A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do deputado Max Maciel (PSol), que institui os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. A proposta visa transformar as Regiões Administrativas (RAs) em verdadeiros pólos de inovação, cultura e tecnologia, oferecendo pacote de incentivos fiscais e desburocratização para empresas do setor.

Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a delimitar até 3 distritos por Região Administrativa, válidos pelo prazo de 5 anos. O grande diferencial do projeto é o seu caráter inclusivo: o texto determina prioridade de incentivo para empreendimentos vinculados a grupos sociais minoritários, pessoas em situação de vulnerabilidade e negócios que já residem nas comunidades locais.

Isenção de IPTU, ISS e taxas

Para atrair startups, centros de inovação e profissionais da cultura, a nova legislação aplica uma política de desoneração fiscal pelo período de cinco anos. Entre os principais benefícios aprovados estão:

• Isenção total de IPTU para os imóveis ocupados pelas empresas da economia criativa;
• Isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• Isenção ou desconto de ISS e ICMS da construção civil para obras de construção ou reforma nos distritos;
• Isenção de taxas distritais para instalação, funcionamento e ocupação de áreas públicas.

Zona Livre 24 Horas: O projeto também inova ao permitir o estabelecimento de territórios com funcionamento 24 horas para o comércio, serviços e empresas que integrem os distritos criativos, movimentando a economia noturna da cidade.

O espectro de cobertura da lei é amplo, dividindo-se entre a economia criativa tradicional e a alta tecnologia. Estão contemplados ramos como:

• Tecnologia e Inovação: Startups, desenvolvedores de softwares, aplicativos, games, inteligência artificial (machine learning), realidade virtual e laboratórios de nanotecnologia.
• Expressões Culturais e Artes: Música, teatro, dança, circo, artes visuais, literatura e preservação do patrimônio histórico.
• Criações Funcionais: Design (de moda, gráfico e interiores), arquitetura, gastronomia, artesanato e os chamados “espaços makers” (laboratórios de prototipagem e testes).

Para garantir o benefício, as empresas não podem possuir débitos exigíveis com o DF e devem comprovar um rendimento anual de até R$ 2,4 milhões, focando o apoio nas micro e pequenas empresas. Em contrapartida, para evitar a especulação imobiliária, donos de imóveis comerciais que deixarem seus espaços desocupados dentro desses distritos sofrerão uma punição severa: o triplo da alíquota base do IPTU.

Impacto no PIB e Justiça Social

Na justificativa do projeto, o deputado Max Maciel destacou que a Economia Criativa já representa 3,5% do PIB do Distrito Federal, movimentando cerca de R$ 9 bilhões e engajando mais de 90 mil agentes econômicos. Espaços como o corredor cultural da W3 Sul (504 a 508 Sul) e o apoio da Câmara Empresarial de Economia Criativa da Fecomércio-DF serviram de inspiração para a proposta.

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF terá o prazo de 45 dias para analisar e homologar os pedidos de incentivo das empresas. Caso o órgão não responda no prazo, a concessão será automática.

A lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação oficial, período no qual o Governo do Distrito Federal deverá emitir os decretos para regulamentar e delimitar geograficamente os primeiros Distritos Criativos e Tecnológicos da capital.