A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A medida, aprovada por unanimidade, ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A proposta altera a Constituição para impedir que juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores e integrantes do Ministério Público continuem recebendo remuneração após serem afastados do cargo por infrações disciplinares graves. Em vez da aposentadoria compulsória, a perda do cargo passará a ser a sanção aplicável nos casos mais severos, observadas as garantias constitucionais. 

“Você premiar alguém que abusou do cargo, que cometeu crimes e que é afastado, aposentado compulsoriamente com a sua remuneração integral, é um tapa na cara do brasileiro”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF) durante a votação. 

A PEC preserva a possibilidade de remoção e disponibilidade de magistrados por interesse público, mas estabelece que a suspensão poderá durar até 90 dias e a disponibilidade, até dois anos. Os casos que justificarem a perda definitiva do cargo deverão seguir o devido processo legal.