Alvo da Lesa Pátria nesta terça (29), Amauri Ribeiro já desafiou operação: “mande me prender”
Amauri Ribeiro discursou no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás e disse que financiou acampamentos golpistas O deputado Amauri Ribeiro (UB), alvo da Operação Lesa Pátria nesta terça-feira (29), começou a ser investigado após discurso em que ele mesmo fez no plenário da Assembleia Legislativa (Alego) em junho. Na ocasião, o parlamentar confessou ter financiado acampamentos golpistas e protestou contra prisão do coronel da Polícia Militar Benito Franco, detido na mesma operação. “Eu também deveria estar preso. Eu ajudei a bancar quem estava lá. Pode me prender, eu sou um bandido, eu sou um terrorista, eu sou um canalha na visão de vocês. Eu ajudei, levei comida, levei água e dei dinheiro. Eu acompanhei lá e também fiquei na porta porque sou patriota”, disparou. Após a fala, a defesa de Amauri Ribeiro se antecipou ao pedido de investigação por parte da Polícia Federal e enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto dizia que ele enviou dinheiro, água e alimentos para acampamentos golpistas em Goiânia por questões humanitárias e que repudia os atos de vandalismo durante invasão à sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Não adiantou. As propriedades do parlamentar, localizadas em Piracanjuba e Goiânia, foram alvo de buscas nesta terça-feira, dentro da Operação Lesa Pátria, que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro. Um celular foi apreendido. Deputado Amauri Ribeiro no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Foto: Will Rosa – Divulgação)
No Planalto, Lula assina medidas provisórias que taxam os muito ricos
Governo busca ampliar a arrecadação de impostos para cumprir a meta de zerar saldo nas contas públicas O Palácio do Planalto encaminhou para o Congresso Nacional, na tarde desta segunda-feira (28/8), duas medidas que taxam investimentos feitos pelos grupos mais ricos do Brasil. Essa foi uma das alternativas encontradas pelo governo para aumentar a arrecadação e melhorar o saldo nas contas do governo, cumprindo a meta de zerar o déficit público em 2024. O anúncio ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Medida Provisória assinada prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’. Lula também assinou o Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais, chamados de fundos Offshores. As assinaturas ocorreram no mesmo evento que sancionou a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Anúncio ocorreu no mesmo evento em que o presidente sancionou lei que aumenta isenção do IR – (crédito: Ed Alves/cCB/DA.Press)
Lula quer reparação à Dilma após arquivamento das “pedaladas fiscais”
Dilma, que hoje está na presidência do Banco do Brics, teve seu mandato cassado por crime de responsabilidade, justamente pela prática que ficou conhecida como “pedaladas fiscais” Após o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ser necessário discutir como “reparar” a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), sua correligionária, que sofreu impeachment em 2016. Em entrevista coletiva concedida em Luanda, capital de Angola, neste sábado, 26, Lula disse que “é preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”. “A Justiça Federal em Brasília absolveu a companheira Dilma da acusação da pedalada, a Dilma foi absolvida, e eu agora vou discutir como que a gente vai fazer. Não dá para reparar os direitos políticos, porque se ela quiser voltar para ser presidente, eu quero terminar o meu mandato”, brincou Lula. Dilma, que hoje está na presidência do Banco do Brics, teve seu mandato cassado por crime de responsabilidade, justamente pela prática que ficou conhecida como “pedaladas fiscais” – o suposto uso de bancos públicos para “maquiar o resultado fiscal”, o que teria atrasado, por parte da União, repasse de valores às instituições. No entanto, na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília manteve, por unanimidade, o arquivamento da ação em benefício da ex-presidente e de outros envolvidos, como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Contudo, apesar de Lula ter dito que a ex-presidente foi “absolvida”, não foi essa a decisão do TRF-1. Ao Estadão, a advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), disse que o Tribunal nem sequer julgou se Dilma é inocente ou não e, com base em decisão do STF, extinguiu a ação, sem resolução de mérito. “Não é uma questão de inocentar, e sim de caráter formal e processual”, explicou. Guilherme Amorim Campos da Silva, advogado e professor da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), ponderou, no entanto, que a decisão pode ser interpretada como inocência de Dilma. No âmbito do Poder Judiciário, em relação a essa ação específica, “inexiste qualquer conduta dolosa provada em face da ex-presidente”. Já na sexta-feira, também durante sua visita a Angola, Lula já havia dito que o Tribunal havia “absolvido” a correligionária e que “o Brasil deve desculpas à presidente Dilma, porque ela foi cassada de forma leviana”. Lula disse que “é preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu” Agência Estado – (crédito: EVARISTO SA / AFP)
