Justiça

Honorários em acordos fiscais: STF tem julgamento marcado

Honorários em acordos fiscais: imagem do plenário do Supremo Tribunal Federal, em divulgação.
Honorários em acordos fiscais são tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal. — Imagem: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para as 14h de 19 de novembro de 2026 o julgamento sobre a dispensa de honorários em acordos fiscais e parcelamentos de dívidas tributárias feitos antes do fim do processo.

A discussão envolve os honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada ao advogado da parte vencedora. O tribunal analisa a constitucionalidade de regras sobre a dispensa desses valores.

A transmissão do julgamento está disponível no YouTube.

O que aconteceu no julgamento anterior do STF?

Em fevereiro de 2025, no plenário virtual, o ministro Toffoli votou pela derrubada de todos os trechos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. Outros sete ministros acompanharam o voto.

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente. Para ele, as leis são inconstitucionais apenas nos casos em que a sentença já fixou os honorários.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando o caso ao plenário presencial e anulando os votos registrados na etapa virtual.

Por que uma lei de Rondônia também está em análise?

A ADI 5405 é julgada junto com a ADI 7694, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra uma lei de Rondônia de 2023.

A norma limitou a 5% os honorários de procuradores estaduais em cobranças de devedores que aderem ao Refaz, programa estadual de regularização fiscal. Em 28 de agosto de 2025, o STF ouviu os relatórios e as sustentações orais e suspendeu o julgamento.

Em resumo

  • Quando: a sessão do STF estava marcada para as 14h de 19 de novembro de 2026.
  • Discussão: os ministros analisam regras sobre honorários em acordos e parcelamentos de dívidas tributárias.
  • Votos anteriores: o pedido de destaque levou o caso ao plenário presencial e anulou os votos da etapa virtual.
  • Outra ação: o julgamento também envolve a lei de Rondônia que limitou honorários em cobranças ligadas ao Refaz.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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