27/02/2024

Barroso afirma que a regulamentação das redes sociais no país é “inevitável”.

Barroso destacou a necessidade de impedir a utilização irregular de dados pessoais "para proteger o direito de privacidade de todos nós" - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) esteve presente em um evento da Advocacia-Geral da União (AGU), discutindo a importância da proteção de dados pessoais e o combate à desinformação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta terça-feira (21/11), que é “inevitável” estabelecer a regulação das mídias sociais no Brasil. Segundo o magistrado, “há muita coisa” acontecendo no meio digital, sendo também necessário o combate ao fenômeno das fake news. A declaração foi dada durante seminário promovido pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

Barroso destacou a necessidade de impedir a utilização irregular de dados pessoais. “É preciso regular para proteger o direito de privacidade de todos nós. As plataformas digitais sabem para onde a gente passa, sabem o último livro que a gente comprou, a pesquisa que a gente fez, qual a doença que está preocupando a gente agora. Esse tipo de informação, utilizado de forma conveniente, pode constituir uma imensa violação de privacidade.”

Ainda tramita na Câmara dos Deputados o projeto que trata das fake news (PL 2.630/2020). Aprovado em 2020 pelo Senado e em análise na Casa, a proposta visa as medidas para combater discurso de ódio e desinformação e na regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) nas plataformas digitais. No STF, foi pautada uma ação que trata de regras do Marco Civil da Internet. No entanto, ainda sem consenso entre os ministros.

No evento da AGU, Barroso também citou o aspecto econômico e disse que o monopólio é uma “falha de mercado”. “É realizado, por exemplo, uma regulação do ponto de vista econômico porque você precisa fazer uma tributação justa. São as empresas mais valiosas do mundo que têm um mecanismo de tributação”, ressaltou.

“Você precisa proteger os direitos autorais, você precisa evitar o abuso do poder econômico. O monopólio, em uma sociedade capitalista, é uma falha de mercado que precisa ser resolvida”, completou o presidente do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta terça-feira (21/11), durante um seminário promovido pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (21/11), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que é “inevitável” a necessidade de regulamentação das redes sociais no Brasil. Ele ressaltou a importância do combate às fake news e da proteção dos dados pessoais, destacando a violação de privacidade que pode ocorrer com o uso indevido dessas informações.

Barroso mencionou o projeto de lei (PL 2.630/2020) que trata das fake news, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pelo Senado em 2020, visa combater o discurso de ódio e a desinformação, além de regulamentar o uso da Inteligência Artificial nas plataformas digitais. No STF, uma ação sobre as regras do Marco Civil da Internet também está em pauta, mas ainda não há consenso entre os ministros.

Além disso, o presidente do STF abordou a dimensão econômica, referindo-se ao monopólio como uma “falha de mercado”. Ele argumentou que a regulação econômica é necessária para garantir uma tributação justa, especialmente diante do status de algumas empresas digitais como as mais valiosas do mundo. Barroso destacou a importância de proteger os direitos autorais e evitar o abuso do poder econômico, considerando o monopólio uma falha de mercado que requer solução em uma sociedade capitalista.

Tribuna Livre, com informações da AGU

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