Lula: Brasil vai voltar a fazer financiamento para países africanos
O presidente Lula desembarcou ontem na Angola. Depois, segue para São Tomé e Príncipe, para participar da conferência de chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domingo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (25/8), que o Brasil voltará a oferecer financiamento para países africanos. A declaração ocorreu durante o fórum econômico em Angola. “Angola sempre foi um país que nos deu certeza de que a cada dólar investido aqui seria ressarcido e assim o fez, porque esse país não é resultado de um traçado de régua, esse país é resultado de uma luta quase que sangrenta. Não só para conquistar a independência, mas também para construir o país.”, apontou. “Muitas vezes, por ignorância, pessoas brasileiras acham que fazer negócio com países ricos é muito melhor, e não se dão conta que os países ricos muitas vezes não querem fazer negócio conosco. Eles querem exportar pra nós produtos de alto valor agregado e querem comprar de nós apenas commodities, soja, minério de ferro, milho e carne”, completou. Lula participou do Brics durante a semana na África do Sul e desembarcou ontem em Angola. Depois, o presidente segue para São Tomé e Príncipe, para participar da conferência de chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domingo. Lula participou do Brics durante a semana na África do Sul e desembarcou ontem em Angola – (crédito: Reproduçao/YouTube @Lula)
Zanin vota contra descriminalização da maconha para uso pessoal
Placar está 5 a 1 na Corte para autorizar a posse e retirar a prática do rol de crimes O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (24/8), contra a descriminalização da posse de maconha para uso pessoal. O magistrado abriu a divergência, pois, até então, quatro integrantes da Corte se posicionaram a favor da liberação. O voto de Zanin — que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tomou posse nete mês — causou surpresa no meio político e jurídico. “Adianto que, neste momento, minha compreensão é de que de um lado o sistema de execução penal, é falho e vem permitindo o encarceramento massivo, sobretudo de pessoas vulneráveis. De outro lado, a declaração de nulidade poderia agravar ainda mais o problema, ao descaracterizar as diferenças entre usuário e traficante”, disse o ministro. Na visão dele, a prática deve continuar como crime, mas deve haver diferença entre usuário ou traficante. Zanin entende que os demais requisitos da lei antidrogas para caracterizar tráfico devem ser mantidos, como a presença de balança de precisão na hora da prisão ou dinheiro em espécie. No entanto, para ele, deve ser fixado uma quantidade de maconha que é permitida para uso. Após o voto dele, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo. Porém, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, decidiu antecipar o voto e se manifestou a favor da descriminalização da maconha. Ela se aposenta em setembro e não teria tempo para esperar o retorno do processo para a pauta. Depois o voto de Weber, o julgamento foi interrompido em razão do pedido de vista de André Mendonça. Ele tem 90 dias para devolver a ação para continuidade do julgamento. Cristiano Zanin é o mais novo integrante da Corte – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)
Presidente da CPMI diz não ver razão para quebra de sigilo de Bolsonaro
O deputado Arthur Maia afirmou que colegiado não irá investigar o caso da venda ilegal de joias da União O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas do dia 8 de janeiro, o deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou, nesta quarta-feira (23/8), que o colegiado não irá investigar o caso da venda de joias da Presidência e tampouco vê razões para a quebra de sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi dada após ter se reunido com o ministro da Defesa, José Múcio, e o comandante do Exército, Tomás Miguel Paiva. “Essa CPMI não vai adentrar em questão de corrupção, de venda de jóias, porque isso não está relacionado com o 8 de janeiro. A não ser que chegue na CPMI alguma vinculação que pode demonstrar alguma ação dessa natureza, não vejo sentido de quebrar o sigilo apenas porque é o ex-presidente da República”, disse Maia. O deputado defende que, caso seja do interesse dos parlamentares apurar o caso das jóias, que “façam outra CPI”. Com aliados militares do ex-presidente sendo alvos de pedidos por quebras de sigilo e convocações, Maia comentou que o que lhe foi “afirmado o tempo inteiro é que o que importa ao Exército é que tudo seja esclarecido para mostrar que a instituição luta, trabalha e tem compromisso com as instituições democráticas no Brasil” e garantiu que não há qualquer tipo de pressão por parte das Forças Armadas