Congresso Nacional

Provedores de internet no Brasil: comissão aprova regras

Provedores de internet: imagem ilustrativa de conectividade ligada a projeto em análise na Câmara.
Provedores de internet: proposta sobre representação legal de empresas estrangeiras tramita na Câmara. — Imagem: Divulgação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de regras para a representação legal de provedores de internet estrangeiros no Brasil. O texto estabelece critérios de número de usuários ou receita para a exigência.

A medida consta do substitutivo ao PL 2.575/2025, apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta original é de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Quais provedores seriam alcançados pela proposta?

A exigência se aplicaria a provedores de aplicações sem estabelecimento físico no Brasil que ofereçam serviços ao público brasileiro e cumpram pelo menos um dos critérios previstos.

O primeiro é ter registrado, no ano anterior, média mensal de ao menos 10 milhões de usuários ativos no país. O segundo é ter receita bruta de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.

O projeto original previa a obrigação para qualquer provedor acessível no território nacional, sem limites de usuários ou faturamento. Segundo o relator, os critérios do substitutivo buscam evitar uma exigência uniforme para serviços acessíveis do exterior e proteger empresas menores.

O que fará o representante legal?

Pelo texto aprovado, a representação poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, sem exigência de abertura de filial no país. O representante receberá citações, intimações e notificações e acompanhará o cumprimento de decisões em nome do provedor.

O substitutivo estabelece que o representante não responderá em nome próprio nem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A proposta original previa que o representante fosse uma pessoa jurídica sediada no Brasil e assumisse o pagamento de multas aplicadas ao provedor.

Jadyel Alencar afirmou que a exigência de representação legal no ambiente digital já está prevista no ECA Digital e defendeu a definição, em lei, de quem estaria sujeito à obrigação e das consequências do descumprimento.

Quais sanções estão previstas no projeto?

O substitutivo prevê multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.

O texto proíbe, com base na norma proposta, a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais, conhecidas como VPNs. A versão original incluía a suspensão das atividades entre as sanções possíveis ao provedor.

Como está a tramitação na Câmara?

O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Comunicação e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como recebeu pareceres contrários nas comissões de mérito, também deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Entenda a tecnologia

  • Origem e tramitação: o PL 2.575/2025 foi aprovado em uma comissão da Câmara e rejeitado em outra; ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
  • O que estabelece: exige representante legal de determinados provedores estrangeiros sem estabelecimento físico no Brasil, conforme critérios de usuários ou receita.
  • Regras e consequências: prevê multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.

Informações: Agência Câmara.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

Publicidade de serviços de contabilidade

TRIBUNA LIVRE BRASIL

A Câmara aprovou medida provisória que destina R$ 300 milhões à defesa
A Câmara aprovou medida provisória que abre crédito de R$ 925 milhões
A Lei 15.163 ampliou penas por abandono e maus-tratos e alterou regras
A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto sobre informação e acesso a
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que entregaria a faixa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que sugeriu aos líderes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou integrantes do mercado financeiro
Em live, Lula disse estar triste com as críticas da esquerda ao
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que países temeram pela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que faz fonoaudiologia pela