DF tem maior taxa de esgoto tratado do país, aponta levantamento
Instituto Trata Brasil analisou dados de estados e municípios; GDF investiu, desde 2019, mais de R$ 1 bilhão para levar saneamento e água tratada para mais de 90% da população Mais uma vez o Distrito Federal aparece em destaque no ranking que analisa os indicadores de saneamento básico determinados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Segundo o Instituto Trata Brasil, o DF tem a maior taxa de esgoto tratado entre os entes federativos, sendo a única acima de 80% e superando estados como Roraima, Paraná, São Paulo e Goiás. Na comparação entre municípios, Brasília ocupa a 20ª posição dos mais bem-colocados, com uma taxa total de atendimento de esgoto em 91,77% e de tratamento em 86,65%. Em relação ao abastecimento total de água, o serviço é fornecido para 99% dos habitantes, colocando a cidade entre as nove mais bem-posicionadas. Os dados são do Ranking Saneamento Básico 2023 do Trata Brasil. O crescimento dos índices de atendimento e abastecimento de água e esgoto ocorrem desde 2005. Desde 2019 para cá, o Governo do Distrito Federal investiu mais de R$ 1 bilhão em melhorias no sistema de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, além da modernização das estruturas e dos processos. Deste valor, R$ 404 milhões foram destinados aos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES), um conjunto de instalações para coletar, transportar, tratar e destinar o esgoto da cidade. Investimento que dá resultado As construções do Sistema Corumbá IV, das estações de tratamento de água (ETAs) do Lago Norte e do Gama e dos sistemas de esgoto em praticamente todas as regiões administrativas são apontadas como algumas das ações que impactam diretamente a melhoria do tratamento de esgoto e água. “Estamos em uma região do Planalto Central em que há muitas nascentes, mas pouco volume de água por conta dos meses de seca. Isso nos faz ter que armazenar e construir reservatórios, e, por consequência, implantar sistemas de tratamentos em todas as cidades para que não haja contaminação no lago e nos rios”, explica o diretor de Operação e Manutenção da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Carlos Eduardo Borges. Além disso, de acordo com o diretor, o Distrito Federal conta com três níveis de tratamento, o que é incomum em muitas cidades brasileiras. “O tratamento do esgoto é dividido em algumas etapas. Nas etapas primária e secundária são removidas as matérias orgânicas e os resíduos sólidos, o que a maioria das cidades faz. Mas o nosso nível de tratamento vai até o terciário, que envolve a remoção do nitrogênio e do fósforo, nutrientes que precisam ser retirados por conta dos diversos lagos que abastecem a cidade”, explica. A aplicação de recursos para a garantia de saneamento básico garante dignidade, saúde e desenvolvimento para o DF. “O tratamento e fornecimento de água de qualidade e a coleta e o tratamento de esgoto estão diretamente relacionados à qualidade de vida. Esse serviço básico atendido gera um meio ambiente mais saudável, menos doenças para a população, menor número de internações e valorização imobiliária da região. Tem uma série de vantagens para a cidade”, ressalta o diretor de Operação e Manutenção da Caesb. Mesmo com tantos investimentos, o governo atua para melhorar ainda mais o abastecimento da população. “Manter esses números e avançar é uma missão do Distrito Federal para cumprir o marco do saneamento básico que estabeleceu metas para o Brasil até 2033. O nosso nível ainda não é maior porque temos áreas em que a infraestrutura de saneamento básico só pode entrar conforme a regularização. É o caso do Morro da Cruz e Capão Comprido, em São Sebastião, Chácara Santa Luzia e 26 de Setembro”, revela Borges. A Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Sobradinho integra o trabalho de saneamento básico que torna o DF uma referência no país | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb
Carreta cai de ponte e pega fogo após colisão com caminhonete sobre ponte da GO-164, em Mossâmedes
Uma pessoa morreu no acidente Colisão entre carreta bi-trem e caminhonete sobre a ponte do Córrego Fartura, GO-164, em Mossâmedes, deixou o caminhoneiro morto na tarde desta terça-feira (29). O impacto foi tão forte que desviou a rota do veículo de carga, que destruiu a defensa lateral da passagem e caiu no riacho. De acordo com o Corpo de Bombeiros, a carreta, carregada com calcário, pegou fogo logo após o acidente. O condutor morreu no local. O motorista da caminhonete, por sua vez, foi resgatado e encaminhado ao Hospital de Mossâmedes, onde recebeu cuidados médicos. Não há informações atualizadas sobre seu estado de saúde. Fotos: Bombeiros
Sashimi de Fukushima: por que premiê do Japão gravou vídeo comendo peixe pescado na região da usina nuclear
