconstitucional e viola princípios fundamentais da autonomia municipal e do ordenamento jurídico.

O debate sobre a criação da taxa ganhou novo fôlego após o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), demonstrar interesse em desarquivar o projeto, o que fez com que a Câmara Municipal voltasse com a pauta para o debate. O tema voltou a ser discutido no legislativo nesta terça-feira (26). Ele será relatado pelo vereador Léo José (SD), na Comissão de Constituição e Justiça.

À coluna, a OAB-GO destaca que o parecer técnico sobre o tema, consolidado em agosto de 2021 continua valendo. Ele foi elaborado pela então conselheira relatora Liz Marília Vecci e aprovado por unanimidade em sessão híbrida do Conselho Seccional.

De acordo com o parecer, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Goiânia desrespeita o Princípio da Legalidade, previsto na Constituição Federal, ao não apresentar elementos essenciais de um tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo.

A OAB-GO argumenta que a imposição da taxa com base no Marco Regulatório de Saneamento representa uma afronta à autonomia dos municípios. “Instituir tributos é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, que têm a liberdade de decidir pela criação ou não da taxa, sem imposição de legislação federal”, afirmou a entidade.

Além disso, o parecer aponta que o projeto analisado em 2021 falhou em detalhar as alíquotas percentuais de incidência, o que compromete sua validade jurídica. Para a OAB-GO, a ausência desses elementos impede que a cobrança da TLP seja considerada legal. Embora a manifestação da OAB-GO se baseie no projeto original de 2021, a entidade reforça que eventuais alterações ou emendas posteriores não foram consideradas no parecer técnico. Mesmo assim, a Ordem mantém seu posicionamento de que a proposta, como apresentada, desrespeita princípios constitucionais e precisa ser revista. “A defesa da legalidade e da autonomia dos municípios permanece como um compromisso da OAB-GO em prol do interesse público e do ordenamento jurídico”, conclui a nota.

Tribuna Livre, com informações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)

Deixe um comentário

Leia também
Equatorial Goiás realiza aula inaugural da Escola de Eletricistas em Goiânia
Equatorial Goiás realiza aula inaugural da Escola de Eletricistas em Goiânia
Caminhoneiro erra data de entrega e ameaça funcionários de empresa para aceitar carga, em Rio Verde
Caminhoneiro erra data de entrega e ameaça funcionários de empresa para aceitar carga, em Rio Verde
Suspeitos de invadir casa de idosa e furtar celular para trocar por drogas são presos em Rio Verde
Suspeitos de invadir casa de idosa e furtar celular para trocar por drogas são presos em Rio Verde
Perseguição e tiroteio terminam com suspeito morto em Goiás
Perseguição e tiroteio terminam com suspeito morto em Goiás
Sobrinha dá golpe de quase R$ 400 mil nos tios em Jataí
Sobrinha dá golpe de quase R$ 400 mil nos tios em Jataí
Vítima de acidente com parapente em Valparaíso é identificada como Capitão da Aeronáutica
Vítima de acidente com parapente em Valparaíso é identificada como Capitão da Aeronáutica
Lixão de Goiânia recebe 2,5 vezes mais resíduos do que capacidade projetada
Lixão de Goiânia recebe 2,5 vezes mais resíduos do que capacidade projetada
Irritados com a garagem obstruída, moradores de Pirenópolis rabiscam carros
Irritados com a garagem obstruída, moradores de Pirenópolis rabiscam carros
Polícia desarticula esquema de venda ilegal de remédios para o câncer em Goiânia
Polícia desarticula esquema de venda ilegal de remédios para o câncer em Goiânia
Trio é preso suspeito de furtar, desmontar e esconder peças de veículo em Catalão
Trio é preso suspeito de furtar, desmontar e esconder peças de veículo em Catalão
Cansada, mulher dorme após confraternização e sofre abuso em Caldas Novas
Cansada, mulher dorme após confraternização e sofre abuso em Caldas Novas
Equatorial Goiás: Supermercados e comércios de Caldas Novas e Rio Quente são alvo de operação contra furto de energia
Equatorial Goiás: Supermercados e comércios de Caldas Novas e Rio Quente são alvo de operação contra furto de energia

Trump processa Los Angeles por políticas de proteção a imigrantes

O Departamento de Justiça qualificou como “ilegais” as políticas de Los Angeles e afirmou que elas “interferem na aplicação das leis de imigração do governo federal” A administração do republicano Donald Trump processou, nesta segunda-feira (30), autoridades de Los Angeles por suas políticas de proteção aos imigrantes, à medida que

Leia mais...

CLDF – Deputadas distritais pedem afastamento de Daniel Donizet

Procuradora da Mulher na Câmara Legislativa quer sanção ética imediata ao parlamentar após série de denúncias A Procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Paula Belmonte,  protocolou nesta segunda-feira (30/6) um pedido formal para que o deputado distrital Daniel Donizet (MDB) seja suspenso por 90 dias.

Leia mais...

A sua privacidade é importante para o Tribuna Livre Brasil. Nossa política de privacidade visa garantir a transparência e segurança no tratamento de seus dados pessoais.