para que o colegiado não convoque militares. Questionado sobre os acampamentos em frente aos quartéis do Exército pelo país, instalados após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas no ano passado, o parlamentar declarou que o episódio foi um “ponto fora da curva dentro dessa história democrática do Brasil”. “Esses acampamentos foram um momento ruim para o Exército e para o Brasil. É um crime as pessoas se colocarem nos portões de quartéis pedindo intervenção das Forças Armadas contra o resultado de uma eleição democrática que teve um vitorioso”, completou. O presidente do colegiado tenta manter uma boa relação com militares e na pauta de quinta-feira (24/8) está prevista a votação de requerimentos da convocação do segundo-tenente do Exército, Osmar Crivelatti – próximo de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de diversas quebras de sigilo, como do hacker Walter Delgatti Neto e dos citados na oitiva da última quinta-feira: Carla Zambelli; Marcelo Câmara, ex-assessor do ex-presidente que teria acompanhado o hacker ao Ministério da Defesa para estudar o funcionamento das urnas; e Luis Marcos dos Reis, suspeito de movimentar R$ 3,3 milhões e repassar parte a Mauro Cid. O deputado defende que, caso seja do interesse dos parlamentares apurar o caso das joias, que “façam outra CPI” – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)
STJ forma lista quádrupla com desembargadores para 2 vagas de ministro
O Pleno da Corte escolheu para compor a lista Carlos Adamek (SP), José Afrânio Vilela (MG), Elton Leme e Teodoro Santos (CE) O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou lista quádrupla, nesta quarta-feira (23/8), com os nomes dos desembargadores para preencher duas vagas de ministro abertas na Corte. A sessão começou às 9h, com a presença dos 30 ministros em exercício. Os escolhidos para compor a lista foram os desembargadores Carlos Adamek (SP), com 19 votos (primeiro escrutínio); José Afrânio Vilela (MG), com 26 votos e Elton Leme (RJ), com 20 votos (segundo escrutínio); e Teodoro Santos (CE), com 17 votos (terceiro escrutínio). Eles estavam entre os 56 desembargadores inscritos para as vagas destinadas a membros dos Tribunais de Justiça estaduais. Essas duas vagas foram abertas em razão da aposentadoria do ministro Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Agora, os nomes serão encaminhados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem cabe fazer a indicação. Depois, os escolhidos passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, antes de tomarem posse. Veja perfil dos escolhidos: • Carlos Vieira von Adamek: nascido em São Paulo, Adamek se formou em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e é pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Foi secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018. É desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Foi magistrado instrutor e juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). • José Afrânio Vilela: desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela carreira de juiz do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com assento na 2ª Câmara Cível (direito público), além de ser Gestor e Representante do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP. Integra, ainda, a Comissão de Organização e Divisão Judiciárias e a 1ª Seção Cível do TJMG. • Elton Leme: desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RJ (TRE-RJ), de 2021 a 2023. Formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e exerceu a advocacia até 1988. Depois foi defensor público, até ingressar na magistratura estadual, em 1992. Foi juiz auxiliar da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na vida acadêmica, é professor da Escola de Administração Pública e de Empresas (Ebape), da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde também é coordenador adjunto do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (CIAPJ). • Teodoro Silva Santos: desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. É bacharel em ciências jurídicas pela Universidade de Fortaleza (Unifor), tem especialização em Direito Processual Penal pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Direito Constitucional pela Unifor, além de mestrado em Direito Constitucional pela mesma instituição. Composição Como prevê o artigo 104 da Constituição Federal, o STJ é composto por, no mínimo, 33 ministros, que são nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado. Ainda segundo a Constituição, as cadeiras do STJ são divididas da seguinte forma: um terço entre membros dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94 da Constituição. Três vagas O Pleno ainda vota nesta quarta a lista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há uma vaga aberta, destinada à advocacia, o escolhido ou escolhida entrará no lugar de Felix Fischer. Depois, os escolhidos passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, antes de tomarem posse.
