Proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários. Texto ainda precisa passar por uma segunda votação, prevista para 10 de novembro.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, na terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026, que permite a recondução de integrantes da Mesa Diretora para os mesmos cargos em legislaturas diferentes. A mudança pode abrir caminho para que o atual presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), dispute um terceiro mandato consecutivo à frente do Legislativo distrital, no biênio 2027-2028. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários e ainda depende de uma segunda votação. Correio Braziliense+1

A medida altera as regras de escolha da direção da CLDF e interfere nas articulações políticas para a próxima legislatura, que começa em janeiro de 2027. A aprovação em primeiro turno, entretanto, não garante automaticamente a permanência de Wellington Luiz no cargo. Além da conclusão da tramitação da proposta, a eleição da nova Mesa Diretora dependerá dos votos dos deputados distritais.

O que muda com a proposta

De autoria do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta modifica o artigo 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que disciplina a posse dos deputados distritais e a eleição da Mesa Diretora.

O texto permite que integrantes da direção da Câmara sejam eleitos novamente para os mesmos cargos na passagem de uma legislatura para outra, inclusive quando os períodos forem consecutivos. A regra mantém os mandatos da Mesa Diretora com duração de dois anos e proíbe a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Correio Braziliense+1

Na prática, a alteração poderá beneficiar os atuais integrantes da Mesa que pretendam continuar nos mesmos postos a partir de 2027. A possibilidade, porém, depende da conclusão da votação e da definição dos cargos na próxima eleição interna da Câmara.

Segunda votação será decisiva

A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, após o intervalo regimental de dez dias. A previsão divulgada pela CLDF é que a análise ocorra em 10 de novembro. Até lá, o texto permanece sujeito à conclusão do processo legislativo. CB Poder |+1

O resultado da primeira votação foi de 17 votos favoráveis e seis contrários. Os votos contrários foram dos deputados Thiago Manzoni (PL), Roosevelt Vilela (PL), Joaquim Roriz Neto (PL), João Cardoso (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil) e Rogério Morro da Cruz (PSD). CB Poder |

A discussão também envolveu a análise da admissibilidade e da constitucionalidade da proposta. O parecer contrário apresentado pelo deputado Thiago Manzoni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitado pelo plenário. Em seguida, o voto em separado apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), favorável ao texto original, foi aprovado.

Debate jurídico envolve entendimento do STF

A justificativa da proposta sustenta que a mudança acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recondução de integrantes de mesas diretoras do Poder Legislativo em legislaturas diferentes.

A discussão, entretanto, não se limita à interpretação defendida pelos autores. O histórico de decisões do Supremo sobre a recondução de dirigentes de assembleias legislativas também é citado no debate, com entendimentos que impõem limites a sucessivas reeleições. Por isso, a aprovação pela Câmara não elimina eventuais questionamentos sobre a compatibilidade da regra com a Constituição Federal e com a jurisprudência da Corte. Correio Braziliense+2

A questão jurídica é relevante porque a Lei Orgânica do DF deve respeitar os princípios constitucionais aplicáveis à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo. A redação final da emenda e sua aplicação prática poderão ser determinantes para avaliar os efeitos da mudança.

Disputa pela presidência em 2027

Wellington Luiz está à frente da presidência da CLDF desde 2023 e foi reconduzido para o biênio 2025-2026. A alteração proposta pode permitir que ele volte a disputar o comando da Casa na legislatura seguinte, caso a medida seja aprovada em definitivo e sejam atendidos os requisitos aplicáveis.

O deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) também se apresenta como opção para a presidência no próximo biênio e conta com apoio de parlamentares contrários à mudança. A eleição da Mesa Diretora está prevista para 6 de janeiro de 2027, data marcada para a posse dos deputados distritais eleitos e a escolha da direção da Câmara. Metrópoles+1

A disputa envolve a distribuição de cargos internos, a composição das forças políticas e a relação entre o Legislativo e o Executivo do Distrito Federal. A escolha da presidência tem impacto sobre a condução dos trabalhos parlamentares, a organização da pauta e a coordenação administrativa da Casa.

Efeitos políticos e fiscalização do Legislativo

A continuidade de uma mesma liderança pode favorecer a articulação entre parlamentares e a negociação de propostas. Por outro lado, a permanência prolongada de dirigentes também levanta discussões sobre renovação política, equilíbrio de forças e transparência nas decisões institucionais.

Independentemente de quem venha a presidir a Câmara, a CLDF continuará responsável por analisar projetos, deliberar sobre o orçamento distrital e fiscalizar os atos do governo. A relação entre os dois Poderes deve preservar a autonomia do Legislativo e sua capacidade de acompanhar gastos públicos e cobrar esclarecimentos da administração.

O próximo passo será a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026. Até a conclusão dessa etapa e a eleição da nova Mesa Diretora, a possibilidade de um terceiro mandato de Wellington Luiz permanece condicionada ao resultado do processo legislativo e à definição dos votos dos deputados distritais.

TEXTO: Redação