O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299 de 2026, deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), apresentou parecer favorável ao ajuste fiscal na Câmara dos Deputados. O relatório, divulgado em 19 de novembro, recomenda a aprovação do texto como saiu do Senado Federal.
A votação no plenário da Câmara está prevista para 23 de novembro. A manutenção do texto busca evitar o retorno da proposta ao Senado antes de um eventual envio à sanção presidencial.
Indicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator foi anunciado em 17 de novembro e passou a conversar com as bancadas para alcançar os 257 votos favoráveis necessários à aprovação.
O que prevê o projeto de ajuste fiscal?
A proposta reduz de 2,5% para 2%, em determinadas condições, o limite de crescimento real das despesas públicas e amplia mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais.
O texto também permite contingenciamentos adicionais — restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento — quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
O relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que as medidas poderiam melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50 bilhões. A estimativa máxima da equipe econômica do Executivo era de R$ 60 bilhões.
No parecer apresentado à Câmara, Benevides Filho concluiu que o projeto não cria nem aumenta despesa obrigatória ou institui renúncia de receita. O relatório também considera a proposta constitucional.
Quais mudanças foram aprovadas pelo Senado?
Entre as emendas incorporadas ao texto, uma preserva o uso de créditos de PIS e Cofins ainda não utilizados até a extinção desses tributos, para abater impostos durante a transição da reforma tributária.
Outra reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso Nacional analisar o projeto que regulamenta verbas indenizatórias fora do teto salarial. Uma terceira obriga o Executivo a explicar causas e apresentar medidas de correção quando o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O Senado também manteve o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União aos regimes próprios de Previdência de estados e municípios e a trava para o uso de créditos de empresas na quitação de impostos federais.
Em acordo concluído em 18 de novembro sobre a Lei Kandir, o Senado elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o teto de transferências anuais da União entre 2027 e 2030 e antecipou de 2037 para 2030 a quitação de parcelas adiadas.
Em resumo
- Origem e tramitação: o projeto teve origem no Senado e recebeu parecer favorável na Câmara; a votação em plenário está prevista para 23 de novembro.
- O que estabelece: a proposta altera limites de crescimento de despesas e amplia mecanismos de bloqueio e contingenciamento de gastos.
- Regras e consequências: o texto inclui medidas sobre créditos tributários, prestação de contas fiscal e transferências relacionadas à Lei Kandir.
- Quando passa a valer: o projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara e, se aprovado sem mudanças, poderá seguir para sanção presidencial.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.