Lula: ‘Está difícil na Argentina por causa do empréstimo do FMI’
Presidente sugeriu que órgão o fez para ajudar Mauricio Macri O presidente Lula disse, nesta terça-feira, 22, que “está difícil na Argentina, por causa de um empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI), por interesses políticos”. De acordo com o petista, o FMI garantiu US$ 44 bilhões com a finalidade de ajudar na reeleição de Mauricio Macri, em 2018. “Ele não ganhou”, observou Lula. “O Alberto Fernández ganhou. E o Alberto ficou com a dívida e, agora, tem que pagar.” Lula, contudo, não mencionou as estratégias econômicas de Fernández que levaram a Argentina a ter mais de 100% de inflação, ao ano, como congelar preços, aumentar o salário mínimo e conceder reajustes a funcionários públicos Além disso, durante a pandemia de covid-19, Fernández estabeleceu um dos lockdowns mais duradouros do mundo no país. Lula já disse que “embargo” dos EUA é responsável pela crise na Venezuela Ignorando a existência de uma ditadura na Venezuela, em maio deste ano, Lula disse que o “embargo” dos Estados Unidos prejudica a economia venezuelana e “mata crianças”. “Eu sempre acho que o bloqueio é pior do que uma guerra, porque na guerra, normalmente, morre soldado que está em batalha, mas o bloqueio mata criança, mulheres, pessoas que não têm nada a ver com a disputa ideológica que está em jogo”, disse Lula. O Presidente da Argentina Alberto Fernández e o presidente Lula, em encontro na sede do governo argentino, em Buenos Aires,10/10/2021. Foto Divulgação
Fundo Constitucional do DF fica fora do Arcabouço Fiscal
Aprovação na Câmara dos Deputados garante evolução orçamentária e não altera repasse de recursos da União para manutenção da educação, saúde e segurança do Distrito Federal A Câmara dos Deputados acatou, nesta terça-feira (22), as alterações feitas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, que cria novas regras para o teto de gastos do governo federal. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continua a ter o valor corrigido anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, de acordo com o que prevê a Lei nº 10.633/2002. A matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Quero agradecer em primeiro lugar a classe política do Distrito Federal, que trabalhou unida pela preservação do Fundo Constitucional”Ibaneis Rocha, governador O governador Ibaneis Rocha acompanhou a votação e comemorou a vitória da população. “Quero agradecer em primeiro lugar a classe política do Distrito Federal, que trabalhou unida pela preservação do Fundo Constitucional. Agradeço de forma muito especial a imprensa, que entendeu a necessidade da manutenção do fundo e publicou diversas matérias. Não posso deixar de agradecer a vice-governadora Celina Leão, o relator Cláudio Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado Federal, um texto que foi muito bem entendido pelo senador Omar Aziz e que garantiu a preservação da capital da República”, afirmou. “Agora, a sensação é de alívio. Teremos o fundo em crescimento para investirmos na melhoria das políticas públicas e no desenvolvimento do Distrito Federal”, destacou o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz. Segundo ele, o fundo compõe mais de 40% do orçamento total do GDF e a limitação de seu crescimento colocava toda a região em risco. “Fizemos um estudo técnico e a avaliação era de que poderíamos perder cerca de R$ 87 bilhões, nos próximos dez anos. Por isso, o governador e toda a equipe se mobilizaram para convencer o Congresso Nacional”, lembrou. “Agora, estamos em festa e muito agradecidos pela sensibilidade dos parlamentares”, acrescentou. De acordo com o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde, o orçamento previsto para o Governo do Distrito Federal em 2024 é de R$ 59 bilhões. “Desse total, R$ 36 bilhões serão provenientes de receita própria [arrecadação tributária, entre outras]; e R$ 23 bilhões do FCDF, que compõe 95% do orçamento total da Segurança Pública”, aponta. Conde continua *Com informações da Seplad-DF : “O fundo é responsável ainda por financiar 65% do orçamento da Saúde e 46% da Educação”.
