22/04/2024

Bancada do DF intensifica ações para salvar o Fundo Constitucional

Políticos do DF voltam a concentrar esforços para convencer lideranças partidárias da Câmara dos Deputados sobre a importância do repasse à capital do país. Celina Leão deve se encontrar com Lira nesta semana

A partir desta segunda-fera (3/7), políticos do Distrito Federal terão uma nova batalha pelo Fundo Constitucional (FCDF). Depois de passar por uma importante etapa no Senado Federal — onde o relator do arcabouço fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou o fundo do teto fiscal — a manutenção ou não dos recursos do fundo, da forma como é calculado atualmente, volta para a Câmara dos Deputados, para uma nova votação dos parlamentares.

A vice-governadora do DF, Celina Leão (PP), disse, na última quinta-feira (29/6), que terá um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta semana. “Vamos tratar sobre o reajuste das forças de segurança e a manutenção do Fundo Constitucional, duas pautas importantes para a cidade e que devem ser discutidas”, destacou.

Ao Correio, a vice-governadora acrescentou que não existe uma data definida para o encontro e nem quem irá participar da reunião. “Quero falar, primeiramente, com o presidente Arthur Lira. Mas é claro que pretendo conversar com todos os líderes depois”, ressaltou. Em relação à votação na Câmara, Celina disse que ela e o governador Ibaneis Rocha (MDB) estão com “boas expectativas e confiantes na sensibilidade da Câmara Federal”.

Discussão

Na quarta-feira (28/6), durante um evento, Celina disse acreditar que o presidente Arthur Lira “não irá falhar conosco”. “Vamos construir a votação naquela Casa que respeito demais. Estive quatro anos lá. Eu confio na liderança do presidente Arthur, confio no bom senso do relator e amigo (Cláudio) Cajado (relator do arcabouço fiscal na Câmara). Nesta semana, estaremos lá discutindo o Fundo Constitucional e vocês podem ter certeza de que nós iremos vencer também na Câmara”, declarou.

Segundo o coordenador de Estados e Municípios da BMJ Consultores Associados, Aryell Calmon, os deputados federais devem analisar somente os dispositivos modificados pelo Senado e, após, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem — a partir do recebimento da matéria pelo Palácio do Planalto — o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar por inteiro ou qualquer artigo/emenda do arcabouço fiscal, incluindo o que estiver relacionado ao FCDF.

O deputado Reginaldo Veras (PV) classificou como uma “dura batalha” a manutenção do texto vindo do Senado. “Percebe-se que o deputado Cajado, junto ao presidente Lira, não está a fim de aprovar aquilo que veio do Senado, algo que é extremamente danoso ao DF”, avaliou. “Para que a gente consiga manter o texto, toda a bancada federal precisa entrar em ação”, apontou Veras.

A deputada Erika Kokay (PT) disse que a posição do governo é a de apoiar o relatório do Senado. “O ministro (Alexandre) Padilha deixou explícito que o governo articularia com sua base na Câmara para aprovarmos o texto do Senado. Todas essas demonstrações me dão segurança de que se o relatório de Cajado prevalecer, o presidente Lula o vetará”, apontou.

Segundo a parlamentar, a bancada do DF está trabalhando, junto à liderança do governo na Câmara dos Deputados e com o próprio governo federal, para aprovar o texto vindo do Senado. “Caso o relator não inclua no seu texto o parecer do Senado, vamos trabalhar muito para que seja apresentado e aprovado um destaque que preserve o Fundo Constitucional”, complementou.

Gilvan Máximo (Republicanos) disse que a bancada do DF vai se “desdobrar” pelo FCDF. “Vamos trabalhar dia e noite com os líderes e presidentes da Câmara. A vitória no Senado foi importantíssima, mas não podemos parar”, destacou.

“Corpo a corpo”

Segundo o deputado Rafael Prudente (MDB), até o dia da nova votação na Câmara, a ideia é fazer um “corpo a corpo” com os líderes partidários. “Vamos cobrar do presidente Arthur Lira que ele cumpra o acordo. Em conversa com a nossa vice-governadora, Celina Leão, ele disse que tiraria o FCDF do projeto, caso fosse comprovado no relatório do Senado o prejuízo efetivo. O estudo feito, estima um prejuízo de R$ 17 bilhões, para os próximos 10 anos”, detalhou.

Assim como Gilvan Máximo, Prudente está otimista quanto ao resultado no plenário. “Não trabalhamos com essa hipótese (derrota na Câmara). Agora, caso aconteça, vamos nos movimentar para convencer o presidente Lula (a vetar). Creio que ele tem um carinho muito grande com a cidade e deve ficar a favor da retirada”, afirmou.

Durante uma entrevista coletiva na última quarta-feira (28/6), o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Nobre Guimarães (PT), disse que não existe a intenção — por parte do governo — de colocar ou retirar nada do projeto. “O Senado fez as alterações e a Câmara vai discutir com os líderes (dos partidos). Eles, junto ao ministro Fernando Haddad, é quem irão debater o que será feito e o que será mantido do Senado”, pontuou.

Em relação ao Fundo Constitucional, Nobre disse que é necessário revisar os cálculos. “Quando votamos, foram ditos vários déficits: R$ 1 bilhão, R$ 20 bilhões, R$ 70 bilhões etc. Há controvérsias sobre o modelo de reajuste desse repasse e vamos discutir isso com a maior tranquilidade”, destacou. “Só que não vamos fazer nada que comprometa o esforço que o governo está fazendo para estabilizar o país, fiscal e financeiramente, equilibrando as receitas e as despesas”, ressaltou o deputado federal.

