Com alta de casos de covid, GDF convoca população a completar ciclo vacinal
Doses estão disponíveis nas UBSs e nas ações realizadas em escolas, shoppings e feiras. Imunização previne a alta da taxa de transmissão e quadros graves da doença Nos últimos sete dias, o Distrito Federal registrou 1.477 novos casos de covid-19, o que representa um aumento de 255% nas notificações da doença. O crescimento do número de casos faz com que os cuidados sejam redobrados pelo Governo do Distrito Federal (GDF), apesar da capital não ter registrado elevação nas internações e não ter a predominância da nova subvariante Éris, que tem apenas um único caso confirmado. “Com esse aumento do número de casos de covid-19 aqui no DF é importante dizer para a população que o problema ainda não está totalmente resolvido e falar para àquelas pessoas que não completaram o ciclo vacinal da importância de procurarem um dos nossos postos de saúde para se vacinarem”Valero Martins, subsecretário de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde A alta no período era aguardada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), bem como pelo Ministério da Saúde. Por isso, o governo tem ampliado as formas de acesso à vacinação aos moradores da cidade, com doses disponíveis nas unidades básicas de saúde (UBSs) e nas chamadas ações extramuros, em escolas e locais públicos. A imunização é considerada umas das principais armas para prevenir a alta taxa de transmissão e os casos graves da doença, que podem resultar em hospitalizações e também em mortes. “Com esse aumento do número de casos de covid-19 aqui no Distrito Federal é importante dizer para a população que o problema ainda não está totalmente resolvido e falar para àquelas pessoas que não completaram o ciclo vacinal da importância de procurarem um dos nossos postos de saúde para se vacinarem”, destaca o subsecretário de Vigilância à Saúde da SES-DF, Valero Martins. Até a publicação do último Informativo de Imunização do DF, em 18 de setembro, a capital federal contava apenas com 22,9% da população acima de 18 anos vacinada com o reforço bivalente, imunizante que garante a proteção contra a cepa original e as variantes da Ômicron. Número muito abaixo se comparado com os percentuais de cobertura da primeira dose, 82%, e da segunda dose, 78,8%, além das doses de reforço, sendo 51,4% para o primeiro e 43,1% para o segundo. “Creditamos esse baixo número de vacinados com a bivalente à desvalorização que a vacina tem recebido nos últimos anos, além da baixa de guarda da população com o arrefecimento da doença. Mas a secretaria vem fazendo um trabalho de ir atrás dessas pessoas com ações para facilitar o acesso à vacina”, revela a coordenadora da Atenção Primária à Saúde da SES-DF, Fabiana Fonseca. Além das UBSs, os imunizantes contra a covid-19 e também contra outras doenças estão sendo ofertados em eventos em locais públicos, shoppings, órgãos públicos, feiras, Zoológico de Brasília e no Carro da Vacina, projeto criado em janeiro de 2022 que percorre várias localidades e bairros afastados para levar a vacina até o cidadão, inclusive em fins de semana. Os locais de vacinação podem ser conferidos diariamente no site da Secretaria de Saúde. “A vacinação das crianças também tem sido uma preocupação. Ainda temos muitas sem completar o ciclo vacinal contra a covid-19. É importante que essa população também seja vacinada”, destaca Fabiana. Entre as estratégias está a imunização dentro das escolas, iniciada em julho e que segue até que todos os centros de ensino sejam contemplados. Entenda a cobertura vacinal “A vacinação das crianças também tem sido uma preocupação. Ainda temos muitas sem completar o ciclo vacinal contra a covid-19. É importante que essa população também seja vacinada”Fabiana Fonseca, coordenadora da Atenção Primária à Saúde da SES-DF Para estar em dia com a vacinação contra a covid-19, o cidadão acima de 18 anos precisa ter a primeira e a segunda dose, que fazem parte do esquema primário, e o reforço bivalente, que pode ser tomado quatro meses após a cobertura inicial independente da marca do imunizante. Quem tomou as duas doses de reforço após o esquema primário também deve tomar o reforço bivalente. Quem não tiver recebido a primeira ou a segunda dose terá que iniciar o esquema vacinal com a dose monovalente antes de tomar a bivalente. No caso das crianças de 6 meses a 4 anos e 11 meses, são aplicadas três doses de Pfizer Baby, com intervalo de quatro semanas entre as duas primeiras e oito entre a segunda e a terceira. As crianças de 3 e 4 anos que tomaram duas doses de Coronavac devem receber uma dose de reforço quatro meses após a segunda dose. Crianças de 5 anos a 11 anos recebem a vacina Pfizer Pediátrica. O esquema básico é de duas doses, com intervalo de 21 dias. Já o reforço (terceira dose) deve ser aplicado quatro meses após a segunda dose. | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O DF registrou 1.477 novos casos de covid-19 nos últimos sete dias, o que representa um aumento de 255% nas notificações da doença
Estudo aponta vulnerabilidades socioeconômicas de órfãos do feminicídio
