CONGRESSO NACIONAL

Pacote fiscal: Senado conclui votação e texto segue à Câmara

Pacote fiscal em análise no Congresso Nacional após votação da proposta pelo Senado Federal
Pacote fiscal segue para a Câmara dos Deputados após a conclusão da votação no Senado. — Imagem: Divulgação

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do pacote fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Com mudanças em relação à versão inicial, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou o impacto fiscal em R$ 50 bilhões em 2027, ante R$ 56 bilhões previstos antes das negociações. Segundo ele, a redução decorre em parte das alterações nos repasses da Lei Kandir e da proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

O texto reúne medidas para conter despesas e elevar receitas, incluindo mudanças no limite de crescimento dos gastos federais e na compensação de créditos tributários. As regras ainda dependem da continuidade da tramitação legislativa.

O que muda na proposta de ajuste fiscal

A proposta prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos sob o arcabouço fiscal em 2027, por meio do contingenciamento de despesas. Segundo o texto, essa redução não seria usada como base para calcular o limite dos anos seguintes.

O projeto também amplia as possibilidades de limitação de despesas quando houver risco para o cumprimento da meta fiscal. A proposta ressalva as obrigações constitucionais; a Lei de Responsabilidade Fiscal mantém a proibição de limitar despesas que constituam obrigações legais.

Outra medida amplia a redução linear de benefícios tributários. O relatório preservou, entre outros, benefícios ligados à desoneração da folha, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Créditos tributários e repasses da Lei Kandir

O Senado manteve dispositivo que autoriza o governo a limitar a compensação cruzada de créditos tributários, com percentuais que podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito. A medida enfrenta oposição de entidades do setor produtivo.

Uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), acolhida pelo relator, protege créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições. Pelo texto, eles poderão ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou outros tributos federais, além da possibilidade de ressarcimento.

Na Lei Kandir, o acordo limita os repasses da União a estados e municípios a R$ 2 bilhões em 2027. Outros R$ 2 bilhões serão redistribuídos para recomposição integral até 2030. A versão anterior previa limite de R$ 1 bilhão por ano até 2030 e adiamento maior dos pagamentos.

A proposta também altera o cálculo da Receita Corrente Líquida, referência para despesas mínimas em áreas como a saúde. Uma mudança acolhida durante a negociação preserva, no cálculo dos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, os recursos provenientes de petróleo e gás.

Na Câmara, o deputado Mauro Benevides (União-CE) será o relator e se comprometeu a não sugerir alterações no texto aprovado pelo Senado. A data da votação ainda não foi definida.

Em resumo

  • Origem e tramitação: o Senado concluiu a votação do PLP 299/2026, que segue para a Câmara dos Deputados.
  • O que estabelece: a proposta reúne medidas de contenção de despesas e aumento de receitas, com impacto estimado pelo relator em R$ 50 bilhões em 2027.
  • Regras e consequências: o texto trata de limites de gastos, créditos tributários e repasses a estados e municípios, com alterações feitas durante a negociação no Senado.
  • Quando passa a valer: as medidas ainda são propostas e dependem da continuidade da tramitação; o texto prevê regras específicas para 2027.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

Publicidade de serviços de contabilidade

TRIBUNA LIVRE BRASIL

O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal, rejeitou três
Segundo o relator Eduardo Braga, mudanças reduziram de R$ 56 bilhões para
O Senado concluiu a votação do ajuste fiscal após acordo sobre repasses
O Senado prevê analisar quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal nesta
Ministro dos Transportes afirmou que não houve conversa com ele ou com
Em publicação no X, o deputado André Janones defendeu o ajuste fiscal
A bancada do PT na Câmara entregou sete projetos ao Ministério do
O relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara prevê votação em
Nikolas Ferreira disse que pode deixar o PL se a legenda apoiar
Projeto apresentado na Câmara propõe alíquotas progressivas sobre lucros e dividendos distribuídos