O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a validade da Lei da Dosimetria a partir de 4 de dezembro de 2026. O ministro Alexandre de Moraes liberou as ações para análise em plenário virtual, com encerramento previsto para 15 de dezembro.
Relator das duas ações que contestam a lei, Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade. A inclusão em sessão virtual não depende de encaminhamento pela presidência do tribunal.
O que prevê a Lei da Dosimetria?
A Lei nº 15.402/2026 prevê redução de um a dois terços das penas por crimes contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão, desde que a pessoa condenada não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Quando esses crimes são praticados no mesmo contexto, a lei prevê a aplicação da pena do crime mais grave, em vez da soma das penas. Também estabelece a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena.
Quantas pessoas podem ser beneficiadas?
Segundo relatório divulgado por Moraes em 19 de novembro, cerca de 455 condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado podem ser beneficiados se o STF considerar a lei válida.
O relatório contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas: 598 firmaram acordo, 482 responderam por crimes menos graves, 426 por crimes graves e 29 foram condenadas nos núcleos principais da organização criminosa. O documento registra 200 pessoas presas, das quais 183 em prisões definitivas.
Entenda a lei
- Tramitação: a validade da lei será analisada pelo STF em sessão virtual prevista de 4 a 15 de dezembro de 2026.
- O que estabelece: prevê redução de penas e aplicação da pena do crime mais grave para crimes contra as instituições democráticas praticados no mesmo contexto.
- Regras e consequências: a redução prevista para atos em contexto de multidão não alcança quem financiou os atos ou exerceu papel de liderança.
- Aplicação: a aplicação da lei nas execuções penais está suspensa até a decisão sobre sua constitucionalidade.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.