Segundo pesquisa inédita da SSP-DF, famílias com vítimas apresentam renda per capita menor do que a média e são sobrecarregadas psicologicamente. Mapeamento vai embasar políticas públicas no DF Nos últimos oito anos, pelo menos 320 pessoas ficaram órfãs no Distrito Federal devido a feminicídios. A perda da mãe por violência de gênero gera impactos profundos na vida do filho, independentemente da idade. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) realizou uma pesquisa com 18 órfãos, com o objetivo de rastrear as principais vulnerabilidades socioeconômicas e emocionais desse público e nortear a formulação de novas políticas públicas. A análise será publicada em breve pela pasta. Os resultados apontam que as unidades familiares com órfãos de feminicídio apresentam renda per capita menor em relação ao restante da população do DF. O estudo verificou que a renda per capita desses lares é de R$ 900 – três vezes menor do que a renda per capita do Distrito Federal, que é de R$ 2.913, conforme o Censo de 2022. Também é menor do que a renda per capita do país, que é de R$ 1.625. A pesquisa comprova, portanto, a importância do Programa Acolher Eles e Elas, auxílio financeiro a órfãos do feminicídio. A medida pioneira no país foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 4 de setembro e deve atingir, inicialmente, pelo menos 200 pessoas. O pagamento será de um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF). “A SSP tem entre suas missões a elaboração de estudos, relatórios e diagnósticos para subsidiar políticas públicas de segurança que se estendem a outras áreas de governo, reforçando nosso compromisso com a integração e integralidade em nossas ações”, pontua o titular da pasta, Sandro Avelar. “Esse estudo é extremamente importante para que se tenha diagnósticos mais precisos sobre a realidade dessas crianças e jovens, que infelizmente perdem, de forma repentina, a convivência com a mãe, que é vítima, e com o pai, que na maior parte dos casos é preso ou tira a própria vida”, acrescenta o secretário. Os resultados são considerados preliminares, mas já servem para embasar novos meios de proteção aos órfãos e a criação de um modelo para o atendimento em rede dos casos de forma individualizada, conforme avalia o coordenador de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da SSP, tenente-coronel Isângelo Senna. “Com o relatório, temos dois objetivos, que fazem parte do escopo de atuação da secretaria, que é prevenir novos feminicídios e evitar que os órfãos desse crime sigam uma carreira criminal”, afirma. “Esse estudo é extremamente importante para que se tenha diagnósticos mais precisos sobre a realidade dessas crianças e jovens, que infelizmente perdem, de forma repentina, a convivência com a mãe, que é vítima, e com o pai, que na maior parte dos casos é preso ou tira a própria vida”Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública Também houve a avaliação da relação dos órfãos com a escola, os hábitos e a autoestima do público alvo. Foi encontrado um maior impacto do feminicídio na autoestima das órfãs em relação aos órfãos. Em um dos casos, a perda da mãe influenciou diretamente no desenvolvimento de depressão e baixa autoestima. “O órfão é retirado do lar original, perde a mãe, muitas vezes, o pai também. O impacto na vida dessa pessoa é muito grande. Do outro lado, o familiar que recebe o órfão precisa se adaptar àquela nova realidade, com uma criança a mais. O impacto na renda é enorme”, avalia o tenente-coronel. Além disso, conforme o estudo, os responsáveis pelos órfãos também reconhecem que sofreram impacto psicológico devido à perda da vítima, mas que, na maioria dos casos, não tiveram acesso a tratamento psicológico. O estudo Inédita na capital federal, a pesquisa de natureza qualiquantitativa foi realizada entre setembro e novembro de 2022 seguindo roteiro semiestruturado. Foram entrevistados 18 órfãos, sendo 12 meninos e 6 meninas. À época da pesquisa, oito entrevistados tinham menos de 9 anos – sendo o mais novo com 2 anos, sete tinham de 10 a 18 anos e três já eram maiores de 18 anos – sendo que o mais velho tinha 24 anos. Também participaram 13 responsáveis pelos órfãos, com idade média de 42,6 anos – nove mulheres e quatro homens. Quando responderam ao estudo, cinco estavam casados e seis solteiros. Sete completaram o ensino médio, quatro chegaram só até o ensino fundamental e dois concluíram o ensino superior. Em relação ao parentesco, quatro do total de entrevistados eram filhos das vítimas de feminicídio. Outros quatro eram mãe ou pai da mulher assassinada. O auxílio Para receber o auxílio a órfãos do feminicídio, serão observados alguns requisitos: ter ficado órfão em decorrência de feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por, no mínimo, dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. O programa está em fase de regulamentação. “Cuidar e oferecer suporte àqueles que se tornam órfãos devido à violência de gênero é uma prioridade urgente. Isso implica não apenas na prestação de ajuda imediata, mas também no compromisso contínuo de construir uma sociedade mais segura e igualitária, em que a violência de gênero seja prevenida e erradicada”, enfatiza a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Como governo, reconhecemos a importância de garantir que essas pessoas tenham acesso a recursos essenciais, como habitação, alimentação e educação. Assim, estamos criando caminhos seguros com perspectivas de um futuro melhor”, finaliza. Como denunciar violência contra a mulher ⇒ Ligue 190 – PMDF – Em caso de emergência, a mulher ou alguém que esteja presenciando alguma situação de violência pode pedir ajuda por meio do telefone 190. Uma viatura da Polícia Militar é enviada imediatamente até o local para o atendimento. Disponível 24 horas por dia, todos os dias. A ligação é gratuita. ⇒ Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – O serviço registra e encaminha denúncias de violência
