18/09/2025

STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente

 O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal),
por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte
ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a
quitarem pendências


As penalidades incluem a proibição de participar de
concursos públicos e licitações

Há uma condição para que as sanções sejam impostas

Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode
acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve
observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”…

Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de
CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.

O que acontece com o mau pagador.

Qualquer dívida, independente de sua origem, pode ser
cobrada judicialmente.

Antes de chegar a este ponto, a instituição que não
recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e
carta, por exemplo.

No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma
notificação oficial para comparecer ao tribunal..

Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a
apreensão do documento.

O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para
forçar o cumprimento de decisões judiciais.

Se houver abusos durante os processos, eles devem ser
contestados caso a caso às instâncias superiores.

Deixe um comentário

Leia também
Copa do Brasil: ministérios fazem ação conjunta contra racismo no futebol
Copa do Brasil: ministérios fazem ação conjunta contra racismo no futebol
VACINA
Dengue: Butantan desenvolve vacina em dose única
MARCO TEMPORAL
Com 5 a 2 contra o Marco Temporal, STF retoma análise do tema na 5ª
MORAES
Moraes manda soltar 4 presos por suspeita de fraude em cartões
BAHIA
Sobe para 9 número de suspeitos mortos em operação policial na Bahia
PREFEITO CASTRADOR
Solidariedade expulsa prefeito que sugeriu castrar mulheres no RJ
rio
Prefeito de cidade no RJ sugere castrar mulheres para controlar nascimentos
BRASIL
Ministério cria GT para frear violência contra indígenas no Amazonas
LULA
Lula anuncia que prefeituras vão receber, no mínimo, repasses de 2022
NUNES
Nunes Marques vota para condenar réu do 8 de janeiro a 2 anos e seis meses de prisão
LULU
Lula dá posse a novos ministros em cerimônia fechada no Planalto
RS
Sobe para 47 número de mortos pelas chuvas no Rio Grande do Sul

Presidente da CPMI do INSS rebate rumores de delação premiada

Senador Carlos Viana diz que convocação de familiares e sócios se baseia em movimentações financeiras milionárias e cobra respeito do STF às decisões parlamentares O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), concedeu coletiva nesta terça-feira (16/9) para

Leia mais...

Jovem bêbado agride idoso que passeava com cachorro em Anápolis

Suspeito também ameaçou outras pessoas que estavam no local Um idoso foi vítima de uma agressão na tarde de segunda-feira (15), no Residencial Mônica Braga, em Anápolis. O crime foi cometido por um jovem que, segundo testemunhas, estava claramente embriagado e apresentava comportamento violento. De acordo com relatos, a vítima

Leia mais...

SEI GDF completa 10 anos

Data foi comemorada em evento na Escola de Governo com servidores responsáveis pela implementação do sistema de informações O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Governo do Distrito Federal completa dez anos de uso na administração pública. Para marcar a data e os resultados alcançados, a Secretaria de Economia (Seec)

Leia mais...

2ª Caminhada no Ritmo da Vida ocorre neste sábado (20)

Evento visa conscientizar sobre os fatores de risco das doenças cardiovasculares No próximo sábado (20), será realizada a 2ª Caminhada no Ritmo da Vida, uma ação da Secretaria da Saúde (SES-DF) para promoção de hábitos saudáveis e prevenção a doenças cardiovasculares. O evento ocorrerá no Parque Ecológico do Riacho Fundo,

Leia mais...

A sua privacidade é importante para o Tribuna Livre Brasil. Nossa política de privacidade visa garantir a transparência e segurança no tratamento de seus dados pessoais.