17/04/2024

CCJ no Senado aprova Projeto de Lei do marco temporal

O projeto de lei foi aprovado com 16 votos a favor e 10 votos contra, como uma resposta do Congresso ao julgamento do STF que estabeleceu a tese de que os povos indígenas só podem reivindicar terras que estavam ocupando até outubro de 1988.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, por uma margem de 16 votos a favor e 10 contrários, um projeto de lei (PL) que consolida a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa decisão foi tomada em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a tese anterior, que permitia aos povos indígenas reivindicar apenas as terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O projeto de lei recebeu um relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), que destacou a importância do tema como uma questão de interesse nacional, transcendentando as divisões políticas tradicionais. No centro do debate estão questões como a compensação para pessoas não indígenas que ocuparam as terras de boa-fé e a forma como os indígenas são compensados quando a demarcação se torna inviável. O relatório também inclui outras modificações, como uma abordagem mais flexível em relação aos povos indígenas em isolamento voluntário, a proibição da expansão das terras indígenas já demarcadas, a permissão para construir empreendimentos em territórios indígenas sem consulta prévia, e a possibilidade de celebração de contratos entre indígenas e não indígenas.

De forma geral, tanto parlamentares da oposição quanto do centro acompanharam a posição de Marcos Rogério. O senador governista Weverton (PDT-MA) também apoiou o relatório, destacando casos de desapropriação de pessoas carentes que estavam em terras indígenas no Maranhão, muitas vezes sem saberem da situação. Ele citou especificamente as terras awá-guajá, em São João do Carú, enfatizando a importância de corrigir as injustiças cometidas.

O senador Fábio Contarato (PT-ES), líder do PT no Senado, ressaltou a necessidade de considerar a situação dos povos indígenas isolados e argumentou que o atual Congresso não representa adequadamente esses grupos, bem como os quilombolas. Ele enfatizou a importância de uma representatividade mais ampla desses povos nas discussões legislativas.

Por sua vez, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), conhecendo bem a realidade dos povos indígenas e o tamanho dos territórios, defendeu o respeito pela cultura indígena, ao mesmo tempo que enfatizou a importância de proporcionar oportunidades de crescimento e desenvolvimento para esses grupos, incluindo educação e acesso à internet.

Tribuna Livre Brasil com informações da JovemPan

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