Pessoa com deficiência terá cadastro unificado para políticas públicas
O CadPcD, que será lançado nesta quinta-feira (21) pelo GDF, permitirá a emissão de outros documentos e já está disponível para a população Na data em que se celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência (SEPD-DF), lança oficialmente o CadPcD. Uma cerimônia está marcada para esta quinta-feira (21), na sede da Apae-DF (SEPN 711/911, Conjunto E, Asa Norte, Brasília-DF) para registrar a ocasião. “Uma vez que o cidadão é aprovado no CadPcD, significa que o GDF reconhece aquele indivíduo como Pessoa com Deficiência. Dessa forma, ele não precisará comprovar a sua condição – muitas vezes atestada de forma constrangedora – sempre que tentar o seu acesso a uma política pública”Flávio Santos, secretário da Pessoa com Deficiência O Cadastro da Pessoa com Deficiência centralizará informações sobre cidadãos com essa situação no Distrito Federal. O sistema já está disponível para a população. E é o próprio PcD quem entra no site da SEPD, preenche suas informações e envia a documentação exigida. Até a última atualização desta matéria, foram mais de 13 mil cadastros aprovados. “O CadPcD será a porta de entrada para as políticas públicas do GDF”, explica Flávio Santos, secretário da Pessoa com Deficiência. Segundo o gestor, a existência do cadastro desburocratizará o acesso do cidadão aos seus direitos. “Uma vez que o cidadão é aprovado no CadPcD, significa que o GDF reconhece aquele indivíduo como Pessoa com Deficiência. Dessa forma, ele não precisará comprovar a sua condição – muitas vezes atestada de forma constrangedora – sempre que tentar o seu acesso a uma política pública”, destaca Flávio. O Passe Livre Especial, gerido pelo BRB Mobilidade; o programa de Órteses e Próteses, da Secretaria de Saúde; o DF Acessível, da TCB; e a Companhia Habitação do DF (Codhab) já utilizam o CadPcD como base de dados. Ciptea e Carteira da Pessoa com Deficiência Assim que o CadPcD é considerado “aprovado”, o cidadão passa a ter direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Ciptea (exclusiva para quem tem essa condição), bem como ao Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência. Foi o que aconteceu com Hakkinen Henrique Carvalho, que é pessoa autista. O morador de Santa Maria procurou o estande da SEPD quando a ação ‘GDF Mais Perto do Cidadão’ esteve na cidade. Lá mesmo ele fez o cadastro, enviando seus documentos para o sistema. Com a Ciptea em mãos, o autônomo destaca a importância do documento conquistado por meio do CadPcD. “Nós, que somos TEA e temos outras doenças que não se vê fisicamente, a Ciptea mostra que temos o direito que todos as pessoas com deficiência física e idosos têm”, explica Hakkinen. Como fazer o CadPcD? Para fazer o CadPcD, o cidadão precisa entrar no site da SEPD e procurar o ícone ‘Cadastro da Pessoa com Deficiência’. É necessário entrar com login e senha do sistema “gov.br”. Já logado, o cidadão preenche seus dados e anexa a documentação. É obrigatório ter documentos de identificação oficial com foto; comprovante de residência (máximo de 90 dias); laudo médico especificando a deficiência e foto 3×4 Uma equipe da SEPD analisa a documentação. Já o laudo passa por homologação de um perito médico. Vencidas essas etapas, o cadastro é considerado aprovado e as carteiras ficam disponíveis para impressão. *Com informações da SEPD | Foto: Divulgação/SEPD O CadPcD centralizará informações sobre cidadãos com essa situação no Distrito Federal. O sistema já está disponível para a população
Pavimentação da DF-285 transforma o dia a dia de produtores do PAD-DF
Obra entregue em 2021 levou asfalto para mais de 13 quilômetros da região e facilitou o escoamento da produção A vida do produtor agrícola do Núcleo Rural Jardim II, no Paranoá, Ronaldo Vieira dos Santos, 41 anos, mudou completamente depois da pavimentação de 13,5 quilômetros da DF-285 concluída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em 2021. Com o investimento de R$ 20,6 milhões, o produtor que, antes levava 1h30 para chegar à cidade, agora gasta menos de 1h com mais conforto e segurança após serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação na região do PAD-DF. “Eu posso dizer que mudou da água para o vinho. Era uma estrada de chão terrível e em péssimo estado, com muitos buracos. Depois que asfaltou, tivemos uma melhora na nossa qualidade de vida. O asfalto reduziu em mais de 30 minutos no trajeto que eu faço até a cidade, sem contar que o deslocamento é mais seguro”, afirmou. Além de melhorar a trafegabilidade para mais de 5 mil condutores de veículos que utilizam a DF-285, a obra realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) beneficia diretamente produtores do Núcleo Rural Jardim II e das cidades mineiras de Unaí, Cabeceira Grande, Buriti de Minas e Palmital, que também utilizam a via para escoar a produção agrícola. “O mais importante é que, agora, a mercadoria chega limpa ao consumidor final. Antes, o caminhão de transporte quebrava praticamente todos os dias e o gasto com combustível era maior. Mesmo com a lona, a gente precisava limpar a mercadoria porque chegava toda suja de terra e, às vezes, o comprador nem queria receber. Depois da pavimentação, chega tudo limpinho”, pontuou Ronaldo. “Essa