O Governo Federal suspendeu 3,4 milhões de multas relacionadas a pedágios eletrônicos, concedendo um prazo de 200 dias, até 16 de novembro, para que os motoristas regularizem sua situação. A medida não é automática e exige ação direta dos afetados para evitar novas autuações após o período.

Para regularizar, o primeiro passo é pagar os pedágios devidos. Isso pode ser feito nos sites das concessionárias ou diretamente nas cabines de cobrança, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079, de 26 de março. As concessionárias são obrigadas a oferecer alternativas de pagamento, incluindo opções presenciais. O prazo para quitação das cobranças é de 30 dias após o uso do trecho com cobrança eletrônica.

Cada autuação por evasão deve ser tratada de forma independente, mesmo que algumas concessionárias permitam agrupar pagamentos de trechos ou dias diferentes. Após o pagamento, o próximo passo é recorrer da multa junto ao órgão responsável: a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para estradas federais ou os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para rodovias estaduais.

Motoristas que já pagaram as multas têm direito a reembolso. Para estradas federais, o pedido deve ser feito pelo portal Gov.br. Nos casos estaduais, é necessário acessar os sites do Detran ou da Secretaria da Fazenda. O reembolso não é automático e requer comprovação de pagamento, como comprovante bancário ou guia quitada, que pode ser enviada digitalmente ou fisicamente via Correios ou postos de atendimento.

É essencial acompanhar a Carteira Nacional de Habilitação, utilizando o aplicativo CNH Digital, para verificar a baixa dos pontos após a regularização. Para reembolsos, guarde protocolos e consulte-os regularmente, pois os órgãos podem solicitar documentos adicionais sem prazo fixo para resposta.