O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal permanece acessível até o dia 28, seja em uma das unidades da Receita ou através do site oficial do órgão.
Até o dia 28 de dezembro, os contribuintes que possuem dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) vencidas até 31 de dezembro de 2022 têm a oportunidade de regularizá-las através da quarta edição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis).
Esta iniciativa possibilita a quitação dos débitos com descontos expressivos de até 99% ou a opção de parcelamento em até 120 vezes. A participação no programa requer a presença dos interessados em uma das unidades da Receita do DF ou o acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.
Dentre as dívidas elegíveis para negociação, incluem-se Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também abrangem o programa débitos relacionados à Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de natureza tributária e não tributária do DF e suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Antecipa-se um aumento nas adesões durante essa fase final do programa, já que o número de participantes já atingiu recordes. O subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro, destaca a expectativa: “Esperamos que aconteça um grande volume de adesão. Antes de estendermos para dezembro, percebemos em novembro que houve uma grande quantidade de participação a partir do penúltimo dia. Estávamos com R$ 70 milhões pagos no penúltimo dia e no último subimos para R$ 172 milhões. Acreditamos que esse fenômeno vai se repetir.”
Aderir ao Refis implica em quitar débitos e sair da dívida ativa do GDF, evitando consequências como inscrição no SPC/Serasa, processos em cartório, execução judicial, penhora de bens e restrições a participação em licitações e obtenção de crédito bancário. O subsecretário destaca a importância do programa como uma operação “limpa-nome”, ressaltando que é uma oportunidade valiosa para a população quitar débitos em condições especiais.
Além dos benefícios diretos aos contribuintes, o programa de regularização representa uma fonte extraordinária de arrecadação para complementar o orçamento público, compensando as perdas de arrecadação do ICMS, energia e telecomunicações. Sebastião Pinheiro acrescenta: “Para o GDF, o Refis ajuda no fechamento das contas, mantendo o equilíbrio fiscal e a execução das políticas públicas.”
Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Fazenda do DF