obra era uma demanda antiga dos produtores rurais e, além de ser uma intervenção estruturante, que liga DF e MG, contempla também alguns núcleos rurais, como Cariru, Capão Seco e, em especial, os moradores do Núcleo Rural Jardim II. É uma rodovia importante em termos de escoamento de produção agrícola e ao mesmo tempo beneficia moradores da comunidade”, defendeu o engenheiro do DER Fabiano Guimarães. Os recursos de R$ 20,6 milhões foram aplicados na pavimentação de duas faixas de rolamento numa extensão de 13,5 km, entre o final do trecho de 6,5 km até o balão com a DF-100. Paralelamente a esse serviço, o DER pavimentou, com recursos próprios, 1 km da estrada vicinal VC-461, que liga a DF-285 ao Núcleo Rural Jardim II. A ação integra o programa Caminho das Escolas, que visa facilitar o acesso às unidades de ensino rurais. As escolas beneficiadas pelo asfalto entregue foram o Centro de Ensino Fundamental Jardim II e a Creche Núcleo Rural Jardim II. | Fotos: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Além de melhorar a trafegabilidade para mais de 5 mil condutores que utilizam a DF-285, a obra beneficia produtores do Núcleo Rural Jardim II e de cidades mineiras
Shein cobre ICMS de compras de até US$ 50 a partir desta terça
Gigante chinesa é o terceiro e-commerce a aderir ao Remessa Conforme, programa do governo que isenta de imposto de importação compras até este valor, com uma alíquota de 17% de ICMS O presidente da Shein na América Latina, Marcelo Claure, anunciou, nesta terça-feira (19/9), que irá bancar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos consumidores que comprarem exclusivamente até US$ 50 na plataforma, cerca de R$ 243. A decisão vem após a e-commerce chinesa aderir ao Remessa Conforme, programa do governo que isenta de imposto de importação compras até este valor, com uma alíquota de 17% de ICMS. A empresa não detalhou quanto irá destinar para cobrir os compradores e compras acima deste valor pagam 60% do imposto de importação, além do ICMS. O Remessa Conforme já está em funcionamento no site da Shein e também deve funcionar pelo aplicativo, embora a recomendação é que este seja atualizado para melhor uso da ferramenta. Os custos logísticos estão sendo analisados para que o valor gasto com o imposto seja compensado. Claure afirmou que ainda não há previsão de quanto tempo a empresa irá assumir o imposto e que a medida está sujeita a quanto será possível economizar em custos. “Vamos tentar manter isso pelo maior tempo possível”, prometeu. A ideia é que o envio dos produtos leve menos tempo, pois o programa prevê tratamento aduaneiro mais rápido para que as empresas possam aderir. A empresa chinesa já havia anunciado que investirá R$ 750 milhões para começar a fabricar no Brasil, o que pode impactar ainda mais nos valores dos produtos. “O tempo de entrega às vezes demorava muito. Agora a Shein vai ficar ainda mais competitiva”, disse o CEO. A Shein é a terceira empresa que adere ao programa, unindo-se à AliExpress e Sinerlong. Segundo a Receita Federal, a Shopee e a Amazon pediram para entrar no Remessa Conforme e as solicitações serão analisadas e a adesão será publicada no Diário Oficial da União (DOU). “A Shein sempre viu o programa Remessa Conforme com bons olhos e seguirá totalmente comprometida com o plano de conformidade e em diálogo constante com o governo para que possa contribuir com o aprimoramento do programa, assim como continuará trabalhando para fortalecer o setor de e-commerce no país”, afirmou a gigante chinesa em nota. (crédito: Paula Borges/ Arquivo pessoal) Presidente da Shein na América Latina sobre isenção de ICMS em compras até US$ 50: “Vamos tentar manter isso pelo maior tempo possível” –
Lula é alertado sobre uma consequência negativa de indicar Dino ao STF
Cogitando indicar Flávio Dino ao STF, Lula foi alertado sobre uma consequência negativa com a qual terá de arcar caso opte pelo movimento Cogitando indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal (STF), Lula foi alertado sobre uma consequência negativa com a qual terá de arcar caso opte por oficializar o movimento. Auxiliares do presidente ponderaram que, de todos os ministros do governo, Dino é o que tem a postura mais incisiva no enfrentamento do bolsonarismo e da direita como um todo. No campo da retórica, o Planalto avalia que o ministro venceu todos os embates, no Congresso, com deputados e senadores de oposição. E, na prática, acredita que Dino tem atuado com rigor para punir supostas irregularidades de aliados de Bolsonaro. Caso migre para o STF, ponderam interlocutores de Lula, Dino deixará uma lacuna para a qual, até o momento, não há um substituto com o perfil considerado adequado. Junto a Fernando Haddad (Fazenda), ele é apontado como um dos principais ativos do governo na Esplanada. Para a vaga que será aberta com a saída de Rosa Weber, Lula também cogita indicar Bruno Dantas, atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), e Jorge Messias, que comanda a Advocacia-Geral da União (AGU). Gilmar e Moraes Dantas é o favorito de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, dupla que também enxerga com bons olhos a nomeação de Flávio Dino. Já Messias é apoiado por ministros próximos a Lula e pelo grupo do segmento jurídico Prerrogativas, comandado por Marco Aurélio de Carvalho e ligado ao PT. Cobrado pela militância para indicar uma mulher à vaga de Rosa Weber, Lula tem dado sinais de que não cederá à pressão.
