POLÍTICA

Ajuste fiscal no Senado avança após acordo sobre Lei Kandir

Ajuste fiscal no Senado: imagem que acompanha a notícia sobre a votação e o acordo relativo à Lei Kandir
Ajuste fiscal no Senado segue para a Câmara após acordo sobre repasses ligados à Lei Kandir. — Imagem: Divulgação

O ajuste fiscal no Senado avançou nesta quarta-feira (18), após um acordo sobre repasses aos estados ligados à Lei Kandir. Os senadores concluíram a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Senado rejeitou três propostas de alteração apresentadas pela oposição. Uma quarta, sobre a Lei Kandir, foi retirada após entendimento entre governo e oposição. A lei isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos e serviços destinados à exportação.

Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.

O que mudou no acordo sobre a Lei Kandir?

O acordo buscou evitar a redução ou o cancelamento dos repasses aos estados. Em turno suplementar, os senadores elevaram os repasses anuais de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030 e anteciparam de 2037 para 2030 a quitação de parcelas adiadas.

Segundo o relator, a recomposição gradual de diferenças de anos anteriores começará em 2028. A proposta ainda depende da análise da Câmara e não se tornou lei.

Quais medidas do ajuste fiscal foram mantidas?

Por 47 votos a 30, o Senado rejeitou a proposta de reduzir de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliar cortes em gastos obrigatórios. O projeto prevê reduzir o limite de crescimento real de 2,5% para 2% em determinadas condições.

Também foi mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União a estados e municípios relativos a compensações previdenciárias, assim como a restrição ao uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais.

A proposta permite contingenciamentos adicionais — restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento — quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.

Entre as emendas aprovadas, uma preserva o uso de créditos de PIS e Cofins ainda não utilizados até a extinção desses tributos, durante a transição da reforma tributária. Outra reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar projeto sobre verbas indenizatórias fora do teto salarial.

Uma terceira emenda exige que o governo apresente ao Congresso as causas e medidas de melhoria quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O que acontece na Câmara dos Deputados?

Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial. Mudanças de mérito podem levar a proposta de volta ao Senado. Há divergências entre parlamentares governistas: parte deles articula propostas alternativas, com maior tributação de bancos e grandes fortunas e proteção de gastos sociais.

Em nota, 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediram a retirada da restrição aos créditos tributários. Elas afirmam que a medida permite ao Executivo limitar compensações mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida.

Em resumo

  • Origem e tramitação: o projeto do Executivo foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
  • O que estabelece: prevê mudanças nos limites de crescimento de despesas e permite contingenciamentos adicionais em determinadas condições.
  • Repasses aos estados: o texto aprovado eleva os pagamentos anuais ligados à Lei Kandir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030.
  • Próximos passos: a proposta depende da análise da Câmara e, se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

Publicidade de serviços de contabilidade

TRIBUNA LIVRE BRASIL

O Senado prevê analisar quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal nesta
Ministro dos Transportes afirmou que não houve conversa com ele ou com
Em publicação no X, o deputado André Janones defendeu o ajuste fiscal
A bancada do PT na Câmara entregou sete projetos ao Ministério do
O relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara prevê votação em
Nikolas Ferreira disse que pode deixar o PL se a legenda apoiar
Projeto apresentado na Câmara propõe alíquotas progressivas sobre lucros e dividendos distribuídos
O governo federal abriu licitação para contratar três empresas de comunicação institucional.
A agenda do Congresso em 18 de novembro reúne propostas sobre aprendizagem,
O plano Brasil 2040 propõe ampliar o investimento em pesquisa e desenvolvimento