O relatório do projeto de lei complementar (PLP) 299 de 2026 propõe medidas de contenção de despesas e redução de benefícios tributários, mas preserva gastos específicos. O parecer estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Em 12 de novembro de 2026, o Senado aprovou a urgência para analisar o projeto por 40 votos a 38. A decisão acelera a tramitação, mas não significa aprovação do mérito. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Despesas protegidas e benefícios tributários
O parecer autoriza o Executivo a ampliar a contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal. Ao mesmo tempo, preserva gastos com o serviço da dívida, obrigações constitucionais e despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Também ficam protegidos gastos com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos. A redução ou o cancelamento de determinadas dotações orçamentárias dependerá da aprovação de uma lei específica.
Entre as exceções à redução de incentivos tributários estão benefícios relacionados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O texto mantém a correção dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pela variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027.
Economias e outras medidas
As economias obtidas com a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional permaneceriam nos próprios Poderes e órgãos autônomos, para reestruturação e recomposição de pessoal. O relatório proíbe o remanejamento desses recursos e limites orçamentários para investimentos e atividades de segurança pública e do sistema socioeducativo no Executivo.
O Congresso teria até 120 dias após a publicação da lei complementar para analisar a regulamentação desses pagamentos.
O projeto permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas públicas nos exercícios em que forem adotadas medidas adicionais de contenção. Também prevê restrições às compensações tributárias e limites a determinadas despesas previdenciárias.
Outra medida limita a R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030, determinadas transferências previstas na Lei Complementar 176 de 2020. As diferenças seriam pagas em parcelas anuais até 2037.
O parecer autoriza descontar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026 e estabelece condições para usar em investimentos estruturantes resultados fiscais superiores ao limite inferior da meta. Também estima ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, que limita o endividamento para financiar despesas correntes.
Em resumo
- Origem e tramitação: o relatório trata do PLP 299 de 2026; o Senado aprovou a urgência, mas não o mérito.
- O que estabelece: medidas de contenção de despesas e redução de benefícios tributários, com exceções para gastos e incentivos específicos.
- Quanto pode representar: o parecer estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
- Próximos passos: se o Senado aprovar o projeto, ele seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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