Brasil
Proposta apresentada à Câmara dos Deputados em 13 de novembro também alcança outros investimentos isentos; cobrança ainda não está em vigor.
Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados na sexta-feira (13 de novembro) propõe cobrar 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A medida faz parte de um conjunto de quatro propostas tributárias e ainda depende de aprovação no Congresso Nacional. Para quem possui esses investimentos, a isenção atualmente prevista na legislação permanece válida.
O Projeto de Lei 5.853/2026 prevê a retenção do imposto na fonte sobre os ganhos obtidos com determinadas aplicações financeiras. A cobrança proposta não corresponde a uma alíquota de 7,5% sobre todo o dinheiro investido, mas sobre os rendimentos alcançados pelas regras do texto.
Como funcionaria o Imposto de Renda de 7,5% sobre LCI e LCA?
Pela proposta, a tributação seria aplicada aos rendimentos recebidos em operações como pagamento de juros, amortização, resgate, liquidação ou venda dos títulos, conforme a natureza de cada operação.
Para pessoas físicas, o projeto estabelece retenção definitiva na fonte, sem compensação de perdas de outras aplicações na declaração anual. O tratamento das pessoas jurídicas dependeria do regime tributário aplicável.
Atualmente, a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas é uma das características das LCI e LCA. Esses títulos são utilizados para direcionar recursos ao financiamento dos setores imobiliário e agropecuário.
Quais outros investimentos poderiam perder a isenção?
A proposta não se limita às letras de crédito imobiliário e do agronegócio. O texto também prevê tributação de 7,5% sobre rendimentos de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).
Estão incluídas ainda as debêntures incentivadas, utilizadas no financiamento de infraestrutura, e determinadas operações com Cédulas de Produto Rural (CPR). A incidência dependeria das condições estabelecidas para cada modalidade no projeto.
Na justificativa da iniciativa, os autores defendem que a aproximação das regras tributárias entre diferentes aplicações financeiras poderia reduzir distorções e ampliar a arrecadação federal. Trata-se de uma justificativa apresentada pelos proponentes, não de um resultado já demonstrado pela implementação da medida.
O que muda para quem já investe em LCI e LCA?
Nenhuma cobrança nova foi instituída pela apresentação do projeto. A proposta legislativa, por si só, não modifica as condições tributárias atualmente vigentes para esses investimentos.
Se houver aprovação, os efeitos sobre aplicações existentes e futuras dependerão da redação definitiva da lei, das disposições de vigência e das eventuais regras de transição. Não é possível antecipar essas condições apenas com o protocolo do projeto.
Pacote também propõe mudanças em dividendos e grandes fortunas
O projeto sobre investimentos integra um pacote de quatro proposições apresentado em 13 de novembro de 2026, durante as discussões sobre alternativas de ajuste das contas públicas.
O PL 5.852/2026 propõe regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal. O texto estabelece alíquotas progressivas a partir de patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões, chegando a 3% na faixa acima de R$ 200 milhões.
O PL 5.854/2026 propõe uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sem o limite mensal de R$ 50 mil previsto na regra de retenção atualmente aplicável. Desde janeiro de 2026, a legislação estabelece retenção de 10% quando os pagamentos de uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil ultrapassam R$ 50 mil no mês.
Outra proposta, o PL 5.855/2026, pretende elevar de 17,5% para 20% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP), modalidade de remuneração de sócios e acionistas.
As quatro iniciativas são propostas legislativas distintas. A apresentação conjunta não significa que as medidas tenham sido aprovadas ou que suas alíquotas já possam ser cobradas.
Quando a tributação de LCI e LCA poderia começar?
O PL 5.853/2026 ainda precisa passar pelas etapas legislativas aplicáveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A tramitação poderá incluir análise em comissões, votação e eventuais alterações no texto, conforme o procedimento adotado.
Para que a proposta se transforme em lei, também será necessária a conclusão do processo legislativo, incluindo a etapa de sanção ou veto presidencial, quando cabível. A eventual data de início da cobrança dependerá das regras aprovadas e das exigências constitucionais aplicáveis à tributação.
Até que exista uma mudança legal efetiva, a apresentação do projeto não autoriza a cobrança de 7,5% sobre rendimentos que continuam abrangidos pela isenção vigente.
Economia em resumo
- Origem e tramitação: o PL 5.853/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 13 de novembro de 2026 e ainda depende de análise legislativa.
- O que estabelece: cobrança proposta de 7,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de LCI, LCA e outros títulos financeiros atualmente isentos.
- Regras e consequências: a incidência prevista recai sobre os rendimentos, com retenção na fonte e tratamento específico para pessoas físicas.
- Quando passa a valer: a apresentação do projeto não altera a isenção atual. Uma eventual cobrança dependerá da aprovação de lei e das regras de vigência aplicáveis.
© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.
