A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para incluir o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado no cálculo da redução de pena. O texto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação.
A medida altera a Lei de Execução Penal. Pela regra atual, uma pessoa condenada em regime fechado ou semiaberto pode reduzir um dia de pena a cada três dias de trabalho.
Como funcionaria a contagem
O texto aprovado prevê que as atividades domésticas e de cuidado sejam consideradas, de forma presumida, como uma jornada de oito horas diárias para o cálculo da remição, nome dado à redução da pena por atividades previstas em lei.
Mulheres em prisão domiciliar concedida especificamente para cuidar dos filhos também poderiam solicitar a redução da pena considerando o trabalho doméstico realizado em casa.
A comissão aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 1028/2024. A versão original limitava o cuidado à atenção a filhos, idosos e pessoas com deficiência; a nova redação amplia o conceito para incluir atividades relacionadas à manutenção do lar e à organização familiar.
Tramitação
A proposta seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para avançar.
Em resumo
- Origem e tramitação: um substitutivo ao Projeto de Lei 1028/2024 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
- O que estabelece: inclui trabalho doméstico e tarefas de cuidado no cálculo da redução de pena.
- Como seria a contagem: prevê jornada presumida de oito horas diárias para essas atividades.
- Próximas etapas: o texto seguirá para outras duas comissões e está sujeito à análise do Plenário.
Informações: Agência Senado.
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