Supremo Tribunal Federal

Lei da Dosimetria: STF julgará validade a partir de 4 de dezembro

Lei da Dosimetria: imagem relacionada ao julgamento de sua validade pelo Supremo Tribunal Federal
Lei da Dosimetria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão virtual prevista para dezembro. — Imagem: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a validade da Lei da Dosimetria a partir de 4 de dezembro de 2026. O ministro Alexandre de Moraes liberou as ações para análise em plenário virtual, com encerramento previsto para 15 de dezembro.

Relator das duas ações que contestam a lei, Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade. A inclusão em sessão virtual não depende de encaminhamento pela presidência do tribunal.

O que prevê a Lei da Dosimetria?

A Lei nº 15.402/2026 prevê redução de um a dois terços das penas por crimes contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão, desde que a pessoa condenada não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Quando esses crimes são praticados no mesmo contexto, a lei prevê a aplicação da pena do crime mais grave, em vez da soma das penas. Também estabelece a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.

Quantas pessoas podem ser beneficiadas?

Segundo relatório divulgado por Moraes em 19 de novembro, cerca de 455 condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado podem ser beneficiados se o STF considerar a lei válida.

O relatório contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas: 598 firmaram acordo, 482 responderam por crimes menos graves, 426 por crimes graves e 29 foram condenadas nos núcleos principais da organização criminosa. O documento registra 200 pessoas presas, das quais 183 em prisões definitivas.

Entenda a lei

  • Tramitação: a validade da lei será analisada pelo STF em sessão virtual prevista de 4 a 15 de dezembro de 2026.
  • O que estabelece: prevê redução de penas e aplicação da pena do crime mais grave para crimes contra as instituições democráticas praticados no mesmo contexto.
  • Regras e consequências: a redução prevista para atos em contexto de multidão não alcança quem financiou os atos ou exerceu papel de liderança.
  • Aplicação: a aplicação da lei nas execuções penais está suspensa até a decisão sobre sua constitucionalidade.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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