A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para dois projetos, o que permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
Entre os textos que passam a tramitar com urgência está o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta estabelece regras para a corte decidir se analisa ou não recursos especiais, nos quais se alega má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau.
Também recebeu urgência o Projeto de Decreto Legislativo 171/26, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que susta o decreto que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, nos municípios de Cáceres e Poconé, no Mato Grosso.
