Segurança pública
Entidade aponta falta de regulamentação para acreditação prevista na PEC da Segurança Pública; projeto em São Paulo ainda depende de nova votação.
A Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM) afirma que nenhum município reúne todas as condições para transformar sua guarda em Polícia Municipal. Segundo a entidade, falta regulamentação para a acreditação prevista no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovado pelo Congresso.
O presidente da AGM, Reinaldo Monteiro, avalia que projetos municipais apresentados antes da definição dessas regras podem ser questionados na Justiça. Ele defende que a transformação seja acompanhada de regulamentação federal.
Em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno um projeto para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. A votação ocorreu em um dia 11, mas o material fornecido não informa o mês nem o ano. A proposta ainda precisa passar por segundo turno e ser sancionada.
Requisitos e atribuições
Na avaliação de Monteiro, a transformação exige o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, além de ouvidoria, corregedoria e regime disciplinar próprio. Ele também aponta a necessidade de demonstrar capacidade financeira com receita própria.
O presidente da associação estima que 90% dos municípios não conseguem demonstrar capacidade de custear serviços básicos apenas com receita própria. Segundo ele, muitas guardas são mantidas com receitas que incluem transferências estaduais e federais.
Monteiro afirma que a acreditação dependerá de padronização nacional prevista em lei federal e de avaliação por conselho estadual de segurança pública. Na interpretação dele, a ausência dessa regulamentação impede, por enquanto, o cumprimento do requisito.
Ele também considera que a distinção entre as atribuições das guardas e das futuras polícias municipais pode gerar questionamentos sobre o policiamento ostensivo e prisões realizadas por guardas. Trata-se de uma avaliação da entidade sobre possíveis efeitos do texto.
Entenda a proposta
- O que foi aprovado: o Congresso aprovou o texto da PEC da Segurança Pública, que prevê a possibilidade de transformação de guardas em polícias municipais.
- Quais condições são apontadas: a associação cita requisitos do estatuto das guardas, capacidade financeira e acreditação.
- Qual é a principal pendência?: segundo a entidade, a regulamentação necessária para a acreditação ainda não existe.
- O que ocorre em São Paulo?: o projeto municipal passou pelo primeiro turno e ainda depende de nova votação e sanção.
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