A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de passar por uma comissão especial.
Na semana passada, a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu opiniões entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que uma pesquisa recente aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. Segundo ele, é preciso dar uma resposta ao clamor social, e a Constituição permite a mudança.
Coronel Assis defende, no texto, a manutenção de garantias para jovens de 16 e 17 anos, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis. Ele disse ainda que o caminho mais técnico e equilibrado seria manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para crimes de extrema gravidade.
Em posição contrária, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a proposta como “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano. Para ele, a iniciativa é inconstitucional por suprimir direitos fundamentais de adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alves também argumentou que a maioridade penal aos 18 anos é adotada por muitos países. “Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes”, disse. Segundo ele, quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