Os recados de Pacheco para o governo e para o Judiciário
Presidente do Senado participou de discussão sobre a reforma tributária na Fiesp Em debate sobre a reforma tributária na Fiesp, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enviou um recado ao governo ao afirmar que não há “condições de retrocessos” em relação à privatização da Eletrobras, autonomia do Banco Central e Marco do Saneamento, alvos de crítica constante tanto do presidente Lula como de ministros. – Quando capitalizamos a Eletrobras, quando demos autonomia do Banco Central, quando nós fizemos o marco do saneamento, quando nós fizemos lei das estatais, tudo isso fizemos de maneira consciente. Não vejo a menor condição nacional atual de haver qualquer retrocesso em relação a isso. Para que ficarmos dialogando a respeito de um tema que já está vencido. A gente tem que pensar para frente né? Você precisa pensar pra frente das novas ideias que surgem. E citou algumas delas: – Vamos regular crédito de carbono, vamos resolver o negócio de hidrogênio verde, vamos resolver o problema do etanol e criar uma política de incentivo nesse sentido – disse ele, sendo aplaudido pelos empresários. No final da sua fala, Pacheco disse que a reforma tributária só terá efetividade se o Judiciário, inclusive o STF, respeitar o que for decidido pelo Congresso. – A reforma tributária só se tornará uma realidade útil para o Brasil se houver respeito àquilo que o Congresso Nacional fizer. Respeito por parte da Receita Federal, respeito por parte da procuradoria da Fazenda Nacional, respeito por parte do poder judiciário, em todas as instâncias, inclusive do Supremo de compreender que no estado democrático de direito, na esfera do Legislativo está o poder dever de disciplinar e definir a lei – disse ele, que continuou: – E esse respeito do Judiciário e do Executivo com o Legislativo é fundamental como lógica de uma reforma tributária que dê certo. Nenhum poder pode invadir o poder do outro. Esse talvez seja o primeiro passo para nós termos uma grande nação, cada poder compreender o seu papel e respeitar o papel do outro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado/09-03-2023
Operação Spoofing: hacker Delgatti pega 20 anos de prisão por Vaza Jato
Delgatti foi preso preventivamente na operação deflagrada em 2019, que deteve seis suspeitos de invadirem os celulares de autoridades O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira (21/8) o hacker Walter Delgatti e mais seis investigados na Operação Spoofing por crimes na Vaza Jato, quando houve a invasão os celulares de autoridades como o hoje senador Sergio Moro e procuradores da Lava Jato. Delgatti foi preso preventivamente na operação, deflagrada em julho de 2019, que deteve seis hackers suspeitos de invadirem os celulares e divulgarem mensagens trocadas entre membros do Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e o ex-juiz Sergio Moro (União-PR), na época ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro. Delgatti foi condenado a 20 anos, 1 mês e 736 dias-multa por diferentes crimes. Os outros condenados são: Gustavo Henrique Elias Santos (13 anos e 9 meses de reclusão e 520 dias-multa), Thiago Eliezer Martins Santos (18 anos e 11 meses de reclusão e 547 dias-multa), Suelen Priscila De Oliveira (6 anos de reclusão e 20 dias-multa), Danilo Cristiano Marques (10 anos e 5 meses de reclusão e 100 dias-multa). Luiz Henrique Molição também foi condenado pelo juiz, mas recebeu perdão judicial em função da delação premiada. A condenação de Delagtti se deu por crime de organização criminosa, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, por invadir dispositivo informático de uso alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, além de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial. Em 2020, trechos das mensagens hackeadas foram publicados pelo site The Intercept Brasil, em parceria com vários outros veículos de comunicação do país, na série de reportagens que ficou conhecida como “Vaza Jato”. As conversas sugerem, dentre outros pontos, que Moro teria auxiliado membros do MP a construir casos e agido com parcialidade contra réus. Luiz Henrique Molição também foi condenado pelo juiz, mas recebeu perdão judicial em função da delação premiada.
Secretária destaca atuação do GDF para ampliar cirurgias e vacinação
Em entrevista neste domingo (20), Lucilene Florêncio falou do trabalho para reforçar os níveis de atenção do SUS e para o recadastramento da população, estratégia para tornar mais efetivas as ações da pasta Em entrevista para a Rádio Atividade, neste domingo (20), a secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio, fez um balanço sobre a atuação do órgão junto à população e afirmou que a área segue como prioridade zero no Governo do Distrito Federal (GDF). Ela destacou os investimentos na construção e na reforma de unidades de saúde, o reforço de profissionais e a abertura de novos concursos. A secretária destacou um pacto de gestão com a bancada de parlamentares do DF para a destinação de verba suplementar para a realização de mais cirurgias. Ainda no primeiro semestre, foram anunciadas as construções de três unidades hospitalares em áreas estratégicas da cidade, unidades de pronto atendimento (UPAs) e 15 unidades básicas de saúde (UBSs), que estão no