O Senado aprovou, em 18 de novembro, um projeto que estabelece regras para o uso compartilhado de postes por distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações no Brasil. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta mantém a responsabilidade pelos postes com as distribuidoras, mas prevê a transferência da gestão a empresas especializadas, conhecidas como “posteiros”, quando for identificado desempenho inadequado.
Quando a gestão dos postes poderá ser transferida?
A contratação de uma empresa especializada não será obrigatória em todas as situações. Nos casos de desempenho inadequado das distribuidoras, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá propor a cessão obrigatória e uma chamada pública para escolher a empresa que assumirá a gestão.
O texto permite que a distribuidora explore diretamente o espaço nos postes. Já nas cessões obrigatórias, será proibida a contratação de empresa integrante do mesmo grupo econômico da distribuidora.
O relator, senador Espiridião Amin, retomou a previsão de exploração direta pela distribuidora, que constava de uma versão anterior aprovada no Senado e havia sido retirada pela Câmara dos Deputados.
Como será definido o teto para aluguel dos postes?
A proposta determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixe um teto definitivo para o aluguel, com base em metodologia definida em conjunto com a Anatel. Até lá, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025.
Contratos com valores acima do teto terão 18 meses para adequação, sem alteração das demais cláusulas. O prazo será contado da entrada em vigor da lei para o teto provisório ou da publicação do valor máximo definitivo, quando estabelecido.
Discussão nas agências reguladoras
A votação no Senado ocorreu após a Aneel interromper, em 17 de novembro, a análise de uma resolução conjunta sobre o tema. O diretor Willamy Frota pediu vista para aguardar a definição no Senado.
O diretor Gentil Nogueira, relator do assunto na Aneel, afirmou que uma regulamentação aprovada pelas agências teria de ser adaptada caso o texto avançasse no Congresso. Segundo ele, as propostas tinham semelhanças, entre elas a tarifa de R$ 5,29 por ponto de fixação.
As agências divergiam sobre a obrigatoriedade da cessão a terceiros. Em parecer divulgado em abril de 2026, a Advocacia-Geral da União definiu que a cessão para exploração comercial deve ser obrigatória quando houver empresas interessadas, levando a Aneel a reavaliar o tema.
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, o Brasil tem 53 milhões de postes utilizados por 19 mil empresas de telecomunicações. A associação afirma que apenas 4 mil dessas empresas têm contratos com as distribuidoras e que as demais operam de forma clandestina.
Em resumo
- Origem e tramitação: o projeto foi aprovado pelo Congresso e segue para sanção presidencial.
- O que estabelece: distribuidoras mantêm a responsabilidade pelos postes; a gestão poderá ser transferida em caso de desempenho inadequado.
- Regras e consequências: a Aneel definirá teto para o aluguel; contratos acima do limite terão 18 meses para adequação, conforme o marco aplicável.
- Quando passa a valer: o texto ainda depende da conclusão do processo legislativo e da definição de sua vigência.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.