Moraes manda soltar 4 presos por suspeita de fraude em cartões
Moraes determinou a soltura de investigados por participar em sistema de fraude em cartões de Jair Bolsonaro e pessoas de seu núcleo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar quatro suspeitos de envolvimento em esquema de fraude nos cartões de vacinação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e de pessoas em seu entorno. Os quatro novos nomes com a soltura determinada são o sargento Luís Marcos dos Reis; o ex-major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros; o militar do Exército Sérgio Cordeiro; e o ex-secretário municipal de Governo de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha. Foi esse mesmo esquema que levou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid à prisão em 3 de maio. Este foi solto no início do mês, após Moraes homologar um acordo de delação premiada firmado entre Cid e a Polícia Federal (PF). Em quatro decisões diferentes, Moraes determinou a liberdade provisória, com o uso de tornozeleira eletrônica, além de outras condicionantes para a manutenção da liberdade. Além disso, os suspeitos ficam proibidos de usar redes sociais, de se comunicar com os demais envolvidos e terão passaportes cancelados. Prisões Em 3 de maio, todos acabaram presos pela PF. A corporação investiga uma associação criminosa acusada pelos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 nos sistemas SI-PNI e RNDS, do Ministério da Saúde. A operação também foi autorizada por Moraes. De acordo com informações apuradas pela PF, as inserções falsas no sistema do MS ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022. O grupo é investigado por fraudar o sistema e conseguir emitir os respectivos certificados de vacinação para utilizá-los a fim de burlar as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos, dos Estados Unidos e Brasil. Até o momento, foram soltos: • Mauro Cid Barbosa, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), após fechar acordo de delação premiada e ter o acordo homologado por Moraes, em 9 de setembro • Policial militar Max Guilherme, que atuou na segurança presidencial (solto em 7 de setembro) • Militar do Exército Sérgio Cordeiro, que também atuava na proteção pessoal de Bolsonaro • Ex-secretário municipal de Governo de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha • Sargento Luís Marcos dos Reis • Ex-major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros De acordo com a PF, eles estão sendo investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores. Em quatro decisões diferentes, Moraes determinou a liberdade provisória, com o uso de tornozeleira eletrônica, além de outras condicionantes para a manutenção da liberdade.
GDF amplia financiamento de lotes e ultrapassa 500 igrejas regularizadas
Governador Ibaneis Rocha também entregou concessões gratuitas a templos e entidades que, em troca, deverão prestar serviços gratuitos às comunidades A regularização de templos, igrejas e entidades de assistência social no DF avançou nesta terça-feira (19) com a entrega de mais 34 escrituras públicas. Os documentos foram concedidos pelo governador Ibaneis Rocha em solenidade no Palácio do Buriti. Com eles, a atual gestão chegou a 357 imóveis das mais diversas matizes religiosas regularizados, totalizando 547 desde a publicação da lei em 2009. “Tenho certeza que com o nosso trabalho nós vamos entregar muito mais escrituras que vocês possam imaginar. Vamos entrar para a história como quem mais entregou escrituras no DF, como uma grande obra social”Governador Ibaneis Rocha Na ocasião, o GDF também lançou um programa de renegociação de lotes para esse público. Foi ampliado o prazo de financiamento dos imóveis adquiridos da Terracap por entidades religiosas ou assistenciais, que passa a ser de até 360 meses, ou seja, 30 anos. O pagamento segue um sistema sem juros e com correção monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em seu discurso, o governador Ibaneis Rocha enalteceu o trabalho das religiões e entidades assistenciais em prol da população. “Tenho certeza que com o nosso trabalho nós vamos entregar muito mais escrituras que vocês possam imaginar. Vamos entrar para a história como quem mais entregou escrituras no DF, como uma grande obra social. Isso tudo em nome das pessoas mais carentes, que são aquelas que mais precisam da assistência religiosa, das mãos estendidas das igrejas e templos da nossa cidade”, discursou. Além das escrituras, o GDF também concedeu Termos de Moeda Social a quatro entidades, já regularizadas nesta gestão. Neste caso, a concessão de uso passa a ser gratuita, desde que a entidade religiosa ou assistência social preste, de forma contínua, serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis da comunidade em troca da ocupação da unidade imobiliária. Recorde de escrituras O evento no Palácio do Buriti foi mais um a marcar a concessão de documentos a inúmeras entidades do DF. Entre 2019 e 2023, foram regularizados 357 templos, marca superior aos 190 normalizados entre 2009 e 2018. Marca destacada pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim. “Até