A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A proposta tem como meta principal ampliar a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade das pessoas com deficiência em todo o país.
O conceito de tecnologia assistiva engloba o conjunto de recursos, produtos, equipamentos, estratégias, práticas e serviços voltados a promover a funcionalidade, a independência e a inclusão social de indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Observatórios e estímulo aos investimentos
Entre as principais medidas, o texto altera o Estatuto da Cidade para obrigar os municípios que precisam elaborar planos de rotas acessíveis a criar Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos vão mapear e monitorar as condições de deslocamento, gerando dados para aprimorar políticas públicas e orientar investimentos em infraestrutura.
A proposta também modifica a Lei Brasileira de Inclusão para incentivar investimentos do setor privado na adaptação de postos de trabalho, na oferta de recursos assistivos e na capacitação de equipes. Segundo a autora da matéria, a iniciativa busca promover maior consciência social e reduzir práticas capacitistas no mercado de trabalho.
Objetivos e organização da nova política
O texto estabelece medidas como facilitar o acesso a crédito especializado e linhas subsidiadas, agilizar procedimentos alfandegários e sanitários na importação de tecnologias, além de fomentar a produção nacional e reduzir a tributação do setor.
Também prevê a inclusão de novos recursos na distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação de serviços de diagnóstico, reabilitação e reabilitação profissional.
A organização ocorrerá em planos de ação quadrienais, com avaliações bianuais de resultados e participação direta de pessoas com deficiência na elaboração e no controle das ações. O financiamento ficará a cargo de recursos da União, complementados por convênios, fundos setoriais e cooperação internacional. A tramitação ocorre de forma conclusiva nas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para o Senado.
Entenda a tecnologia
- Origem e tramitação: Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, com passagens previstas pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.
- O que estabelece: Cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, instituindo observatórios municipais e estímulos a investimentos privados.
- Regras e consequências: Prevê facilidades de crédito, importação simplificada, redução de tributos na cadeia produtiva, fomento à produção nacional e ampliação de produtos distribuídos pelo SUS.
- Quando passa a valer: A proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de virar lei e ser regulamentada pelo governo federal.
Informações: Agência Câmara.
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