A Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 22/2026), que modifica as normas sobre a recondução de membros para os cargos da Mesa Diretora da Casa. A matéria propõe que a vedação de reeleição se aplique estritamente ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, permitindo, contudo, um novo mandato consecutivo caso ocorra a transição entre duas legislaturas distintas. A proposta volta ao debate em 10 dias, após o cumprimento do interstício.

Selada na noite de segunda-feira (26), durante um jantar com a participação de 14 deputados distritais, entre eleitos e reeleitos, a PELO teve 17 votos a favor e seis contra, de um total de 23 parlamentares presentes.

De autoria inicial do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a proposta foi coassinada por 14 deputados distritais da atual legislatura e pode beneficiar a atual Mesa Diretora da Casa, em especial o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB) — que retirou sua assinatura para poder conduzir a sessão —, favorito à recondução em janeiro de 2027.

Legalidade

Na justificação do projeto, os parlamentares argumentam que o texto reproduz o entendimento adotado pela Constituição Federal e respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta recupera a essência de que a proibição de recondução tem como foco o impedimento de reeleições sucessivas no âmbito de uma mesma legislatura, respeitando a autonomia e a tradição organizacional do Poder Legislativo quando se inicia uma nova composição da Casa.

O parecer foi dado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Thiago Manzoni (PL), que defendeu que não há óbice para o projeto por se tratar de uma eleição para uma próxima legislatura. “Meu voto é pela admissibilidade.” Entretanto, Manzoni apresentou um substitutivo que vetava a reeleição consecutiva, o que foi rebatido pelo grupo favorável.

Ponto a ponto, o deputado federal eleito falou sobre a legalidade da proposta para a próxima legislatura, utilizando-se de pareceres das instâncias superiores que anteriormente reproduziram o mesmo julgamento, até dar uma meia-volta no que havia dito anteriormente.

Manzoni afirmou que a Constituição veda a personificação no cargo; entretanto, destacou que as assembleias têm autonomia para definir suas próprias regras.

Parecer

Com o parecer contrário à reeleição, coube ao Plenário decidir votar contra ou a favor do relatório substitutivo. O parecer de Thiago Manzoni foi derrubado, dando início à votação do voto separado do deputado Chico Vigilante, apoiado pela maioria dos líderes, que serviu como o chamado “voto do vencido”.

Discussão

Assim que a fala do presidente da CCJ foi finalizada, o decano do Legislativo local, Chico Vigilante (PT), rebateu o substitutivo: “Presidente, esse substitutivo não pode ser analisado porque não tem oito assinaturas, como prevê o regimento.”

O argumento foi rebatido pelo autor do parecer da CCJ: “O deputado Chico tem razão, mas também há um acordo entre todos os deputados de que não se vota projeto que não passou pela reunião do Colégio de Líderes. Mesmo assim, fiz um acordo com minha equipe para fazermos esse parecer.” Mais tarde, Thiago Manzoni atacou Chico Vigilante, afirmando que o regimento também estava sendo “atropelado”.

Interessado na disputa da Mesa, Roosevelt Vilela (PL) defendeu a proposta do colega de partido: “Esse projeto pode comprometer a eleição do dia 6 de janeiro e colocar esta Casa nas páginas de jornal.” Após diversas discussões, o parlamentar defendeu a retirada da proposta de pauta para novas discussões pelo Colégio de Líderes, em busca de um consenso.

Eduardo Pedrosa também afirmou que a intenção de Manzoni era melhorar o texto e acabar com a reeleição. Ele reforçou que a disputa da reeleição ainda não estava sendo discutida.

Presidência

O deputado Fábio Félix (PSOL) defendeu a decisão e afirmou que a mudança não é, ainda, uma defesa à disputa: “Presidente, esse debate não é sobre sua candidatura. Não há aqui esse objetivo. O deputado que quiser se colocar como candidato o fará em outro momento. O que está sendo feito é antecipar. Eu nem estarei aqui e os cenários mudam”, afirmou.

A mesma defesa foi feita pelo autor da proposta, Pastor Daniel de Castro: “Estamos defendendo o futuro das eleições. Não estamos aqui falando de nomes para a disputa; estamos aqui falando de uma adequação do texto constitucional. Eu inclusive poderia concorrer à Terceira Secretaria, mas nem é meu desejo.”