O Projeto de Lei 2.966/2026 prevê isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e para guardas municipais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O benefício alcançaria apenas rendimentos vinculados à corporação, como salários, gratificações e aposentadoria. Receitas de trabalhos civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões continuariam sujeitas ao imposto.
Declaração e tramitação
Mesmo com a isenção, os profissionais continuariam obrigados a entregar a declaração anual, informando os valores isentos em campo próprio. O texto também determina que o governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário e as medidas de compensação.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Economia em resumo
- Origem e tramitação: o projeto está em análise na Câmara e será examinado por três comissões.
- O que estabelece: prevê isenção para rendimentos ligados à corporação de policiais e bombeiros militares e guardas municipais.
- Regras e consequências: outras receitas continuam sujeitas ao imposto, e a declaração anual permanece obrigatória.
- Quando passa a valer: a medida ainda é uma proposta e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Informações: Agência Câmara.
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