O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o julgamento de ações que questionam a imunidade penal em crimes patrimoniais entre familiares. O pedido é para que a regra não seja aplicada em casos de violência patrimonial contra a mulher.
As Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 1185 e 1241 contestam o artigo 181 do Código Penal, que prevê isenção de pena para crimes patrimoniais, como furto sem violência ou dano, cometidos contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Os autores defendem que a norma seja compatibilizada com a Lei Maria da Penha e com os princípios constitucionais da dignidade e da igualdade.
Outros processos na pauta
O tribunal também tem na pauta dois recursos sobre a remuneração de professores. Um discute decisão judicial que equiparou o salário-base de docentes estaduais ao piso nacional, com incidência escalonada em faixas, níveis e classes.
O outro trata da aplicação automática dos reajustes anuais do piso do magistério às carreiras estaduais e municipais, sem lei local específica. O julgamento desses processos pode ocorrer na mesma sessão.
Outro caso questiona uma lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito operações de compra, venda e transferência de veículos.
Na pauta também está uma reclamação apresentada por uma empresa de comunicação contra decisão da Justiça do Paraná que a responsabilizou civilmente por uma reportagem considerada vexatória e determinou indenização por danos morais.
Os ministros ainda podem analisar recursos relacionados ao acordo de ressarcimento de poupadores afetados por planos econômicos. Entre os pontos está a proposta de incluir quem não aderiu formalmente, com possibilidade de recusa no prazo definido pelo tribunal.
Em resumo
- O que diz a lei: o artigo 181 do Código Penal prevê isenção de pena em determinados crimes patrimoniais entre familiares.
- O que pedem as ações: que a imunidade não seja aplicada quando houver violência patrimonial contra a mulher.
- Em que etapa está?: as duas ações estão na pauta de julgamento do STF em 11 de novembro de 2026.
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