Brasil

Lei aumenta penas por abandono e maus-tratos a idosos no Brasil

Maus-tratos a idosos: imagem ilustrativa sobre a proteção de pessoas idosas no Brasil.
Maus-tratos a idosos: lei ampliou penas para abandono e outras condutas no Brasil. — Imagem: Divulgação

A Lei 15.163 ampliou as penas por abandono e maus-tratos a idosos no Brasil. Sancionada em julho de 2025, a norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa.

As punições variam conforme a conduta e suas consequências. No abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão, com o aumento de um terço previsto no Código Penal.

Quais são as penas por maus-tratos a pessoas idosas?

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê punição para quem expõe a perigo a saúde ou a integridade física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais, inclusive por privação de alimentos ou cuidados indispensáveis.

Para esse crime, a pena passou de dois meses a um ano de detenção, além de multa, para dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a faixa passou de um a quatro anos para três a sete anos. Em caso de morte, subiu de quatro a 12 anos para oito a 14 anos.

A lei também afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra pessoas idosas, independentemente da pena.

Como a lei trata o abandono de incapaz?

O Código Penal pune o abandono de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade que não consiga se defender dos riscos decorrentes do abandono.

A pena é de dois a cinco anos de reclusão; de três a sete anos se houver lesão corporal grave; e de oito a 14 anos em caso de morte. O código prevê aumento de um terço em determinadas circunstâncias, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos.

As mesmas faixas de pena são estabelecidas para maus-tratos, que podem ocorrer quando uma pessoa sob responsabilidade de outra é privada de alimentação ou cuidados indispensáveis ou submetida a condições que colocam sua vida ou saúde em perigo.

Denúncias e notificações de violência contra idosos

Em 2024, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou 179.378 denúncias de possíveis violações de direitos de pessoas idosas, cerca de 490 por dia. As denúncias são relatos encaminhados por cidadãos, principalmente pelo Disque 100.

Na rede de saúde, as notificações de violência suspeita ou confirmada passaram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024, segundo o Atlas da Violência 2026, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O aumento foi de 226,3%.

O levantamento ressalva que parte do crescimento pode estar relacionada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações. Denúncias e notificações são registros distintos.

Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tinha 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, ou 15,8% da população. Em 1980, essa proporção era de 6,1%.

Entenda a lei

  • Origem e tramitação: a lei nasceu do Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara. O Senado fez alterações, depois aprovadas pela Câmara; a sanção ocorreu sem vetos.
  • O que estabelece: amplia penas por abandono, maus-tratos e exposição da saúde ou da integridade de pessoas idosas a perigo.
  • Regras e consequências: as penas variam conforme o crime e o resultado. A norma também ampliou penas por maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência.

Informações: Agência Senado.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

Publicidade de serviços de contabilidade

TRIBUNA LIVRE BRASIL

A Câmara aprovou medida provisória que abre crédito de R$ 925 milhões
A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto sobre informação e acesso a
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que entregaria a faixa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que sugeriu aos líderes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou integrantes do mercado financeiro
Em live, Lula disse estar triste com as críticas da esquerda ao
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que países temeram pela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que faz fonoaudiologia pela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado André Janones
Projeto prevê aumento de pena para crimes sexuais em relações de autoridade