A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que condiciona a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do preso, comprovada por exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para restabelecer a importância do exame criminológico, que, segundo o autor, tem sido tratado de forma meramente formal, focado apenas no tempo de pena cumprido.
Pelo texto, a progressão de regime será proibida se o laudo técnico indicar que o preso ainda é perigoso ou há probabilidade de reincidência. Nesse caso, a situação do detento deverá ser reavaliada periodicamente por meio de novos exames.
O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou parecer favorável à medida. Ele defendeu o fim do automatismo na progressão de regime, que desconsidera o risco real do apenado ao retornar à sociedade, e destacou que a proposta valoriza critérios técnicos para assegurar a paz social.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.
