O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, um pacote de ajuste fiscal que prevê mudanças nas regras de despesas públicas e benefícios fiscais. O projeto de lei complementar recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Executivo estima que as medidas tenham impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. Instituições financeiras apresentaram projeções próprias, incluindo uma estimativa inferior à faixa calculada pelo governo.
O que prevê o pacote
O PLP 299 de 2026 propõe reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas, fazer um corte adicional de 10% em benefícios fiscais e restringir o uso de créditos tributários por empresas.
O texto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde, amplia mecanismos de contenção de despesas e estabelece prazo para a análise de regras contra remunerações acima do teto no funcionalismo público.
Na versão aprovada, a desoneração da folha e incentivos à informática, aos semicondutores e à compra de carros por pessoas com deficiência ficam fora do corte de benefícios fiscais.
O relatório mantém a regra atual de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal, vinculada à arrecadação da União, e exclui os repasses ao DF dos novos limites de gastos.
O texto prevê que eventual economia com o corte de remunerações acima do teto em outros Poderes e órgãos autônomos permaneça nessas instituições para reestruturação e recomposição de quadros.
Estimativas e tramitação
A XP Investimentos calcula impacto de R$ 38,3 bilhões, enquanto a Warren Rena estima R$ 49,6 bilhões. As instituições avaliam que as medidas contribuem para o ajuste, mas não resolvem problemas estruturais das contas públicas, como o crescimento das despesas obrigatórias.
O governo defendeu a aprovação do pacote para viabilizar mudanças no Orçamento de 2027. A oposição pediu mais tempo para examinar o relatório e questionou a rapidez da tramitação e os possíveis efeitos sobre despesas e programas públicos.
Em resumo
- Origem e tramitação: o PLP 299 de 2026 foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: propõe reduzir o limite de crescimento real das despesas e cortar benefícios fiscais, entre outras medidas.
- Regras e consequências: o texto preserva incentivos específicos do corte e mantém a regra atual de reajuste do Fundo Constitucional do DF.
- Quando passa a valer: as medidas ainda são propostas e dependem da continuidade da tramitação.
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