A divulgação do vídeo acontece após uma polêmica envolvendo a liberação no mar de água radioativa usada para esfriar a usina nuclear de Fukushima, local do desastre nuclear de 2011. O governo do Japão divulgou um vídeo em que o primeiro-ministro, Fumio Kishida, come um pedaço de peixe que foi pescado em Fukushima e diz que estava “delicioso”. A divulgação da degustação do sashimi acontece após uma polêmica envolvendo a liberação no mar de água radioativa usada para esfriar a usina nuclear de Fukushima, local do desastre nuclear que se seguiu a um tsunami em 2011. A água foi filtrada, tratada e é segura, segundo Agência Internacional de Energia Atômica, órgão regulatório da ONU. A AIEA afirma que a liberação da água no oceano Pacífico, que começou na semana passada, terá um impacto “insignificante” no ambiente e para as pessoas. Pescadores da região se opuseram fortemente à liberação da água no oceano, preocupados não apenas com possíveis efeitos nos peixes, mas com efeitos negativos no mercado. “Agora os peixes de Fukushima voltaram a ser comprados. As pessoas sabem que nós checamos o nível de radiação e se sentem seguras”, afirma Haruo Ono, pescador da região. “Mas agora o governo quer liberar essa água contaminada no mar. Nós não confiamos neles e não nos sentimos seguros”, afirmou Ono algumas semanas antes do início da liberação da água no mar, no dia 24 de agosto. A China também não gostou da ação do governo japonês. O país vizinho anunciou na semana passada uma proibição total da compra de peixes e frutos do mar do Japão, alegando preocupação com a saúde dos consumidores. A água é segura, dizem autoridades A usina nuclear de Fukushima foi danificada por um terremoto seguido de um tsunami em 2011. Seu sistema de resfriamento foi destruído e os núcleos do reator superaqueceram, contaminando a água dentro da instalação com material altamente radioativo. Desde o desastre, a empresa de energia Tepco, responsável pela usina, tem bombeado água para resfriar as barras de combustível dos reatores. Isso significa que todos os dias a usina produz água contaminada, que fica armazenada em mais de 1.000 tanques, o suficiente para encher mais de 500 piscinas olímpicas. O Japão diz que precisa do terreno ocupado pelos tanques para construir novas instalações para desmontar a usina com segurança. Também levantou preocupações sobre as consequências caso os tanques fossem danificados por um novo desastre natural. A liberação da água no mar talvez não fosse tão controversa se o Japão conseguisse remover todos os elementos radioativos das águas antes de as canalizar para o oceano. No entanto, apesar da avançada tecnologia de descontaminação, o sistema não é capaz de remover um elemento radioativo chamado trítio. Em vez disso, a água vai ser diluída e liberada gradualmente no oceano. Todo o processo levará pelo menos 30 anos. A AIEA, que tem um escritório permanente em Fukushima, diz que uma “análise independente no local” mostrou que a concentração de trítio na água descarregada estava “muito abaixo do limite operacional de 1.500 becquerels por litro (Bq/L é uma medida internacional de radioatividade)”. Esse limite é seis vezes menor que o limite da Organização Mundial da Saúde para água potável, que é de 10.000 Bq/L. James Smith, professor de meio ambiente e ciências geológicas da Universidade de Portsmouth, disse que “em teoria, essa água é potável”, porque as águas residuais já são tratadas quando são armazenadas e depois são diluídas. O físico David Bailey, que dirige um laboratório francês que mede a radioatividade, concorda, explicando que a questão é a quantidade de trítio na água. “A tais níveis, não gera problemas para as espécies marinhas, a menos que vejamos um declínio severo na população de peixes, por exemplo”, diz ele. *Com informações de Navin Singh Khadka, do Serviço Mundial da BBC, e Rupert Wingfield-Hayes, correspondente da BBC em Tóquio. Primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, disse que peixe estava ‘delicioso’ – (crédito: BBC)BBC Geral
Mbappé faz publicação misteriosa e põe dúvida sobre futuro no PSG
Atacante francês compartilhou trecho de música que diz: “Sou contratação cara”. Especulações sobre saída para o Real Madrid reacendem O atacante Kylian Mbappé, do Paris Saint-Germain, resolveu colocar lenha na fogueira. Através de seus stories do Instagram, Mbappé compartilhou um trecho da música Special, do rapper Dave, em que o músico afirma ser “uma contratação cara”. “Sou um Top Boy, contratação cara como Moisés Caicedo em Londres”, diz uma das frases da música. O jogador é o protagonista de uma das principais disputas da Europa, já que há um explícito desejo do Real Madrid em contratar o jogador. No entanto, o PSG não facilita as negociações do astro com o time merengue. O jogador chegou a ser afastado dos treinos do clube na pré-temporada por renovar seu contrato com a equipe parisiense. O vínculo do camisa 7 com o Paris Saint-Germain vai até junho do ano que vem. O Real Madrid estaria esperando a próxima janela de transferências para pode negociar sem que seja necessário pagar a multa rescisória, estipulada pelo PSG em 200 milhões de euros (cerca de R$ 1 bilhão). A janela de transferências da Europa se aproxima do fim, e faltando pouco para que as últimas contratações sejam feitas.
