A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com uma mineradora de Goiás para ressarcir a União em R$ 27 milhões por lavra ilegal de calcário. O termo, homologado pela Justiça, também prevê a recuperação da área degradada e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado a projeto de combate ao garimpo ilegal.
Segundo o texto, a empresa foi flagrada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em atividade de lavra ilegal e também teve a conduta apurada no âmbito penal pela Polícia Federal, que realizou perícia no local e constatou a extração sem autorização. A extração de minérios depende de autorização da ANM e de licença ambiental.
O acordo foi firmado no âmbito de uma ação civil pública conduzida pela AGU, por meio da Procuradoria-Geral da União, e contou com tentativa de conciliação após manifestação de interesse da mineradora antes do julgamento das apelações no TRF1. Os autos foram suspensos e encaminhados ao Núcleo Central de Conciliação.
De acordo com a AGU, o termo foi conduzido pela Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União na Primeira Região e homologado em 24 de abril. A atuação no caso, segundo a equipe, reforça a política de resolução consensual de demandas adotada pelo órgão.
*Com informações da Advocacia-Geral da União
