O Senado aprovou em 18 de novembro de 2026 o projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as mudanças feitas no Senado reduziram a estimativa de impacto fiscal de R$ 56 bilhões para até R$ 50 bilhões em 2027. A previsão de melhora do resultado primário ficou entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões.
O que mudou no pacote de ajuste fiscal?
O relator acolheu 25 das 71 emendas apresentadas. A redução da estimativa decorre, em grande parte, do acordo sobre os repasses da União aos estados como compensação pela Lei Kandir, que desonera as exportações.
O texto aprovado elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais o teto dessas transferências entre 2027 e 2030. Também antecipou de 2037 para 2030 a quitação de parcelas adiadas.
Segundo Braga, o projeto vincula cortes de despesas discricionárias à redução, na mesma proporção, de benefícios fiscais. Quando o gatilho fiscal for acionado, também haverá uma trava para a compensação cruzada de créditos tributários.
O relator afirmou que o texto preservou o Fundo Constitucional do Distrito Federal após negociação com a governadora Celina Leão (PP-DF) e o ministro do Planejamento e Orçamento.
Quais emendas foram aprovadas ou rejeitadas?
Uma das emendas aprovadas exclui da nova trava créditos de PIS e Cofins ainda não utilizados até a extinção desses tributos, preservando seu uso para abater impostos na transição da reforma tributária.
Outra reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta verbas indenizatórias fora do teto salarial. Uma terceira exige que o Executivo explique ao Congresso as causas e apresente medidas de correção quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O plenário rejeitou, por 47 votos a 30, uma proposta para reduzir de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliar os cortes em gastos obrigatórios.
Por 45 votos a 32 e uma abstenção, os senadores mantiveram o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União aos regimes próprios de Previdência de estados e municípios.
Também foi mantida, por 49 votos a 31, a trava para o uso de créditos de empresas no pagamento de impostos federais. O impacto estimado dessa medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
Em resumo
- Origem e tramitação: o PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: o texto reúne medidas fiscais e relaciona cortes de despesas discricionárias à redução proporcional de benefícios fiscais.
- Regras e consequências: a estimativa de melhora do resultado primário em 2027 ficou entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões, segundo o relator.
- Próximos passos: a proposta ainda será analisada pela Câmara; as medidas não estão em vigor pela aprovação no Senado.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.