A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de regras para a representação legal de provedores de internet estrangeiros no Brasil. O texto estabelece critérios de número de usuários ou receita para a exigência.
A medida consta do substitutivo ao PL 2.575/2025, apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta original é de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Quais provedores seriam alcançados pela proposta?
A exigência se aplicaria a provedores de aplicações sem estabelecimento físico no Brasil que ofereçam serviços ao público brasileiro e cumpram pelo menos um dos critérios previstos.
O primeiro é ter registrado, no ano anterior, média mensal de ao menos 10 milhões de usuários ativos no país. O segundo é ter receita bruta de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.
O projeto original previa a obrigação para qualquer provedor acessível no território nacional, sem limites de usuários ou faturamento. Segundo o relator, os critérios do substitutivo buscam evitar uma exigência uniforme para serviços acessíveis do exterior e proteger empresas menores.
O que fará o representante legal?
Pelo texto aprovado, a representação poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, sem exigência de abertura de filial no país. O representante receberá citações, intimações e notificações e acompanhará o cumprimento de decisões em nome do provedor.
O substitutivo estabelece que o representante não responderá em nome próprio nem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A proposta original previa que o representante fosse uma pessoa jurídica sediada no Brasil e assumisse o pagamento de multas aplicadas ao provedor.
Jadyel Alencar afirmou que a exigência de representação legal no ambiente digital já está prevista no ECA Digital e defendeu a definição, em lei, de quem estaria sujeito à obrigação e das consequências do descumprimento.
Quais sanções estão previstas no projeto?
O substitutivo prevê multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.
O texto proíbe, com base na norma proposta, a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais, conhecidas como VPNs. A versão original incluía a suspensão das atividades entre as sanções possíveis ao provedor.
Como está a tramitação na Câmara?
O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Comunicação e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como recebeu pareceres contrários nas comissões de mérito, também deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Entenda a tecnologia
- Origem e tramitação: o PL 2.575/2025 foi aprovado em uma comissão da Câmara e rejeitado em outra; ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
- O que estabelece: exige representante legal de determinados provedores estrangeiros sem estabelecimento físico no Brasil, conforme critérios de usuários ou receita.
- Regras e consequências: prevê multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.
Informações: Agência Câmara.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.