Marina Silva diz que licenciamento ambiental precisa ser aperfeiçoado
Ministra do Meio Ambiente afirmou que não haverá licença ambiental para exploração de petróleo na região do Arquipélago de Abrolhos A fala aconteceu durante audiência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (30/8). “Temos a necessidade de aperfeiçoamentos, mas, sobretudo, temos a clareza de que não são apenas os processos regulatórios que aumentam a nossa capacidade de ganhar agilidade sem perda de qualidade”, afirmou a ministra. Além de Marina Silva, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, participou da audiência que discute o projeto de lei (PL) 2.159/2021. O texto prevê a atualização do processo de licenciamento ambiental no país. A ministra declarou que o Executivo também tem debatido a proposta sobre a mudança no licenciamento apresentada no PL. “No Poder Executivo também estamos fazendo o debate e apresentando sugestões, por entendermos que a experiência do gestor público é importante.” Marina Silva disse que o meio ambiente e o desenvolvimento não são antônimos e que devem trabalhar juntos. “Sempre digo que economia e ecologia devem fazer parte de uma mesma equação. Cada vez mais, o mundo tem caminhado nessa direção. Não é fácil. Existe uma contradição ontológica nessa relação”, afirmou. A ministra do Meio Ambiente também ressaltou a sua oposição sobre a exploração de petróleo na região do Arquipélago de Abrolhos, no sul da Bahia.”Não vai ter licença para exploração de petróleo em Abrolhos, não vai. Não adianta. Tem que tirar esse negócio de disponibilidade. Então, quando não pode, não pode”, afirmou Marina. O governo de Jair Bolsonaro (PL) tentou liberar blocos de exploração de petróleo em regiões consideradas sensíveis do ponto de vista ambiental, como é o caso do arquipélago de Fernando Noronha e Abrolhos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), disse que o licenciamento ambiental precisa ser aperfeiçoado.
Campos Neto: Se PIB chinês crescer abaixo de 4% população terá sensação de empobrecimento
Presidente do BC observou que grandes empresas do setor imobiliário não estão conseguindo, novamente, pagar suas dívidas no país asiático O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, abriu um evento na noite desta segunda-feira (28), em São Paulo, falando de entraves que indicam uma desaceleração da economia chinesa, principal destino das exportações do Brasil. Conforme Campos Neto, a China foi um dos lugares onde a volta da mobilidade, após as restrições da pandemia, gerou menos crescimento ou estimulo do que se imaginava. “Temos vários fatores atuando sobre a China, sendo que o mais razoável é haver uma desaceleração”, declarou o presidente do BC em um evento do fundo comunitário Keren Hayesod, principal organização mundial de arrecadação de recursos a Israel. Entrevistado no evento pelo economista Pérsio Arida, ex-presidente do BC, Campos Neto lembrou da percepção de que poderá haver um empobrecimento da população chinesa se o crescimento do país recuar para abaixo de 4%. Se essa possibilidade for confirmada, há duvidas, acrescentou, sobre como Pequim vai gerenciar o fim de um ciclo de prosperidade. “Vamos acompanhar como governo chinês lidará com povo que acostumou a crescer.” O presidente do BC observou que grandes empresas do setor imobiliário não estão conseguindo, novamente, pagar suas dívidas na China, na esteira da instabilidade gerada pela intervenção estatal no setor privado e a saída de recursos para países como Índia, Cingapura e Vietnã, frente a uma mão de obra que deixou de ser tão barata na segunda maior economia do mundo. Campos Neto comentou que os estímulos na China, assim como o corte de juros, foram insuficientes para debelar a crise imobiliária. Além disso, pontuou, a população chinesa envelhece mais rápido do que o esperado e o desemprego entre os jovens, acima de 20%, também surpreende negativamente. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência pública no Senado Federal (Foto: Pedro França/Agência Senado)
Decisão do STF não autoriza guardas municipais a abordar e revistar pessoas
