Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1 segue para a tramitação e votação no Senado Federal. O JBr conversou com especialistas em direito trabalhista sobre como essa proposta vai impactar o mercado de trabalho no Distrito Federal. A equipe de reportagem também foi às ruas para saber o que o trabalhador pensa desta mudança na jornada. Por outro lado, entidades do setor produtivo apontam preocupação com os reflexos econômicos da medida.

O texto desta PEC estabelece uma nova jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho com dois de descanso, extinguindo o modelo mais comum hoje, de 6×1 (um dia de descanso para 44 horas semanais). Ainda segundo o projeto, a redução da carga horária semanal será feita sem redução de salários, prevendo um período de transição até que se atinja o limite de 40 horas.

Em nota, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez um alerta, indicando que este limite uniforme vai gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na capacidade produtiva de setores intensivos em mão de obra. “A mudança constitucional, ao estabelecer parâmetros rígidos e uniformes, desconsidera as especificidades do comércio de bens, serviços e turismo – setores marcados por sazonalidade, funcionamento contínuo, horários estendidos e necessidade de atendimento presencial”, diz o texto da entidade.

Ainda segundo a nota da CNC, com a atual limitação constitucional de 44 horas, o mercado encontra um equilíbrio — construído na Assembleia Nacional Constituinte — entre a proteção ao trabalhador e a preservação da competitividade econômica. Entretanto, a confederação reconheceu a legitimidade do debate sobre a redução da jornada, mas ressaltou: “A alteração direta da Constituição vai impor custos adicionais relevantes às empresas, exigindo reestruturação de escalas, revisão de contratos e reorganização operacional.”

A instituição destacou que sempre defendeu que a legislação trabalhista em vigor já oferece os caminhos para uma redução da jornada por meio da negociação coletiva, no exercício pleno das relações entre empregadores e trabalhadores. Para a CNC, a alteração da lei é uma medida desnecessária e um risco para a economia do País. “A Confederação seguirá defendendo a posição das empresas do setor terciário, apelando para que os parlamentares levem em consideração as ponderações e alertas do setor produtivo no debate a ser realizado no Senado Federal”, completou.

Visão do Setor Produtivo

O JBr conversou com empresários de vários setores sobre o impacto no mercado de trabalho do DF. No setor de serviços, existe uma certa preocupação por parte dos gestores. Daniel Benquerer Costa, revendedor de combustíveis e diretor estratégico do Posto 214 Sul há 18 anos, descreve que o segmento opera com modelos mistos e que a mudança na jornada exigirá reorganização interna, sem necessariamente gerar novos empregos. “Dentro da minha empresa, eu não vejo que a gente vai contratar mais. O que eu vejo é que realmente os colaboradores vão trabalhar menos e quem vai acabar sobrecarregando um pouco mais é a própria equipe”, pontuou. Para ele, na prática, quem cumpre a jornada padrão de 8 horas diárias provavelmente deixará de trabalhar aos sábados para se adequar ao limite de 40 horas.

O empresário acredita que a principal crítica à proposta está na velocidade com que a matéria tramitou no Congresso. Para ele, a pressa na votação comprometeu uma análise técnica mais detalhada sobre os efeitos reais na economia. “Eu acho uma pena, deveria ser mais debatido com mais cautela, com mais tempo, com mais números, e não da forma apressada que está sendo. Não é uma questão de se o colaborador merece ou não, se é justo ou se não é, mas está vindo de uma forma muito acelerada”, avalia Daniel, que vê motivações eleitoreiras no processo, mas ressalta que, caso a PEC seja aprovada no Senado, cumprirá a legislação.

Com uma perspectiva histórica e estrutural, a empresária Rafaela Santana, proprietária de uma consultoria de negócios, diversidade e empregabilidade no DF, defendeu a proposta, ao considerar a formação socioeconômica do País. Mestre em trabalho e raça com foco em jornada de trabalho, Rafaela acredita que o projeto é mais do que necessário. “Pensar na CLT é um avanço, embora ela ainda não seja a realidade para 100% dos trabalhadores do Brasil. Mas precisamos lembrar que a forma como nos organizamos para o trabalho hoje herda uma lógica de um período escravocrata que acabou há menos de 140 anos. Estamos, estruturalmente, no pós-abolicionismo”, explicou.

