O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal),
por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte
ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de obrigar devedores a
quitarem pendências
As penalidades incluem a proibição de participar de
concursos públicos e licitações
Há uma condição para que as sanções sejam impostas
Conforme a decisão dos ministros, a apreensão só pode
acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve
observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”…
Dívidas alimentares também estão livres da apreensão de
CNH e passaporte, bem como motoristas profissionais.
O que acontece com o mau pagador.
Qualquer dívida, independente de sua origem, pode ser
cobrada judicialmente.
Antes de chegar a este ponto, a instituição que não
recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e
carta, por exemplo.
No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma
notificação oficial para comparecer ao tribunal..
Quem utiliza a CNH para trabalho não será afetado com a
apreensão do documento.
O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para
forçar o cumprimento de decisões judiciais.
Se houver abusos durante os processos, eles devem ser
contestados caso a caso às instâncias superiores.