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Plenário do Supremo Tribunal Federal não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, tampouco entrou em conflito com a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. No último ano, a 6ª Turma do STJ definiu que as guardas não podem exercer atribuições das polícias civis e militares. Também estipulou que os agentes municipais não podem abordar e revistar pessoas, a não ser em situações absolutamente excepcionais, quando tais medidas estiverem diretamente relacionadas à finalidade da corporação — que, segundo a Constituição, é a proteção de bens, serviços e instalações do município. Já na última sexta-feira (25/8), o Supremo declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as GCMs como integrantes do Susp. Segundo o defensor público Bruno Shimizu, que atuou no caso do STJ, “isso não significa que a atribuição das guardas tenha sido expandida pelo STF”. Ou seja, a Corte não transformou as guardas em “polícias militares municipais”. O defensor explica que as atribuições das GCMs não eram objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental debatida pelo Supremo: “O que o STF diz é que as guardas civis integram o sistema de segurança. Isso não quer dizer que os guardas possam sair abordando pessoas aleatoriamente pela rua, fazendo fishing expedition” — uma busca não específica de informações incriminatórias. Da mesma forma, a criminalista Márcia Dinis ressalta: “O reconhecimento de que as guardas municipais também são órgãos de segurança pública não significa que possam atuar como policiais”. Ela lembra que cada órgão de segurança pública possui atribuições e responsabilidades próprias. “Corpos de bombeiros militares e polícias civis, por exemplo, são órgãos de segurança pública com funções diferentes”, aponta. Já Shimizu destaca que a Polícia Rodoviária Federal, também prevista como órgão de segurança pública na Constituição, não pode, por exemplo, fazer diligências em uma região metropolitana, pois suas funções se restringem ao patrulhamento ostensivo de rodovias federais. O fato de fazer parte do sistema de segurança pública não atrai para nenhum órgão as atribuições dos demais. Em resumo, as GCMs não são polícias. De acordo com o defensor, as implicações da decisão do STF dizem mais respeito a certos benefícios que podem ser estendidos aos guardas, a exemplo de direitos de progressão em carreira reservados a órgãos do Susp. O fato de integrar esse sistema também pode autorizar e facilitar o repasse de recursos federais às corporações. Por outro lado, o também criminalista Aury Lopes Jr. vê o entendimento do STF com certa preocupação. Segundo ele, embora não haja autorização expressa para que os guardas atuem como policiais, há uma brecha para que isso aconteça no futuro: “Se a Corte reconhece que as guardas municipais fazem parte do sistema público de segurança, ao lado da Polícia Civil, Federal e Militar, abre-se a porta para a equiparação de poderes, incluindo a busca pessoal e demais poderes vinculados aos policiais, na atuação de policiamento preventivo/repressivo”, assinala. A grande repercussão gerada pela decisão pode levar juízes e tribunais a entender que as GCMs têm o direito de atuar como polícias. STF x STJ Shimizu diz que o julgamento da ADPF pelo Supremo “não muda em nada” o acórdão do STJ do último ano, que tratou dos limites de atuação das guardas civis. Isso porque em nenhum momento o relator do Recurso Especial, ministro Rogerio Schietti, disse que as GCMs não fazem parte do sistema de segurança pública. Pelo contrário: Schietti reconheceu que as guardas têm uma atribuição específica — “sui generis”, nas palavras do ministro — de segurança. “Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns”, assinalou ele, na ocasião. “Se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro lado também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’; são servidores públicos dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações”, continuou. Schietti apontou que, embora as GCMs não estejam no rol de órgãos de segurança pública trazido pelo artigo 144 da Constituição, suas funções estão descritas no § 8º do mesmo dispositivo, inserido dentro do capítulo que trata justamente da segurança pública. O magistrado apenas fez a ressalva de que tais corporações “devem se ater aos limites de suas competências”. O entendimento do STF sequer é novidade. A Corte Constitucional já tinha admitido a interpretação de que as GCMs fazem parte da segurança pública em diversos outros casos, como na decisão que definiu a competência da Justiça comum para julgar greves de guardas municipais celetistas; no acórdão que autorizou o porte de arma fora do serviço aos guardas de cidades pequenas; e no julgamento que negou o direito dos guardas à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. As Defensorias e o Ministério Público não participaram como amicus curiae na ADPF analisada na última semana. Não houve interesse pelo caso, pois o resultado já era esperado. Guardas x polícias Por serem autoridades públicas, as guardas municipais podem ter poder de polícia — um conceito do Direito Administrativo que envolve a possibilidade de restrição dos direitos dos cidadãos. O mesmo ocorre com um guarda de trânsito que apreende um carro. Mas o poder de polícia não é sinônimo de poder das polícias, que diz respeito ao monopólio do uso da força pelo ente estatal. As polícias têm essa prerrogativa, diferentemente das GCMs. O constituinte rejeitou todas as propostas de criar polícias municipais. Para classificar as guardas municipais como polícias, seria preciso desconsiderar a regra do § 8º do artigo 144 da Constituição. Assim, na prática, mesmo com o reconhecimento das GCMs como parte do sistema de segurança pública, o STJ ainda pode julgar ilegais eventuais ações policialescas desses órgãos. A decisão da 6ª Turma no último ano foi proferida após notícias de cidades em que as GCMs assumiram o lugar da polícia, especialmente no estado de São Paulo. Em Holambra (SP),
