A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta susta dois dispositivos da Resolução 2/2023 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que estabelece orientações para o acesso e permanência de estudantes trans em instituições de ensino, incluindo o uso do nome social em registros escolares e no ambiente educacional.
Especificamente, o PDL suspende os artigos 5º e 10º da resolução, que determinam que estudantes possam utilizar banheiros e vestiários de acordo com sua identidade de gênero e estendem essas garantias a crianças e adolescentes menores de 18 anos, com a participação dos responsáveis legais.
No relatório aprovado, Zequinha Marinho argumenta que esses trechos extrapolam o poder regulamentar do conselho e tratam de matéria que deveria ser definida por lei pelo Poder Legislativo. Ele afirma que a resolução contraria dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), justificando a necessidade de o Congresso sustar normas que ultrapassem esses limites.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para ter efeito, o projeto ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional.
Com informações da Agência Senado