Durante reunião entre Arthur Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última sexta-feira (30/6), ficou definido que quatro projetos acompanhados pela pasta econômica serão votados pela Câmara dos Deputados na semana que vem, entre eles o arcabouço fiscal. Questionado se havia tempo hábil para todas essas pautas serem aprovadas, Haddad respondeu que sim. “Foi boa (a reunião com Lira). Tem agenda pesada na semana que vem, muita coisa para decidir, a gente programou a semana. A intenção é votar tudo na semana que vem”, afirmou o ministro.

O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos), concorda com a fala do líder do governo da Câmara, em relação aos estudos sobre os possíveis prejuízos. “Há uma guerra de narrativas quanto aos números — entre os dados do governo federal, do relator Cajado e da Seplad”, destacou. Ao Correio, o parlamentar disse que a bancada do DF está “unida e conversando com outros deputados”. “O trabalho agora é de convencimento em relação aos deputados que estavam ausentes, além dos que votaram contra na primeira vez, mostrando a importância do FCDF para a capital do país”, reforçou.

A deputada Bia Kicis (PL) disse que acredita na possibilidade do veto por parte do presidente Lula, caso o FCDF seja colocado novamente no teto fiscal. Sobre a hipótese de um novo estudo na Câmara, relacionado às perdas com o repasse, a parlamentar enfatizou: “o relator no Senado (Omar Aziz) colocou os números da perda no seu relatório e acho que isso deveria ser levado em consideração”. Ela disse que tem conversado com vários parlamentares e, junto à bancada do DF, feito essa articulação.

Correligionário da deputada, Alberto Fraga (PL) revelou uma conversa com o senador Omar Aziz, que teria tranquilizado a situação. “Ele disse que estava tudo certo, que tinha conversado com (Cláudio) Cajado e (Arthur) Lira. Semana que vem vou estar na Câmara e vou falar diretamente com os dois, se o Lira resolver ajudar, está resolvida a questão”, pontuou. Assim como Bia Kicis, Fraga acredita que os dados do GDF precisam ser avaliados. “O Cajado se baseou nos técnicos da Câmara, que não quiseram ouvir os dados do GDF”, lamentou.

Três perguntas para

Aryell Calmon, coordenador de Estados e Municípios da BMJ Consultores Associados

Regimentalmente, o que acontece agora? O deputado Cajado fará um novo relatório ou os parlamentares analisarão só o que foi alterado no Senado?

Agora a Câmara tem a palavra final. A Casa vai analisar somente os dispositivos modificados pelo Senado Federal e submetê-los à nova votação. Depois disso, o texto final será remetido ao presidente da República para sanção ou veto.

Se o Fundo Constitucional do DF retornar ao arcabouço fiscal, o presidente Lula ainda pode vetar este item e salvar o fundo?

Caso a Câmara não acate a mudança do Senado — de retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite de gastos anual —, o presidente da República poderá vetar o dispositivo e, assim, manter o FCDF fora do arcabouço fiscal. No entanto, todos os vetos têm de passar por avaliação posterior do Congresso Nacional, isto é, mesmo nesse contexto, ainda haverá possibilidade de o FCDF ser mantido na nova regra fiscal. Para derrubar o veto presidencial é necessário maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Após finalizada a tramitação na Câmara, quanto tempo o presidente Lula tem para sancionar e/ou vetar?

O presidente da República terá 15 dias úteis, a partir do recebimento da matéria pelo Palácio do Planalto, para sancionar ou vetar. Em caso de veto, ele poderá ser integral, quando todo o projeto é rejeitado pelo chefe do Executivo, ou parcial, quando alguns dispositivos do texto são retirados.

Artigo

Desafios enormes

César Bergo, conselheiro do Corecon-DF e professor de Mercado Financeiro da UnB

O Fundo Constitucional do DF foi criado pela Lei Federal nº 10.633/02 e o Distrito Federal conta com esse recurso para aplicar na segurança pública, saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Eventuais perdas ou reduções dessas receitas poderiam acarretar sérias dificuldades à gestão pública, não só pelas limitações de natureza territorial e econômicas do Distrito Federal, como também, pelos impactos imprevisíveis sobre a qualidade dos serviços públicos, que dependem desses repasses. Seriam igualmente verificados efeitos econômicos negativos no nível de emprego e renda local.

Como sede do governo brasileiro, o Distrito Federal, além dos encargos decorrentes dessa responsabilidade, vem se notabilizando por um processo migratório que tem superado as mais otimistas estimativas demográficas desde a sua inauguração. Conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Brasília contabiliza uma população de 2,8 milhões de habitantes e já é a terceira maior cidade do país, sem contar com a população das cidades de seu entorno.

Temos que considerar, também, o território de apenas 5,8 mil km², que não permite a existência de polos industriais e do agronegócio. Por conseguinte, esta unidade da federação enfrenta enormes desafios para fazer frente à inclusão produtiva de todo esse contingente populacional e, especialmente, de prestar os serviços públicos de qualidade e na dimensão exigida.

Nesse contexto, responder às exigências e demandas relacionadas aos desdobramentos inerentes à sua competência de ser sede do governo federal é responsabilidade que deve ser compartilhada com o governo federal e que foi objeto de defesa quando da imprescindível criação e implementação do Fundo Constitucional do DF.

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