Governador Ibaneis Rocha se reúne com diretor-executivo do FMI nos EUA
O chefe do Executivo tratou de oportunidades econômicas para o DF com Afonso Bevilaqua O governador Ibaneis Rocha se reuniu, nesta terça-feira (29), em Washington, com o diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), Afonso Bevilaqua. No encontro, que integra a agenda oficial do chefe do Executivo na capital dos Estados Unidos, foram debatidas perspectivas para a América Latina e oportunidades econômicas para o Distrito Federal. “Então, é uma grande oportunidade, uma agenda muito produtiva. Tenho certeza que vai nos engrandecer enquanto políticos, e vamos melhorar nossa economia”Governador Ibaneis Rocha “Tivemos a oportunidade de ouvir sobre a política macroeconômica mundial, também sobre as perspectivas da América Latina e do Brasil, tratando dos relatórios internacionais que estão sendo cuidados. Isto nos dá também uma oportunidade de ter uma visão geral da economia mundial e daquilo que vai acontecer no nosso Estado. Então, é uma grande oportunidade, uma agenda muito produtiva. Tenho certeza que vai nos engrandecer enquanto políticos, e vamos melhorar nossa economia”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador foi acompanhado pelo secretário de Planejamento, Ney Ferraz, e pelo presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. A agenda de Ibaneis Rocha nos Estados Unidos segue nesta quarta-feira (30) com uma reunião com a diretora de Estratégias e Operações para a Região da América Latina e Caribe do Banco Mundial, Ayat Soliman. A missão em solo norte-americano faz parte da programação do Lide Brazil Development Forum. No evento, o governador do Distrito Federal participará do painel “Oportunidades de financiamento para infraestrutura e serviços públicos nos estados e nos municípios brasileiros”, na sexta-feira (1º/9), no Hotel Willard, em Washington. Em sua participação, Ibaneis vai apresentar as vantagens do Distrito Federal como centro de distribuição para o Brasil e também para a América do Sul, a partir da privilegiada localização geográfica e boa malha viária, além de um aeroporto que é considerado um dos melhores do país. O objetivo é mostrar a capital como privilegiada para empresas de logística. Veja a agenda do governador nos Estados Unidos ⇒ Quarta (30) 16h – Reunião com a diretora de Estratégias e Operações para a Região da América Latina e Caribe do Grupo Banco Mundial, Ayat Soliman ⇒ Quinta (31) 16h30 – Reunião com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn 18h – Coquetel de boas-vindas oferecido pela embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti ⇒ Sexta (1º/9) 8h30 – Sessão de abertura do Lide Brazil Development Forum 2023 12h30 – Almoço do Brasil promovido pelo Lide: Perspectivas para o Brasil 15h30 – Lide Brazil Development Forum – Painel 4: Oportunidades de Financiamento para Infraestrutura e Serviços Públicos nos Estados e nos Municípios Brasileiros 19h – Coletiva de imprensa dos participantes do Lide Brazil Development Forum 2023 ⇒ Sábado (2/9) 8h – Reunião com café da manhã promovido pelo presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn 10h – Visita ao escritório do BID. Ao lado do secretário de Planejamento, Ney Ferraz, e do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, o governador do Distrito Federal se reuniu com o diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), Afonso Bevilaqua. Na próxima sexta-feira, Ibaneis Rocha participará do painel “Oportunidades de financiamento para infraestrutura e serviços públicos nos estados e nos municípios brasileiros” | Fotos: Divulgação
Palestra discute enfrentamento da violência contra a mulher no DF
