A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação solidária da Live Nation Brasil Entretenimento Ltda. SCP e da Ticketmaster Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora com deficiência. O valor fixado é de R$ 1.500, reconhecendo falha na prestação de serviços durante o show do cantor Bruno Mars em Brasília.
A consumidora adquiriu ingressos para o setor reservado ao público com deficiência (PCD), com direito a acompanhante. No dia do evento, ela enfrentou dificuldades para localizar e acessar a área destinada, que estava superlotada, sem assentos suficientes e com restrições para saída. As condições inadequadas afetaram seu estado de saúde e a impediram de permanecer até o fim do espetáculo.
Diante do ocorrido, a consumidora ajuizou ação judicial contra as empresas, obtendo condenação inicial. As rés recorreram da decisão, mas o colegiado manteve a sentença, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os juízes entenderam que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor.
O colegiado também aplicou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando a verossimilhança de suas alegações. Fotografias e o relato de outra consumidora evidenciaram a desorganização e o tumulto no local. Para os magistrados, o serviço não foi prestado nos moldes ofertados, comprometendo a fruição do evento e o direito de acessibilidade assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A decisão foi unânime e pode ser consultada no processo 0815047-24.2024.8.07.0016 no sistema PJe2 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
