19/05/2024

PEC do Quinquênio caminha para hibernação no Senado

Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). - (crédito: Beto Barata/Agência Senado)

Proposta do Senado que restaurava o ganho do quinquênio para Judiciário e MP deve empacar devido à tragédia gaúcha

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional de 5%, a cada cinco anos, para carreiras como juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, volta à pauta do Senado, nesta semana, para as últimas duas sessões de debates antes da votação em primeiro turno. Mas tem tudo para não avançar, pelo menos por ora, em função da mobilização dos Três Poderes para a crise da devastação do Rio Grande do Sul por causa das chuvas. A expectativa é de que matérias que criam aumentos de gastos para o governo tendem a hibernar, pelo menos enquanto não houver um projeto com orçamento definido e maior detalhamento de medidas excepcionais voltadas à reconstrução do estado.

Mesmo porque, a chamada PEC do Quinquênio promete custar, até 2026, R$ 82 bilhões aos cofres públicos, segundo um levantamento da Consultoria de Orçamento do Senado. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), refuta tal estimativa. Autor do projeto, ele assegura que o impacto não ultrapassaria R$ 3 bilhões.

“O estudo do impacto orçamentário para a União é de menos de R$ 3 bilhões, que é um valor, inclusive, inferior ao do fim dos supersalários do Judiciário e do Ministério Público. É muito importante para a valorização de carreiras que têm especificidades”, garantiu Pacheco.

Apesar do comprometimento do presidente do Senado com a tramitação, a PEC já era motivo de má vontade de setores do Congresso — e não apenas da base do Palácio do Planalto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro que não daria prioridade à matéria por prever resistências dos deputados. Mas, agora, com a crise humanitária e de infra-estrutura no Rio Grande do Sul, a possibilidade de textos que propõem aumento de gastos — sobretudo em benefício de categorias profissionais — tem tudo para não seguir adiante.

Mas não era apenas dentro do Congresso e na equipe econômica que a PEC do Quinquênio tinha poucas simpatias. A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) também é contra a matéria. Para a entidade, a proposta “vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos servidores”.

Segundo a Fenajufe, a matéria é uma “tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário”. A federação calcula que, caso seja aprovada, a PEC afetará a reposição salarial pela inflação e as nomeações de servidores a partir de concursos.

“Fura teto”

Por não ser incluída diretamente na folha salarial, a proposta permite que membros das carreiras por ela contempladas possam obter uma remuneração mensal superior ao teto permitido pela legislação atual. Diante disso, opositores ao projeto e uma boa parte dos analistas a classificam como “fura teto”.

Na avaliação de Murilo Viana, especialista em finanças públicas e mestre em economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), além de ser considerada “inadequada”, levando em conta o aspecto fiscal, a proposta engloba muitas categorias.

“É um valor muito expressivo. Quando se fala em R$ 40 bilhões, se fossem investidos basicamente em qualquer outra função pública, teria um retorno muito superior”, avalia.

Viana também acredita que a PEC iria contra uma possível Reforma Administrativa, ao recompensar o servidor apenas pelo tempo de trabalho, sem considerar o mérito para o acúmulo do bônus. “Tem problemas relacionados ao que seria uma Reforma Administrativa. Tem problemas de desigualdade, pois o grosso do setor público está pressionado pela questão da inflação e pela falta de espaço fiscal para ganhar reajustes”, critica o economista.

Benefícios ampliados

A PEC do Quiquênio contemplava, inicialmente, a magistratura e as carreiras do Ministério Público, mas foram adicionados os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), os conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do Distrito Federal e os delegados da Polícia Federal. Para ser aprovada, a matéria deve passar por cinco sessões de discussão, antes de ser votada em primeiro turno pelo plenário do Senado e ter o apoio de três quintos da Casa. Então, os parlamentares discutem em outras três sessões antes de ser votada em segundo turno.

Tribuna Livre, com informações da Agência Senado

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