Tema foi discutido nesta quarta-feira (30) com alunos da pós-graduação em Altos Estudos em Segurança Pública Políticas para o enfrentamento da violência de gênero foi tema da palestra realizada nesta quarta-feira (30) para alunos da pós-graduação em Altos Estudos em Segurança Pública. Além de levantamentos realizados pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP), foram apresentados aos discentes as políticas de enfrentamento adotadas pela pasta e demais forças de segurança. “É muito importante que esta temática seja apresentada constantemente aos nossos profissionais e em diferentes plataformas, para que possamos debater em diferentes esferas e receber a contribuição de profissionais que lidam diretamente com o público e com a investigação desses crimes”, ressalta o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury. O curso é composto por 40 servidores das polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF), Corpo de Bombeiros (CBMDF), Detran-DF e da própria pasta. “A integração é a marca deste curso, em que os participantes podem construir e contribuir com estudos voltados à segurança pública do DF”, completa Patury. Os dados apresentados são disponibilizados pela CTMHF por meio do Painel Interativo de Feminicídios, desde 2021. De forma dinâmica e interativa, é possível ter acesso a análises e estudos, disponibilizados por meio de tecnologia de Business Intelligence (BI). Acompanhamento do processo “São informações detalhadas de todos os feminicídios ocorridos no Distrito Federal, não apenas por meio do registro de ocorrência, mas por meio de uma massa de dados robusta, obtidos com o acompanhamento de todo o processo judicial dos crimes ocorridos desde a publicação da lei nº 13.104, em março de 2015”, ressaltou o palestrante e coordenador da CTMHF, Marcelo Zago. “O grande número de acessos endossa a importância da disponibilização desses dados à população, gestores públicos, sistema de justiça, acadêmicos e imprensa, que são sistematicamente atualizados.” A capacitação em gestão é oferecida pela SSP-DF em parceria com o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). Após processo seletivo, que levou em conta tempo de serviço e experiência profissional, servidores que trabalham em setores estratégicos, especialmente da alta gestão, deram início à pós-graduação. O objetivo é que esses profissionais possam atuar em projetos inovadores, capazes de formular e desenvolver novas metodologias e produtos para a segurança pública do Distrito Federal. Para o discente da PMDF coronel Antunes, a palestra contribuiu para a formação dos alunos. “O processo de construção do conhecimento deve transpor as barreiras da sala. As exposições do conhecimento por intermédio de seminários temáticos trazem a vivência e experiência do palestrante – o que, somado ao aprendizado do ambiente acadêmico, proporciona maior sensação de aplicabilidade das matérias apresentadas durante o curso”, ressalta. “A palestra instigou reflexões acadêmicas no contexto da segurança pública com base em dados reais disponíveis a qualquer cidadão em painel no site da SSP. Está evidente o interesse da população sobre esses dados, bem como sobre as políticas e ações de enfrentamento ao feminicídio”, afirma o servidor da PCDF Rivo Simões. A transparência dos dados foi ressaltada pela aluna e major da PMDF, Aline Leandro: “A informação alicerçada em dados robustos da Câmara Técnica de Feminicídios e Homicídios traz excelente bagagem para transformar realidades sociais na segurança pública”. Os estudantes participarão de outras palestras até o final do dia sobre políticas públicas, comunicação organizacional, ciências e comportamento na atividade policial, inovações e pesquisas, liderança, planejamento estratégico e gerenciamento de desastres. *Com informações da SSP Palestra sobre combate à violência contra a mulher foi dada em curso composto por servidores da Secretaria de Segurança Pública, das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Detran-DF | Foto: Rivo Simões/PCDF
Flórida se prepara para furacão ‘sem precedentes’: tempestades nos EUA estão ficando piores?
A previsão é que o Idalia atinja velocidades de vento de até 201 km/h antes de chegar ao norte de Tampa. O governador do Estado americano da Flórida alertou os moradores que estão no caminho do furacão Idalia para que eles obedeçam imediatamente aos avisos de desocupação da região, à medida que a tormenta se aproxima do Estado. Ron DeSantis disse que o Idalia atingiria a costa do Golfo do Estado como uma tempestade de categoria 3 na manhã desta quarta-feira (30/8). Grande parte da Flórida, incluindo a área densamente povoada de Tampa, deverá ser afetada por condições climáticas severas. A previsão é que o Idalia atinja uma área que DeSantis disse não ter visto um furacão tão grande desde o século 19. Ventos fortes, até 30 cm de chuva e tempestades potencialmente mortais estão previstos em algumas áreas. Às 11h do horário local de terça-feira (29/8), o Idalia estava a 440 km a sudoeste da Flórida, de acordo com a atualização mais recente do Centro Nacional de Furacões (NHC, na sigla em inglês). A previsão é que o Idalia atinja velocidades de vento de 201 km/h antes de chegar ao norte de Tampa por volta das 8h, horário local, na quarta-feira. DeSantis disse em entrevista coletiva no centro de operações de emergência