agora já foram mais de 350, de 2019 para cá. Isso significa que é um ritmo muito bom e três vezes mais em ritmo anual do que nos últimos três governos. Entretanto, há muitas igrejas e templos ainda com ocupações históricas que precisam de regularização”, disse. A Igreja Evangélica Ministério Apostólico Geração Eleita, de Samambaia, foi um dos templos a receber a escritura. Em funcionamento desde 2010, a luta pela regularização foi destacada pelo pastor Renato da Cruz Mota. “Temos um projeto social que atende de 300 a 400 pessoas. Estávamos há dez anos nessa batalha e a entrega da escritura vem em boa hora. Todo projeto religioso tem a missão de reintegrar, reeducar e ressocializar o povo, independentemente da classe social, e o governador abraçou isso, porque onde ele não pode ir ele está ajudando uma igreja a cuidar deste trabalho”, afirma. O processo de regularização que atendeu a igreja do pastor Renato Mota é previsto na Lei Complementar nº 806/2009, mas se tornou mais célere com o lançamento do Programa Igreja Legal, em 2019. Na entrega desta terça, foram contempladas entidades religiosas evangélicas, católicas e espíritas, além de entidades de assistência social. Podem ser regularizados pelo programa templos ou entidades de assistência social, instalados até 22 de dezembro de 2016, e que continuem desenvolvendo atividades no imóvel. Nesse sentido, são duas as possibilidades: aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros e correção monetária anual pelo IPCA; e Concessão de Direito Real de Uso, que pode ocorrer com o pagamento de preço público mensal de 0,15% sobre o valor da avaliação especial ou mediante o sistema de retribuição em moeda social, ambas com direito de compra a qualquer momento. | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Todo projeto religioso tem a missão de reintegrar, reeducar e ressocializar o povo, independentemente da classe social, e o governador abraçou isso”, disse o pastor Renato da Cruz Mota, que recebeu de Ibaneis Rocha a escritura da Igreja Evangélica Ministério Apostólico Geração Eleita, de Samambaia
Lira alerta que governo deve ter cuidados com “excessos” da PF
Presidente da Câmara condenou, em entrevista a jornal, “delação de réu preso”, como no caso do tenente-coronel Mauro Cid O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo deve ser cuidadoso com supostos excessos da Polícia Federal (PF) em investigações. Ele criticou a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Eu sempre condenei, ontem e hoje, delação de réu preso. (…) Ponto pacífico é que delação de réu preso é impossível”, disse Lira ao jornal Folha de S.Paulo no domingo (17/9). “O atual governo, eu tenho dito, tem que ter esse cuidado com alguns excessos que estão aflorando (dentro da PF). Eles tinham sido resolvidos e estão aflorando de novo com muita particularidade.” Para o parlamentar, a PF atua na investigação e “não trabalha nem como promotor de Justiça, nem como juiz”. “Acabou a investigação, acabou o papel. Ela não pode ir além disso. Tem policiais indo além disso.” “O que não deve ter é uma polícia para nada. Isso é o pior dos mundos. Nem uma polícia com autonomia para fazer o que quer. Nós não temos isso, polícia é órgão de Estado para cumprir determinações legais”, defendeu o deputado. O parlamentar condenou, ainda, que a PF possa firmar delações premiadas sem o intermédio do Ministério Público Federal (MPF), como no caso de Cid. “O Ministério Público é o dono da ação. Se ele não participa, se ele não vê, se ele não discute, na frente, como é que vai andar?” “Então, acho que quando você começa a extrapolar os seus limites, você começa a desvirtuar o sistema institucional brasileiro”, opinou Lira. Base do governo O presidente da Câmara dos Deputados também declarou ontem que seu partido, o PP, e o Republicanos são da base do governo Lula no Congresso Nacional, após a reforma ministerial promovida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acomodar o Centrão. – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press) Lira também disse que seu partido, o PP, é base de Lula na Câmara e que Centrão terá cargos na Caixa
Irã e EUA trocam prisioneiros após liberação de fundos iranianos
A liberação dos recursos – bloqueados pela Coreia do Sul, devido às sanções impostas pelos Estados Unidos ao Irã – era uma condição crucial para a troca de cinco detidos de cada lado Agence France-Presse O Catar recebeu nesta segunda-feira (18/9) os primeiros prisioneiros envolvidos em uma troca entre Estados Unidos e Irã, após o desbloqueio de fundos iranianos avaliados em US$ 6 bilhões (R$ 29,2 bilhões). A liberação dos recursos – bloqueados pela Coreia do Sul, devido às sanções impostas pelos Estados Unidos ao Irã – era uma condição crucial para a troca de cinco detidos de cada lado. Dois dos cinco prisioneiros iranianos liberados pelos Estados Unidos já chegaram a Doha, a capital catari, para retornar em seguida ao Irã, informou a imprensa do país. Os outros três também foram liberados, mas não desejam voltar para a República Islâmica, segundo a agência Tasnim. Ao mesmo tempo, um avião com os