A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 6, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4631/25. A proposta autoriza o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil.
A audiência foi sugerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que destaca a necessidade de corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento. Segundo o parlamentar, esses profissionais exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos, atuando em atividades de elevado grau de risco.
Entre os riscos enfrentados, estão operações de combate ao contrabando, descaminho e comércio ilegal de produtos agropecuários, além de fiscalizações sanitárias em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas, muitas vezes sem apoio imediato das forças policiais.
O Projeto de Lei 4631/25 tramita em conjunto com outras 280 propostas semelhantes e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