do estado que os moradores ainda têm tempo para deixar a região. “Mas vocês têm de fazer isso agora”, disse ele. Vinte e cinco dos 67 Condados da Flórida estavam sob algum tipo de aviso de desocupação dos imóveis, incluindo 14 avisos compulsórios. Ao longo das rotas de desocupação, pedágios foram liberados e cerca de 420 mil galões de combustível estavam prontos para serem distribuídos em postos de gasolina, disse DeSantis. O governador acrescentou: “Essas áreas costeiras não passaram por isso antes”. De acordo com o NHC, nenhum grande furacão atingiu a Baía de Apalachee, no noroeste da Flórida, desde 1851. “Isto representa um evento sem precedentes para esta parte do Estado”, informou o NHC por meio de um boletim. O Aeroporto Internacional de Tampa fechou na terça-feira e deverá permanecer fechado até a manhã de quinta-feira (31/8). A Flórida mobilizou mais de 5.500 guardas nacionais e até 40 mil eletricistas estão de prontidão para enfrentar os cortes de energia. Em 2022, o furacão Ian atingiu o sudoeste da Flórida, causando mais de 100 bilhões de dólares em danos e matando mais de 100 pessoas. “Haverá destruição de casas, lares e estruturas”, disse David DeCarlo, diretor do Gerenciamento de Emergências do Condado de Hernando. “Esta será uma tempestade com impacto na vida.” Na segunda-feira (28/8), o Idalia atingiu a costa ocidental de Cuba, onde dezenas de milhares de pessoas deixaram suas casas devido a inundações e ventos fortes. Os moradores fecharam os imóveis e protegeram os barcos de pesca, enquanto as enchentes marrons inundaram a pequena vila de pescadores de Guanimar, ao sul de Havana, no meio da tarde. “Já tivemos dois dias de chuva”, disse Yadira Alvarez, de 34 anos, à Reuters na segunda-feira. Ela disse que a água da chuva já havia chegado à altura dos joelhos dentro da casa dela. Os estados norte-americanos da Geórgia, Carolina do Norte e Carolina do Sul também poderão sofrer fortes tempestades, disseram os meteorologistas. Muito a leste de Idalia, Franklin, o primeiro grande furacão da temporada, poderá causar tempestades à costa leste dos EUA e às Bermudas. Na tarde de terça-feira, no horário local, o olho do Franklin estava a oeste das Bermudas, movendo-se para nordeste a uma velocidade máxima de 209 km/h. O caminho atual dele desvia de qualquer grande massa terrestre, com a tempestade se movendo para o leste da América do Norte. O impacto das mudanças climáticas na frequência das tempestades tropicais ainda não é claro, mas o aumento da temperatura da superfície do mar aquece o ar e disponibiliza mais energia para impulsionar os furacões. Como resultado, é provável que eles sejam mais intensos, com chuvas mais extremas. De acordo com o jornalista Carl Nasman, da BBC, não houve um aumento no número de furacões que atingiram a costa dos Estados Unidos nos últimos anos, mas o aquecimento dos oceanos levou à formação de tempestades mais poderosas sobre o Atlântico. Segundo Carl Nasman, o número de furacões de categorias 3, 4 e 5, considerados os mais devastadores, estão aumentando. “Em 2015, o Furacão Katrina, que atingiu o Estado americano de Luisiana em 2005 como um furacão de categoria 3, deixou 1.200 pessoas mortas. Ele deixou centenas de milhares de pessoas desabrigadas e causou um prejuízo de mais de 125 bilhões de dólares”, afirmou. Segundo o jornalista, na época o furacão foi considerado como um evento que acontece uma vez no século. No entanto, entre 2016 e 2018, os Estados Unidos foram atingidos por outros seis furacões ainda maiores. “O que deu mais força ao Katrina e outros furacões foi o aquecimento das águas dos oceanos. Conforme os oceanos esquentam, os furacões ganham mais energia e se tornam mais devastadores”, diz Nasman. Voos cancelados e ajuda federal Mais de 500 voos dentro dos Estados Unidos foram cancelados hoje, de acordo com o banco de dados de rastreamento de voos FlightAware. Destes, 379 chegam ou partem do Aeroporto de Tampa e são responsáveis pela grande maioria dos cancelamentos. Espera-se que a área da Baía de Tampa sofra impactos significativos quando o furacão Idalia atingir a Flórida, e o aeroporto já tiver suspendido suas operações comerciais. Quase 2.000 voos nos EUA também foram atrasados desde a manhã. O governador da Carolina do Sul, Henry McMaster, declarou estado de emergência. Ele diz que a decisão foi tomada com “muita cautela” para garantir que estavam preparados para qualquer inundação e poderiam responder rapidamente se a previsão piorasse. Na Casa Branca, o presidente Joe Biden disse que garantiu ao governador da Flórida, Ron DeSantis, num telefonema na segunda à noite, que seu Estado obterá toda a ajuda necessária. “Estamos preocupados com a onda oceânica”, disse Biden aos repórteres antes de uma reunião bilateral com o presidente da Costa Rica.