Sob o contexto histórico, a redução da jornada é vista por ela como um avanço inevitável. Rafaela argumentou que a lógica do 6×1 é contraproducente inclusive para o que o próprio contratante espera do profissional. “O empresário quer um funcionário motivado, só que essa pessoa tem apenas um dia na semana para resolver todas as suas questões pessoais”, acrescentou. Com o tempo escasso, o trabalhador não consegue estudar ou desenvolver habilidades que ajudariam no próprio emprego. Rafaela pretende aplicar a mudança de paradigma em sua própria empresa e citou exemplos de empreendimentos que adotam a escala 5×2 há mais de uma década com reflexos positivos na eficiência. “Já vimos modelos que registraram aumento real de produtividade”, apontou.

Essa percepção de que a mudança pode elevar a eficiência interna é compartilhada por outros comerciantes locais. Anita de Medeiros, proprietária de uma sorveteria na Asa Norte que funciona diariamente, conta que já iniciou um período de testes práticos com a sua equipe antes mesmo da aprovação definitiva da PEC.

“A gente trabalha todos os dias, então já tenho um rodízio de escala. Eu acho justo e acho que a gente vai ter que se adaptar, mas considero super justa essa mudança de cinco por dois. Conversei com a equipe para fazermos os testes justamente para não impactar tanto de uma vez só”, relatou.

De acordo com Anita, o investimento na qualidade de vida dos funcionários vai impactar positivamente no ambiente de negócios, compensando as pressões de custos.

“Do lado do empresário, a gente sempre tenta ver o custo, mas eu acredito que, tendo essa folga a mais, a produtividade acaba sendo melhor. Em Brasília se pega muito trânsito, eles perdem muito tempo no deslocamento. Então acho que o funcionário volta mais preparado, mais descansado. Vai ser uma questão de adaptação e daqui a pouquinho está todo mundo já incorporando”, finalizou.

Saúde e Produtividade

Por outro lado, a advogada especialista em direito trabalhista Aline Rosado Ohlweiler da Silveira, do escritório Rosado Advocacia, apontou que, com a aprovação da proposta, os trabalhadores finalmente ganharão em qualidade de vida. “Não só seu descanso físico será mais preservado, mas também a saúde mental.”

A especialista explicou que a proposta causa um impacto positivo severo na vida dos profissionais, pois a redução da jornada reduz também o estresse, a ansiedade e o Burnout — este último, como Aline apontou, um dos principais fatores de afastamento do trabalho no País. Outro benefício apontado pela advogada é a diminuição dos riscos de acidentes de trabalho, fator frequentemente ignorado no debate. “Com uma mente e um corpo descansados, temos o aumento da motivação e da produtividade do empregado”, destacou.

Ela declarou ainda que a nova jornada trará benefícios para o próprio Estado na questão da previdência social, gerando menos erros no ambiente laboral e um menor índice de doenças ocupacionais. Aline complementou que, a partir da aprovação da proposta, os setores de alimentação, saúde e a indústria farmacêutica serão os mais impactados pela reorganização, seguidos pelo setor comercial, especialmente os shoppings.

O impacto na rotina

Nas ruas do DF, a expectativa dos trabalhadores é de mudança. A jovem aprendiz Mariana Vitória, de 19 anos, acredita que a proposta é altamente benéfica. “Porque, querendo ou não, a pessoa fica no trabalho praticamente a semana inteira, não tem um tempo bom de descanso”, afirmou. Para Mariana, o único dia que a maioria tem para descansar é o domingo, período que acaba sendo insuficiente para o convívio familiar ou para a prática de um hobby. “A pessoa acaba ficando sempre presa nas suas obrigações. A nova jornada vai trazer uma qualidade de vida boa.”

Fernanda Gabriela de Souza Rocha, de 28 anos, trabalha como assistente jurídica. Em seu emprego atual, a escala já é de 5×2, mas como cumpre 44 horas semanais, a proposta também vai impactar sua rotina. “Eu acho favorável. Essa é uma boa proposta para os trabalhadores. Nós precisamos de tempo também para fazer outras coisas na nossa vida, para não viver somente para o trabalho”, frisou. Com as horas livres a mais na semana, caso a nova escala seja aprovada, Fernanda pretende estudar e frequentar a academia. “E ter mais tempo para a família será algo muito bem-vindo”, finalizou.

O vendedor Lourimar Lacerda de Souza, de 35 anos, também vê vantagens no modelo de 5×2. “A gente vai ter mais um dia de descanso, já que com a atual jornada de 6 por 1 fica muito mais cansativo.” Ele afirmou que apenas um dia de folga não basta para descansar e resolver problemas pessoais. “É um passo bem gratificante. Um passinho, na verdade”, salientou. Todos os dias, Lourimar utiliza o transporte público para o deslocamento diário e relatou que perde duas horas no trânsito entre a ida e a volta. “É bem cansativa a rotina, por isso eu acho que vai melhorar um pouco.”