A Secretaria Nacional de Direitos Digitais avalia que a moderação de conteúdos durante as eleições de 2026 reforçou a necessidade de discutir a transparência dos algoritmos e a regulação das plataformas digitais.
Em entrevista, o responsável pela secretaria afirmou que usuários tiveram conteúdos ou perfis moderados sem clareza sobre os fundamentos das decisões. Segundo ele, a secretaria encaminhou representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Ministério Público Federal (MPF).
O secretário disse que a atuação resultou em uma recomendação e duas ações civis públicas envolvendo a Meta, além de uma decisão liminar em primeira instância em uma delas. A entrevista não detalha o conteúdo da decisão.
Projeto de inteligência artificial
Para a secretaria, o Projeto de Lei 2.338/2023, sobre inteligência artificial, pode contribuir para garantir a explicação de decisões automatizadas, inclusive sobre como conteúdos são recomendados a diferentes usuários.
O secretário afirmou que o texto foi aprovado no Senado e discutido em audiências públicas na Câmara dos Deputados. Ele também defendeu o projeto de mercados digitais, o PL 4.675/2025, mas não apresentou previsão para uma votação no Congresso.
Agenda de proteção digital
Entre as prioridades da secretaria para 2026 está a publicação de um guia sobre segurança por design, com orientações relacionadas ao design viciante das plataformas. Segundo o secretário, o documento poderá servir de subsídio à ANPD em uma eventual regulamentação e deve sair provavelmente no fim de novembro.
Ele também afirmou que o governo pretende editar a Política Nacional de Proteção de Dados até o fim do ano e preparar normas para detalhar o dever de cuidado das plataformas em relação a conteúdos ligados a apostas.
Em resumo
- Origem e tramitação: o projeto de inteligência artificial foi aprovado no Senado e discutido em audiências públicas na Câmara, segundo a secretaria.
- O que estabelece: na avaliação da secretaria, a proposta pode reforçar direitos relacionados à explicação de decisões automatizadas.
- Aplicação pretendida: o debate inclui a compreensão dos critérios usados para recomendar conteúdos nas redes sociais.
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