Câmara aprova urgência na tramitação desoneração da folha
Deputados também decidiram que mérito será votado nesta quarta-feira (30/8). Desoneração permite que empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% comumente aplicados à folha de pagamento A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (29/8), a urgência da tramitação do projeto de lei (PL) que prevê a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (334/2023). O placar foi de 390 a 15 votos. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o mérito da proposta será votado na sessão de quarta-feira (30/8). A urgência estava sendo acordada entre líderes partidários desdea semanba passada. Assim, a proposição será debatida diretamente no plenário, sem necessidade de passar por qualquer comissão da Câmara. A relatora do texto, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), destacou a importância da matéria. “Sem a desoneração aumentaria muito o custo das empresas e com certeza iriam acontecer milhões de demissões no nosso país”, disse. A desoneração da folha permite que empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% comumente aplicados à folha de pagamento. A medida visa reduzir tributos trabalhistas de setores específicos para estimular a geração de emprego. O impacto aos cofres públicos chegam a R$ 9,4 bilhões por ano. Período de desoneração Essa medida é válida há 12 anos. Há uma década, o projeto prorroga a desoneração para os setores até o fim de 2027. O texto prevê, como compensação a redução na arrecadação, a extensão do aumento de 1% na alíquota Cofins-Importação até 2027, durante o período da desoneração. A alíquota entraria em vigor 90 dias após a aprovação do texto. Também dispõe sobre um benefício para municípios com população menor que 142 mil habitantes, com a alíquota da contribuição à Previdência de 8% permanentemente. Atualmente, a alíquota é de 20%. Segundo a Any Ortiz, a discussão agora está centrada em um escalonamento de alíquota, “porque tem municípios que podem ter menos de 142 mil habitantes, que tenha uma dificuldade financeira maior, e outros com mais de 142 mil habitantes que tenham outra situação financeira”. “A gente sabe que a questão dos municípios é importante, inclusive tem apoio do próprio governo a inclusão no texto da Câmara. Os municípios perderam arrecadação, estão passando por dificuldade financeira e eles foram incluídos (no texto) do Senado”, concluiu. Urgência estava sendo acordada entre líderes partidários desde a semana passada – (crédito: Zeca Ribeiro/Camara dos Deputados)
Celina Leão defende autonomia e força aos estados na reforma tributária
Governadora em exercício discursou no plenário do Senado durante sessão compartilhada com parlamentares e outros chefes do Executivo Em debate com senadores e chefes do Executivo de todo o país nesta terça-feira (29), a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defendeu a aprovação da reforma tributária com um texto que ampare estados e municípios atingidos com a queda de arrecadação nos últimos anos e a dificuldade de pagamento das contas públicas. “O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”Celina Leão, governadora em exercício Celina Leão ponderou sobre a proposta de composição do Conselho Federativo, órgão a ser criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, tributos compartilhados por estados e municípios. Esse colegiado, com independência técnica, orçamentária e financeira, levaria em consideração a população dos estados e municípios no momento de se votar e decidir sobre a gestão dos impostos, o que prejudicaria o Distrito Federal e outros entes federativos com populações menores. Celina defende uma representação igualitária. “O Brasil precisa realmente de um nivelamento de impostos para dar uma condição igual para todos os estados. É claro que isso precisa de uma transição, mas há um sentimento de apoio ao projeto de quase todos os governadores. O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”, apontou Celina Leão. Ainda segundo Celina, há uma boa vontade de todos os governadores com a aprovação da reforma, desde que todos possam pagar as contas públicas e que o país se desenvolva ao mesmo tempo. Proposta em debate A discussão no plenário leva em conta o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que deve ir à votação no Congresso Nacional ainda este ano. A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo. A reforma tributária propõe a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil por meio de uma nova legislação. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema em vigência no país. Na abertura do debate, o senador Rodrigo Pacheco falou do histórico da tentativa de se fazer uma reforma tributária no país e apontou que, agora, há um norte, um caminho para a votação finalmente ocorrer. “Essa reforma vem sendo discutida, sonhada e buscada há muito tempo. Na verdade, desde a época da Assembleia Nacional Constituinte já havia acalorada discussão acerca da adoção de um imposto único que fosse recolhido no local de consumo de bens e serviços. Estamos hoje com um texto abrangente, alvo de inúmeros debates e de um exaustivo trabalho na Câmara e Senado. Isso constitui uma grande vitória e agora nos cabe uma próxima etapa, de discussão e votação”, apontou. A sessão foi comandada pelo presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília