O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base de um pacote fiscal que reúne medidas de contenção de despesas e aumento de receitas. O relator estima que a proposta poderá melhorar as contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027.
A votação dos destaques, sugestões de alteração ao texto, ficou para 17 de novembro. Depois dessa etapa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta ainda não é lei.
Limite de gastos e benefícios tributários
O projeto prevê reduzir, a partir de 2027, o teto de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, por meio do contingenciamento de despesas. Segundo o texto, a redução não servirá de base para o cálculo do teto nos anos seguintes.
A proposta também amplia as possibilidades de limitar despesas quando houver risco para o cumprimento do centro da meta fiscal. O texto, porém, não altera o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a limitação de despesas que constituam obrigações legais.
Outra medida amplia de 10% para 20% o percentual de corte linear de benefícios tributários. O texto preserva, entre outros, a desoneração da folha de pagamentos, incentivos aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e isenções para compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O governo federal também poderá restringir, em determinadas condições, o uso de créditos tributários para quitar outros débitos com a Receita. Segundo o governo, a proposta de corte linear busca recompor a base de arrecadação sem penalizar desproporcionalmente um setor específico.
Saúde, repasses e outras medidas
O projeto altera o cálculo da Receita Corrente Líquida, referência para o piso constitucional da saúde. A proposta exclui os royalties do petróleo desse cálculo mesmo quando houver previsão de superávit e impede, até 2030, a inclusão da receita do Imposto de Exportação do petróleo para calcular despesas mínimas.
O texto preserva o cálculo dos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal com a inclusão de recursos provenientes de petróleo e gás. Também prevê adiar parte dos pagamentos da União a estados e municípios previstos na compensação pela Lei Kandir.
Entre outras disposições, a proposta estabelece prazo de 120 dias para o Congresso definir limites para os chamados supersalários no funcionalismo. Os recursos economizados seriam usados na estruturação e recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão.
O texto ainda autoriza que, em 2026, R$ 10,5 bilhões em subvenções para conter o preço do diesel sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal. A previsão de desvincular até 40% do superávit financeiro de fundos foi retirada e não integra o texto aprovado.
Questionamentos à tramitação
Parlamentares de oposição criticaram a rapidez da análise e tentaram adiar a votação. Entidades empresariais também contestaram a proposta, afirmando que ela transfere ao setor produtivo grande parte do ajuste fiscal e questionando a limitação do uso de créditos tributários.
Em resumo
- Origem e tramitação: apresentado pelo governo, o PLP 299/2026 teve o texto-base aprovado no Senado; os destaques serão votados em 17 de novembro.
- O que estabelece: prevê mudanças nos limites de despesas, em benefícios tributários e no uso de créditos para quitar débitos com a Receita.
- Regras e consequências: preserva benefícios específicos e altera o cálculo da receita usada como referência para o piso da saúde.
- Quando passa a valer: o texto ainda precisa concluir a votação no Senado e seguir para a Câmara; as medidas previstas têm períodos distintos.
© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.