planejamento para entrega. Lucilene ressaltou que a prioridade é ampliar a estrutura física com profissionais concursados e, se necessário for, como está sendo no caso dos anestesistas, a Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) buscará soluções junto ao Conselho de Saúde e órgãos de controle para a melhor gestão em casos específicos. A SES-DF teve uma grande vitória junto à unidade deliberativa em que autorizou o edital de credenciamento para compor o quadro de anestesistas do órgão. Ano após ano, os concursos realizados tinham o preenchimento abaixo da necessidade. A secretária ainda destacou os recursos destinados à compra de novos equipamentos na ordem de R$ 64 milhões, só na área de anestesia. “Estamos renovando o nosso parque tecnológico porque era um dos motivos que não havia interesse dos profissionais de virem pra rede exatamente porque há materiais antigos. Então, estamos trabalhando para renovar os materiais, entre eles estão também aparelhos de raio-x portáteis. Tem ainda a área de cirurgias ortopédicas, que está sendo contemplada em contrato que permite a utilização de materiais apenas conforme a demanda, evitando desperdício”, ressaltou. Na área de ortopedia, em que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem uma grande demanda de forma nacional, ela destacou a construção de novas unidades e o Hospital Clínico Ortopédico do Guará, com valor estimado de R$ 204 milhões e espaço de 70 mil m². O local terá 160 leitos, centro cirúrgico, laboratório de apoio, diagnóstico por imagem e ambulatório. A unidade hospitalar atenderá a região centro-sul da cidade, como Candangolândia, Estrutural, Guará, Park Way, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e Riacho Fundo II, SIA e SCIA, ampliando a oferta de atendimento especializado. Cirurgias Com uma demanda reprimida e ainda, devido à pandemia pela covid-19, a fila do DF chegou a mais de 27 mil pacientes. Desde 2022, quando as unidades de saúde começaram a ser desmobilizadas para voltar ao atendimento normal, a Saúde iniciou força-tarefa nos principais hospitais da rede e, em continuidade a essa ação, em 2023, atuou para incluir a rede complementar por meio de editais de credenciamento. Atualmente, mais de 35 mil cirurgias já foram realizadas na rede pública e mais sete mil estão acontecendo na rede complementar. O objetivo maior é diminuir o tempo de espera, considerando que a demanda é recorrente, com a inclusão de novos casos diários. O investimento até o momento é de R$ 24 milhões. Além disso, o DF está participando do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas promovido pelo Ministério da Saúde. As unidades têm trabalhado nessa estratégia de cooperação otimizando recursos materiais e humanos. Questionada sobre a situação das filas para catarata, Lucilene destacou as quatro clínicas que se candidataram e já foram habilitadas para atender os pacientes que são do complexo regulador. “Atendemos no Hospital Regional de Taguatinga e agora teremos uma força a mais das clínicas, somando-se a isso temos 1,1 mil vagas com mais o credenciamento de duas clínicas para catarata, glaucoma e estrabismo”, assegurou. Atendimento de casos de câncer Na área do câncer, o DF conseguiu diminuir a espera de mais de 700 pessoas para uma demanda reprimida de menos de 200 pacientes, com o tempo de 30 dias de chamamento para diagnóstico e início do tratamento buscando atender as normativas oficiais. O trabalho foi possível graças à reorganização dos fluxos e recebimento de recursos. Os profissionais foram destacados para o Hospital de Taguatinga com a ampliação do número de ambulatórios e recuperação da estrutura e também para o Centro de Radioterapia de Taguatinga. De oito leitos, a unidade de oncologia passará a ter 18 no local. Com alta complexidade dos casos, no Hospital de Base do Distrito Federal foram ampliados horários de atendimento, carga horária dos profissionais existentes e ainda houve novas contratações. Segundo o diretor do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), Juracy Cavalcante, que acompanhou a secretária na entrevista, em poucos meses, houve uma diferença significativa na fila. “Nós começamos as consultas aos sábado, ampliamos os turnos de atendimento, com isso tivemos a redução na espera e mais integração das equipes. Estamos esperando a entrega de materiais ainda, devido ao furto ocorrido na unidade. Foi necessária a compra de novos equipamentos pra gente conseguir dar mais celeridade nessa fila”, destacou. Atenção primária e RecadastraSUS Na atenção primária, o foco além da questão estrutural, é ampliar as equipes da Estratégia Saúde da Família. O DF possui 68,9% de área coberta e o governo trabalha para cobrir as áreas que estão mais vulneráveis. Atualmente, são 622 equipes que atuam em atendimentos do dia a dia e até avaliação de casos urgentes. Foram construídas 10 UBSs nos últimos quatro anos, com capacidade para atender até 184 mil pessoas por mês, e mais de 800 profissionais contratados. Ao todo foram investidos mais de R$ 31 milhões em construções e reformas. Ainda está em andamento um concurso para a contratação de agente comunitário de saúde com 500 vagas. Vacinação Já na área de vacinação, as ações extramuros tem trazido um grande diferencial para o DF alcançar as metas do Ministério da Saúde