cinco americanos detidos em Teerã decolou nesta segunda-feira da República Islâmica em direção ao Catar, que atuou como mediador para a troca de prisioneiros entre Estados Unidos e Irã, dois países que não têm relações diplomáticas. “Um avião catari decolou com os cinco prisioneiros e dois parentes, acompanhados pelo embaixador do Catar no Irã”, afirmou à AFP uma fonte a par da operação e que pediu anonimato. Um funcionário de alto escalão da Casa Branca confirmou a saída do cinco detentos americanos do Irã. A mesma fonte afirmou que os cinco iranianos, acusados ou condenados nos Estados Unidos por crimes não violentos, receberão medidas de clemência. Além disso, informou que a troca será acompanhada por sanções contra o ministério iraniano da Inteligência e contra o ex-presidente Mahmud Ahmadinejad. Anunciada em agosto, a troca foi o resultado de meses de negociações entre Estados Unidos e Irã com a mediação do Catar, país que tem boas relações com as duas partes. Fundos desbloqueados O presidente do Banco Central do Irã, Mohamad Reza Farzin, confirmou que a transferência foi realizada e que o país vai levar a Coreia do Sul à justiça por ter bloqueado os fundos. O equivalente a 5,95 bilhões de dólares foi depositado em seis contas iranianas em dois bancos do Catar, afirmou o presidente do BC iraniano à televisão estatal. Os recursos, produto da venda de petróleo iraniano à Coreia do Sul, foram bloqueados depois que o governo dos Estados Unidos abandonou em 2018 um acordo internacional sobre o programa nuclear de Teerã durante o governo do republicano Donald Trump. A saída de Washington do pacto representou o retorno das sanções financeiras contra o Irã. Acusações de espionagem Entre os americanos liberados está o empresário Siamak Namazi, nascido em Teerã. Ele foi detido em 2015 e condenado a dez anos de prisão em 2016 por espionagem. A família nega a acusação. Outros prisioneiros incluídos na troca são o ambientalista Morad Tahbaz e o empresário Emad Sharqi. As outras duas pessoas pediram que os nomes não fossem divulgados. Na semana passada, a agência oficial de notícias Irna revelou as identidades dos iranianos presos. No grupo, os destaques são Reza Sarhangpour e Kambiz Attar Kashani, acusados de violarem as sanções americanas contra o Irã. Um terceiro preso, Kaveh Lotfolah Afrasiabi, foi detido em sua casa perto de Boston, em 2021, e acusado pela Justiça dos Estados Unidos de ser um agente secreto iraniano. Também foram incluídos na troca Mehrdad Moein Ansari e Amin Hasanzadeh, acusados de vínculos com as forças de segurança iranianas. Entre os iranianos liberados, “dois retornarão ao Irã (Merhdad Moein Ansari e Reza Sarhangpour), um viajará para um terceiro país, devido à presença de sua família nesta nação, e os dois últimos permanecerão nos Estados Unidos”, informou o porta-voz da diplomacia iraniana, Naser Kanani. A Casa Branca negou que o desbloqueio dos fundos iranianos seja o equivalente ao pagamento de resgate pelos detentos e afirmou que também não representa um “cheque em branco”. O governo do presidente americano, Joe Biden, insiste em que o Irã pode usar o dinheiro apenas para a compra de alimentos, remédios e insumos humanitários. O porta-voz da diplomacia iraniana afirmou que os recursos permitirão “comprar todos os produtos que não estão sob sanção”, e não apenas comida e medicamentos. Irã e Estados Unidos têm uma disputa desde a Revolução Islâmica de 1979, que derrubou um monarca pró-Ocidente. Biden, democrata, tentou restabelecer o histórico acordo internacional de 2015 que resultou na suspensão das sanções contra o Irã, em troca de que Teerã limitasse o programa nuclear com finalidades civis. As negociações, no entanto, se encontram estagnadas. – (crédito: Karim JAAFAR / AFP) Dois dos cinco prisioneiros iranianos liberados pelos Estados Unidos já chegaram a Doha, a capital catari, para retornar em seguida ao Irã
Novo Refis pode injetar até R$ 1,4 bilhão na economia do DF
GDF aguarda votação da Câmara Legislativa para lançar programa com desconto nos juros de até 99%. Reforma tributária federal quer acabar com projetos de renegociação de dívidas O novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) a ser lançado ainda este ano pelo Governo do Distrito Federal (GDF) pode ser o último disponível a milhares de contribuintes. Isso porque tramita no Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária para unificar e simplificar impostos, medida esta que dificulta a aprovação de projetos semelhantes de renegociação de débitos. “É bom também ressaltar que pode ser o último Refis antes da reforma tributária e que, após a mudança, será muito difícil aprovar outro Refis no Conselho Federativo e no Congresso Nacional”Marcelo Ribeiro Alvim, secretário-adjunto de Fazenda O Refis 2023, o terceiro a ser lançado pelo GDF desde 2020, vai atender àqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2022, data planejada para abranger empresas e pessoas ainda impactadas pela pandemia de covid-19. Ao todo, 450 mil pessoas físicas e 109 mil pessoas jurídicas estão com dívidas atrasadas junto ao Tesouro Local. Com o