13/04/2024

Os prazos finais estão se aproximando para participar da renegociação de dívidas, incluindo aquelas com o Governo do Distrito Federal (GDF), no âmbito do Refis 2023.

Dívidas junto ao GDF vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem ser quitadas até 28 de dezembro com desconto que pode chegar a 99% | Foto: Arquivo/Agência Brasil

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal permanece acessível até o dia 28, seja em uma das unidades da Receita ou através do site oficial do órgão.

Até o dia 28 de dezembro, os contribuintes que possuem dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 têm a oportunidade de regularizá-las através da quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).

Esta iniciativa possibilita a quitação dos débitos com descontos expressivos de até 99% ou a opção de parcelamento em até 120 vezes. A participação no programa requer a presença dos interessados em uma das unidades da Receita do DF ou o acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

Dentre as dívidas elegíveis para negociação, incluem-se Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Também abrangem o programa débitos relacionados à Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de natureza tributária e não tributária do DF e suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

Antecipa-se um aumento nas adesões durante essa fase final do programa, já que o número de participantes já atingiu recordes. O subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro, destaca a expectativa: “Esperamos que aconteça um grande volume de adesão. Antes de estendermos para dezembro, percebemos em novembro que houve uma grande quantidade de participação a partir do penúltimo dia. Estávamos com R$ 70 milhões pagos no penúltimo dia e no último subimos para R$ 172 milhões. Acreditamos que esse fenômeno vai se repetir.”

Aderir ao Refis implica em quitar débitos e sair da dívida ativa do GDF, evitando consequências como inscrição no SPC/Serasa, processos em cartório, execução judicial, penhora de bens e restrições a participação em licitações e obtenção de crédito bancário. O subsecretário destaca a importância do programa como uma operação “limpa-nome”, ressaltando que é uma oportunidade valiosa para a população quitar débitos em condições especiais.

Além dos benefícios diretos aos contribuintes, o programa de regularização representa uma fonte extraordinária de arrecadação para complementar o orçamento público, compensando as perdas de arrecadação do ICMS, energia e telecomunicações. Sebastião Pinheiro acrescenta: “Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas.”

Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Fazenda do DF

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