A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que reconhece a profissão de cuidador de pessoas com deficiência (PcD). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 4.811/2024 recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para definir formalmente as competências dos cuidadores. De acordo com a proposta, esses profissionais devem zelar pelo bem-estar integral da PcD, oferecendo plena atenção à saúde, à alimentação, à higiene pessoal, à recreação, ao lazer e à cultura.
O projeto proíbe menores de 18 anos de exercerem a profissão e permite que empregadores exijam certidão de antecedentes criminais de candidatos às vagas.
Para a relatora, senadora Damares Alves, a ausência de políticas de regulação agrava o cenário de profissionais incapacitados para oferecer cuidado com mecanismos técnicos e de responsabilidade. Ela destacou que o setor é predominantemente informal, o que dificulta a proteção tanto de cuidadores quanto de pessoas sob cuidado.
“A regulamentação da atividade de cuidador possui impacto positivo na qualidade dos serviços prestados, na redução de riscos institucionais e na valorização profissional, contribuindo para a construção de um sistema de cuidado mais eficiente, seguro e humanizado”, afirmou a senadora.
Além disso, a CDH aprovou, no mesmo dia, um requerimento para realização de audiência pública sobre os desafios estruturais de políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A iniciativa, REQ 57/2026, foi proposta pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Com informações da Agência Senado