programa, o governo espera arrecadar de imediato R$ 300 milhões, valor correspondente ao mínimo a ser pago pelos devedores, ou seja, 10% do valor de entrada da dívida. Ao longo de todo o período de pagamento, que pode chegar a dez anos de parcelamento, a arrecadação é estimada em R$ 1,4 bilhão a serem injetados na economia local. “O programa vai oferecer a oportunidade de pessoas físicas e jurídicas pagarem débitos com desconto em juros e multas e parcelamento. É importante para as duas partes envolvidas. O Distrito Federal consegue devolver recursos aos cofres públicos e os devedores conseguem regularizar a situação fiscal”, avalia o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa. “É bom também ressaltar que pode ser o último Refis antes da reforma tributária e que, após a mudança, será muito difícil aprovar outro Refis no Conselho Federativo e no Congresso Nacional”, acrescenta o secretário-adjunto de Fazenda, Marcelo Ribeiro Alvim. O Refis abrange dívidas referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes e tem redução de juros e multas gradual, de 40% até 99% para pagamentos feitos à vista. Conforme prevê o rito para sair do papel, o Projeto de Lei Complementar que institui o Refis-DF 2023 foi enviado à Câmara Legislativa no dia 5. A previsão é de que o período para aderir, a contar da publicação da lei, seja até dia 10 de novembro deste ano. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, o Refis I e o Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários. Tira-dúvidas sobre o Refis 2023 – O Refis 2023 se aplica a quais dívidas? O Refis-DF 2023 aplica-se aos débitos relativos a: I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999 III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 90 e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) VI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI) VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) VIII – Taxa de Limpeza Pública (TLP) IX – débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. – Como será o parcelamento e os descontos? A regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal serão feitos da seguinte forma: I – Parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas do principal atualizado monetariamente II – Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 99% (noventa e nove por cento) do seu valor, no pagamento à vista b) 90% (noventa por cento) do seu valor, no pagamento em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas c) 80% (oitenta por cento) do seu valor, no pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas d) 70% (setenta por cento) do seu valor, no pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas e) 60% (sessenta por cento) do seu valor, no pagamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas f) 50% (cinquenta por cento) do seu valor, no pagamento em 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas g) 40% (quarenta por cento) do seu valor, no pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas. – Quem pode aderir ao Refis? Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 – Como aderir ao Refis? Mediante requerimento do interessado, que poderá ser apresentado presencialmente nas Agências da Receita do DF, ou pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Receita do DF na Internet – Quando o programa entra em vigor? O Projeto de Lei Complementar que institui o Refis 2023 foi enviado à Câmara Legislativa no dia 5 e precisa passar
Quinta parcela do IPTU começa a vencer nesta segunda-feira (18)
Esta é a penúltima prestação para quem optou pelo pagamento parcelado; boletos podem ser emitidos online, presencialmente nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF Atenção, contribuinte: a quinta parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) começa a vencer entre esta segunda-feira (18) e a próxima sexta (22). Caso o proprietário do imóvel não tenha o boleto em mãos, é possível emiti-lo online via portal de serviços da Receita ou pelo aplicativo Economia DF. Nesta segunda-feira, o vencimento é para as inscrições com finais 1 e 2. De terça a sexta devem ser quitadas as parcelas de inscrições com os finais 3 e 4; 5 e 6; 7 e 8; e 9 e 0, respectivamente. A sexta e última parcela do IPTU está programada para outubro, com vencimento a partir do dia 16. O boleto de pagamento do imposto também pode ser emitido presencialmente, nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. Segundo cálculos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF), em 2022, cerca de 23% dos contribuintes com imóvel próprio no DF não cumpriram as obrigações com o fisco, o que implica o CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Além disso, o imóvel pode até mesmo ir a leilão caso o débito não seja quitado. Arrecadação O Governo do Distrito Federal arrecadou R$ 12,6 bilhões com impostos no primeiro semestre de 2023. Do total arrecadado, a maior parte vem de tributos das áreas de comércio e serviços. Esses valores são essenciais para obras como a construção de creches e unidades básicas de saúde e também para o pagamento de pessoal. Arte: Agência Brasília