Uma comissão do Senado aprovou, em 17 de novembro, um projeto que amplia as áreas de livre comércio no Acre para Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta também elimina o limite de 20 km² para a extensão dessas áreas e a exigência de demarcação contínua. As áreas de livre comércio permitem operações de importação e exportação com regras tributárias especiais voltadas ao desenvolvimento regional.
O que prevê o projeto para as áreas de livre comércio no Acre
O Projeto de Lei 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994, que autoriza a criação de áreas de livre comércio no estado. Pela proposta, caberá ao Poder Executivo definir os limites dessas áreas.
A definição deverá incluir locais de armazenamento de mercadorias destinadas ao mercado brasileiro ou ao reenvio ao exterior. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitados os tratados e as convenções internacionais.
O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e recebeu parecer favorável, com emendas, do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Na justificativa, Petecão relacionou a proposta ao desenvolvimento de cidades de fronteira e afirmou que as áreas contribuem para reduzir o custo de vida. O relator defendeu tratamento igualitário para municípios com características semelhantes e avaliou que a ampliação poderá estimular a competitividade, o emprego e a renda.
Em resumo
- Origem e tramitação: o projeto foi aprovado pela CDR e seguirá para decisão terminativa na CAE; se aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: inclui Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves entre os municípios abrangidos pelas áreas de livre comércio no Acre.
- Regras e consequências: elimina o limite de 20 km² e a exigência de demarcação contínua; o Executivo definirá os limites, respeitados os tratados e as convenções internacionais.
- Quando passa a valer: a proposta ainda está em tramitação e não está em vigor.
Informações: Agência Senado.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.