Congresso Nacional

Lei Kandir: acordo no Senado mantém corte de repasses

Lei Kandir: Rogério Marinho, líder da oposição no Senado Federal, em imagem de divulgação.
Lei Kandir: o senador Rogério Marinho criticou o acordo sobre repasses aos estados no Senado Federal. — Imagem: Divulgação

O acordo sobre a Lei Kandir no Senado Federal prevê repasses anuais de R$ 2 bilhões da União aos estados de 2027 a 2030. O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho, afirmou que a mudança apenas reduziu o impacto do projeto de ajuste fiscal, sem eliminar as perdas.

O Senado concluiu a votação de destaques e emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299 de 2026 em 18 de novembro. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Como ficou o acordo sobre a Lei Kandir

A Lei Kandir isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos e serviços destinados à exportação. A União repassa atualmente R$ 4 bilhões por ano aos estados para compensar a isenção.

O texto original do ajuste previa reduzir o repasse anual para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Após o acordo, o valor previsto passou a R$ 2 bilhões por ano no período. A quitação de parcelas adiadas também foi antecipada de 2037 para 2030.

Segundo Marinho, mesmo com a alteração, os estados receberiam R$ 2 bilhões a menos em 2027. O senador também afirmou que restrições à compensação de créditos tributários afetariam o planejamento financeiro das empresas.

Votação dos destaques no Senado

A análise dos destaques estava prevista para 17 de novembro, mas foi adiada a pedido do relator, senador Eduardo Braga, diante da falta de acordo entre líderes partidários. Braga disse que buscava construir consenso após notar a ausência de senadores governistas que estavam em viagem.

Na votação de 18 de novembro, o plenário rejeitou três dos quatro destaques da oposição. O destaque relativo à Lei Kandir foi retirado, e as alterações do acordo foram incorporadas na votação suplementar do texto.

Marinho criticou o adiamento e afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atuou como um “líder informal” do governo.

Entenda a lei

  • Origem e tramitação: o projeto de ajuste fiscal concluiu sua votação no Senado e segue para a Câmara.
  • O que estabelece: o texto aprovado prevê R$ 2 bilhões anuais em repasses ligados à Lei Kandir de 2027 a 2030.
  • Regras e consequências: o acordo também antecipa de 2037 para 2030 a quitação de parcelas adiadas.
  • Quando passa a valer: os valores previstos dependem da continuidade da tramitação da proposta.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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TRIBUNA LIVRE BRASIL

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