A regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe a recomendação algorítmica de perfis de candidatos foi criticada pela Casa Branca como “censura”, mas especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que a medida busca evitar desequilíbrios na disputa eleitoral.
Em fevereiro de 2024, o TSE aprovou a Resolução nº 23.732, que veta a recomendação dos perfis de candidatos durante o período de campanha, com exceção das recomendações feitas por impulsionamento pago. Antes de a regra entrar em vigor neste ano, a partir do último domingo (16), a plataforma X informou aos usuários que a recomendação de contas passaria a ocorrer apenas se a pessoa já seguisse o perfil do candidato. A postagem foi republicada pela subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Sarah B. Rogers, que chamou a medida de “censura imposta pelo Brasil”.
O TSE afirma que as regras foram criadas para a “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”. Especialistas consultados pela Agência Brasil consideraram a crítica infundada e ressaltaram que a norma não impede a publicação de conteúdo por candidatos, apenas restringe a recomendação algorítmica de perfis.
O doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Arns Gonzales, integrante do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), disse que a regra busca reduzir assimetrias entre as contas oficiais de candidaturas em disputa. Segundo ele, a decisão do TSE mantém a propaganda legalizada nesses ambientes, mas limita o alcance potencialmente desigual produzido pelos sistemas de recomendação.
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo também avaliou que a decisão está amparada pela Constituição, por buscar garantir maior igualdade de condições na disputa. Ele afirmou que a recomendação artificial por bigtechs poderia gerar preferência por determinado candidato e comprometer a isonomia do pleito.
Na avaliação de Gonzales, a crítica da Casa Branca à norma é resultado de uma articulação da plataforma X com o governo de Donald Trump. Ele lembrou ainda que a rede social controlada por Elon Musk entrou em confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, após descumprir decisões da Justiça brasileira.
As regras eleitorais permitem, por outro lado, a recomendação de candidatos nas redes sociais por meio de impulsionamento pago, com limites e regras para os valores usados por cada campanha. Gonzales observou, porém, que o conteúdo pago não necessariamente é entregue à mesma audiência, ficando a critério da plataforma como isso ocorrerá.
As resoluções do TSE também impõem restrições ao uso de sistemas de inteligência artificial nas eleições. O § 1º-C do artigo 28 da Resolução nº 23.610, de 2019, proíbe que sistemas de IA façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações. O dispositivo também veta que esses sistemas emitam opiniões, indiquem preferência eleitoral, recomendem voto ou realizem qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas.
